TJ aprova remessa de anteprojeto de lei, que trata de alteração das tabelas de custas judiciais, à Assembleia Legislativa
TJ aprova remessa de anteprojeto de lei, que trata de alteração das tabelas de custas judiciais, à Assembleia Legislativa
O Órgão Especial do TJPR reunido na tarde desta segunda-feira (11/11) aprovou o anteprojeto de lei que trata de alteração das tabelas do regimento de custas dos atos judiciais, estabelecida na Lei Estadual nº 6. 149, de 09 de setembro de 1970.
A minuta do atual projeto prevê um reajuste nas custas de 11,45%. Com isso, o valor de referência de custas (VRC) passará de R$ 0,141 para R$ 0,157, a partir de janeiro de 2014.
Na prática, por exemplo, a taxa cobrada a um recurso interposto para o Tribunal de Justiça ou para os Tribunais Superiores passa de R$ 33,50 para R$ 37,33.
Desde o advento da Lei nº 16.741/2010, as taxas não tinham preços reajustados.
O anteprojeto seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Caso seja aprovado, irá para sanção do governador Beto Richa.
