Os mais de 2 mil moradores da ocupação “Nossa Senhora Aparecida”, mais conhecida como “Aparecidinha”, localizada na região norte de Londrina (PR), ganharam, neste Natal de 2023, o direito de regularizar suas casas e ter acesso aos serviços básicos de saneamento, eletricidade e fornecimento de água. O presente é resultado de um longo processo de mediação realizado pela Comissão de Soluções Fundiárias e pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). “Foi uma mediação fora do padrão, mostrando uma nova abordagem do Judiciário com questões bem sensíveis. A regularização vai trazer prosperidade e segurança para a comunidade”, comemorou o desembargador Fernando Prazeres, presidente da comissão e 2º vice-presidente do TJPR.

O assentamento no terreno de 12,45 hectares na Gleba Ribeirão Jacutinga se formou em 2014 com 248 famílias, que vivem ali até hoje. Ao longo dos anos, em busca do direito à cidade e à habitação, foram construídas 700 casas, com ligações irregulares e precárias de eletricidade e água. Foi realizado, na época, o pedido de reintegração de posse, que foi indeferido. Mas o proprietário voltou a pedir a reintegração, e a prefeitura de Londrina se dispôs a negociar e pagar pela desapropriação, por meio da Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD), e realizar a regularização fundiária das casas. Com a mediação do TJPR, umas das mais longas realizadas pelo Cejusc Fundiário, no dia 12 de novembro, foi realizada a conciliação e o proprietário será indenizado pela prefeitura de Londrina.

Além do TJPR e da prefeitura de Londrina, participaram da negociação o Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Superintendência Geral do Diálogo e Interação Social (Sudis). A regularização da propriedade das casas será realizada também com o apoio do programa “Moradia Legal” do TJPR. “O processo de reintegração de posse será extinto nessa solução coletiva que encontramos, e todos saíram ganhando”, afirmou o desembargador, que realizou uma visita técnica em “Aparecidinha” em novembro de 2022, na qual constatou as condições de vida dos moradores caminhando pelo assentamento.

Condições de vida precárias

No relatório da comissão, produzido no processo de mediação, consta que toda a rede elétrica da ocupação está irregular, com emaranhados de fios e alto risco de incêndio. Sem saneamento básico, os dejetos são jogados em fossas. As ruas foram abertas pelos próprios moradores e não permitem o acesso de ambulâncias, de caminhões do Corpo de Bombeiros nem de caminhões de coleta de lixo. Os Correios também não têm acesso ao local. Nos fundos do assentamento, os moradores criaram uma zona para armazenamento e tratamento de lixo reciclável, que é fonte de renda para muitos que vivem na ocupação. As cerca de 300 crianças que fazem parte da comunidade estão matriculadas em escolas públicas do entorno.

A reunião das autoridades com os moradores foi realizada no barracão principal de “Aparecidinha”, onde existe uma cozinha comunitária em que são servidas 300 refeições aos sábados. No mesmo local, funciona o projeto “Servir Sempre”, que oferece aulas de Muay Thai e empreendedorismo em gastronomia para as crianças da comunidade.  

Processo nº 0003776-57.2014.8.16.0014/ Comarca de Londrina/4ª Vara Cível