No dia 23 de agosto, o Sistema de Tramitação Processual – Projudi, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), passou a integrar o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo à Resolução n° 455/2022 e à Portaria n° 129/2023. 

A plataforma é uma solução digital criada pelo CNJ com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação dos processos de todos os tribunais brasileiros. Dessa forma, todas as pessoas, empresas e instituições públicas poderão acompanhar as citações, intimações e outras comunicações processuais em um único local. A ferramenta substituirá também as comunicações físicas e o deslocamento dos oficiais de Justiça.  

Para quem utiliza o Sistema Projudi, as leituras de citações e intimações continuarão funcionando da mesma forma, sendo o Domicílio Judicial Eletrônico mais uma opção para realizar essas ações. A consulta da comunicação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico constará na movimentação do Sistema de Tramitação Processual. 

Resolução do CNJ 

A Resolução n° 455/2022 instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos. A Portaria n° 129/2023 alterou a Portaria n ° 29/2023, que divulga os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências. 

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