TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou, na última sexta-feira (29/04), a liberação de R$ 247.525.469,69 para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Paraná, conforme ordem cronológica. Com a liberação, pretende-se quitar todos os precatórios inscritos até o orçamento de 2002. 

A decisão, assinada pelo presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, acolheu proposições da Divisão Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios para a criação de apensos em casos que contêm 20 credores ou mais. Os precatórios anteriores estão suspensos, foram pagos integralmente ou estão com pagamento autorizado. Os pagamentos superpreferenciais, por outro lado, são geridos em expediente próprio e têm recursos garantidos.  

Eventuais informações sobre os valores individualizados e o andamento sobre a liberação deverão ser verificados junto aos autos dos respectivos precatórios que tramitam no Sistema Projudi. 

Precatórios  

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos entes públicos, como o Estado do Paraná, a quitação de valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva. O pagamento desse título garante o efetivo acesso ao crédito reconhecido durante o processo judicial.  

O TJPR contratou contadores, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para ajudar a dar vazão aos precatórios mais antigos. No dia 31 de março deste ano, foi realizado o Seminário sobre Precatório na Justiça estadual, com especialistas da área.  

O pagamento de precatórios é um dos esforços do Judiciário paranaense para o controle eficiente de recursos, um dos princípios norteadores da atual gestão.