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A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do Ministério da Fazenda, divulgou no mês de maio o guia prático para o cálculo do sobrepreço em ações de reparação de danos causados por cartéis.

O guia tem como objetivo dar suporte técnico a agentes públicos e privados interessados em conseguir reparação de danos de cartel. Por exemplo, entre os agentes que são o público-alvo da publicação estão os membros do Ministério Público e as associações que venham a propor ações coletivas de reparação de danos por infração da ordem econômica, além dos peritos judiciais que auxiliarão o juiz a mensurar o dano causado em cada caso.

Em todas as situações, o guia visa dotar os interessados de diretrizes para identificar a existência de cartéis, mensurar o sobrepreço resultante do funcionamento dos mesmos e estimar o repasse desse sobrepreço ao longo da cadeia produtiva.

Ao facilitar a mensuração dos danos, o guia objetiva, ainda, servir de instrumento para a facilitação da reparação de danos causados por esta prática, o que poderia ter um efeito positivo sobre penalização econômica do infrator e sobre a dissuasão ao comportamento colusivo – efeito conhecido como enforcement privado, em contraposição ao enforcement público, alcançado por meio de penalidades impostas pela autoridade pública competente.

Fonte: Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda