Perguntas Frequentes Perguntas Frequentes

 

                 a) Quais credores fazem jus à antecipação de pagamento prevista no art. 100, § 2º da CF?

                   Fazem jus ao direito de antecipação/preferência os credores sexagenários e portadores de doença grave titulares de precatórios alimentares, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal, art. 97, § 18 do ADCT, até o limite estipulado pela Emenda Constitucional n° 62/2009 (3 X o valor de RPV).

 

                  b) Como faço para figurar em lista preferencial de pagamento?
                  São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência (última atualização – Portaria n° 260): I - Pedido expresso de preferência; II - RG ou documento oficial de identificação autenticado e/ou documentação relativa a doença grave alegada; III -Certidão expedida pela vara de origem (em que foi expedido o precatório originalmente) quanto a inexistência ou existência parcial de cessões de crédito celebradas pelo credor (somente o credor originário pode ser beneficiário da preferência – art. 100, § 13 da CF); IV - Procuração atual com reconhecimento de firma, se o pedido for realizado por procurador constituído.

 

  1. Como vêm sendo efetivados os pagamentos de precatórios e de credores preferenciais?

                    Art. 97 do ADCT, § 6º: Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

 

                 d) Como se dá o depósito de cada entidade devedora (Municípios e Estado do Paraná)?

                   O depósito segue a opção que cada entidade devedora realizou por decreto ou por força das disposições constantes da Resolução n° 115 do CNJ, podendo ser mensal ou anual, conforme art. 97, §§ 1º e 2º do ADCT.

 

                 e) Qual a forma de depósito escolhida pelo Estado do Paraná?
                   O Estado do Paraná, na forma do disposto no Decreto Estadual n° 6.335 de 23/02/2010, optou pelo repasse mensal de 2% da receita corrente líquida para pagamento de seus precatórios.

 

                 f) E, no caso dos Municípios?

                   Os Decretos daqueles Municípios que apresentaram opção expressa de pagamento podem ser acessados no link "precatórios".

 

                g) Qual o modo de utilização dos valores?

                   No mínimo, 50% devem ser aplicados para pagamento de precatórios na ordem cronológica (incluindo credores preferenciais). O restante poderá ser empregado pelo devedor em uma das formas de pagamento especiais, previstas no art. 97, § 8º do ADCT (Leilão, acordo direto com credores ou pagamento em ordem crescente de valores. Se a entidade não fizer menção a reserva de valores para pagamentos na forma do dispositivo citado, o repasse (100%) é integralmente dedicado à ordem cronológica, conforme dispõe o artigo mencionado.

                

                h) Quais são as doenças consideradas graves para o efeito de antecipação/preferência?

Resolução n° 115 do CNJ. Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;

b) alienação mental;

c) neoplasia maligna;

d) cegueira;

e) esclerose múltipla;

f) hanseníase;

g) paralisia irreversível e incapacitante;

h) cardiopatia grave;

i) doença de Parkinson;

j) espondiloartrose anquilosante;

l) nefropatia grave;

m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

n) contaminação por radiação

o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

p) hepatopatia grave;

k) moléstias profissionais.¹

¹ Texto acrescido conforme Resolução n° 123, de 9 de novembro de 2010, disponibilizada no DJ-e n° 205, de 10 de novembro de 2010.

Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (NR) ¹