O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou em dezembro de 2023, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, convocando os tribunais de todo o país a desenvolverem propostas e estratégias para que a linguagem jurídica se torne mais acessível para a população. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Ateliê de Inovação e da Assessoria de Comunicação, já começou a elaborar um projeto “Linguagem Simples” para atender às recomendações do CNJ.

Os tribunais que aderirem à iniciativa e se adequarem à proposta irão receber, em 13 de outubro de 2024, o “Selo Linguagem Simples”. Um dos objetivos é criar mecanismos de inclusão, facilitando o acesso de todos à compreensão dos direitos e de decisões judiciais. Sendo assim, os tribunais devem adotar ações, iniciativas e projetos em todos os graus de jurisdição que contribuam para que a linguagem seja mais simples, mais direta e mais compreensível. Outro fator importante é a acessibilidade, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de audiodescrição, entre outras ferramentas similares.

Para o CNJ, “o uso da linguagem técnica e a extensão dos pronunciamentos em sessões no Poder Judiciário não podem se perpetuar como obstáculo à compreensão das decisões pela sociedade”. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ao anunciar o pacto, destacou que o uso da linguagem simples está por trás do fortalecimento da democracia. “Com muita frequência não somos compreendidos. Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo. A linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, afirmou Barroso.

O pacto lança o desafio de um compromisso da magistratura nacional em aliar técnica, clareza e brevidade na comunicação para garantir o acesso à justiça. Juízes, juízas e técnicos judiciários devem eliminar termos muito formais; adotar linguagem direta e concisa nos comunicados, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; tentar explicar o impacto da decisão na vida das pessoas; elaborar uma versão resumida; propor pronunciamentos breves; reformular protocolos de eventos eliminando formalidades excessivas; usar linguagem acessível às pessoas com deficiência.

Para a concretização do pacto, o CNJ sugeriu cinco eixos de trabalho: a simplificação da linguagem dos documentos; a brevidade e a objetividade nas comunicações; a educação e capacitação do corpo técnico e o uso de ferramentas tecnológicas e parcerias institucionais. É a partir desses cinco eixos que o TJPR está desenvolvendo propostas para tornar as decisões do tribunal paranaense mais acessíveis à população do estado.