Perguntas Frequentes
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- I - GERAL
- II - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO
Os herdeiros dessa pessoa devem entrar com um pedido no processo original para serem reconhecidos como novos credores, ou seja, aqueles que irão receber o valor da dívida. Depois disso, o Tribunal será informado, e os herdeiros poderão receber o pagamento.
As leis sobre precatórios podem ser encontradas no link: Leis sobre Precatórios.
Documento expedido pelo Juiz de forma padronizada com as informações referente ao processo, por exemplo nome e dados dos credores valores entre outros, para instruir o Precatório.
Os juízes devem usar o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) para enviar o Ofício Precatório ao Tribunal.
Não. Os honorários do advogado devem ser solicitados em um precatório separado.
Não. Os honorários contratuais devem ser incluídos no precatório do cliente, e o pagamento será feito junto com o valor principal.