Projeto do TJ na pauta de votações do legislativo paranaense de segunda-feira (2)
Da pauta da ordem do dia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná da próxima segunda-feira (2), será avaliada pelos deputados estaduais, em primeira discussão, o projeto de lei nº 066/12, de autoria do Tribunal de Justiça.
A matéria trata da criação da Vara de Execuções Penais do Foro regional de Piraquara, da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transformação da Vara de Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3ª Vara de Execuções Penais.
As propostas, se aprovadas, alteram redação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei nº 14.277/2003, em seus artigos 293 e 300.
A proposição, no âmbito do legislativo paranaense, para ser considerada aprovada deverá passar por três discussões em sessão Plenária.
