TJPR

Foi aprovada pelos deputados estaduais em sessão plenária desta terça-feira (6),  a proposição nº 008/12, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O projeto transfere o município de Manfrinópolis da comarca de Barracão, de entrância inicial, para a comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária. A aprovação da matéria altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Miguel Kfouri Neto, com a alteração proposta pretende-se a reestruturação das comarcas de Barracão e Francisco Beltrão, pois desde a criação da comarca de Marmeleiro, houve significativa redução de processos em andamento e de ações novas perante a comarca de Francisco Beltrão, que também deixou de ter sob sua jurisdição uma população de aproximadamente 20 mil habitantes.

Diversos deputados manifestaram-se a favor do projeto. "É uma proposição justa, que atende às necessidades dos cidadãos do município de Manfrinópolis", afirmou Caito Quintana, líder da bancada do PMDB. Para a líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin, a alteração proposta significa o atendimento a uma reivindicação que há algum tempo vinha sendo feita pela população. Em seu pronunciamento, o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo afirmou: "É uma questão de justiça, especialmente em função da maior proximidade com Francisco Beltrão".

JUSTIFICATIVA - a comarca de Barracão, de entrância inicial, é composta por um único juiz e Juizado Especial. Já a comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária, possui duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal, uma Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, uma Vara das Execuções Penais e um Juizado Especial Cível e Criminal. Também é flagrante a facilitação de acesso aos jurisdicionados dos municípios de Manfrinópolis, mais próximo de Francisco Beltrão quando comparada à distância em relação ao município de Barracão.

TRÂMITE – como a matéria foi aprovada em segunda discussão sem que fossem apresentadas emendas de Plenário ao texto, o projeto será enviado para o Poder Executivo para a sanção do governador do Paraná.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná)