Perguntas Frequentes
41 Results for
- I - GERAL
- II - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO
- III - PAGAMENTO SUPERPREFERENCIAL
As leis sobre precatórios podem ser encontradas no link: Leis sobre Precatórios.
Documento expedido pelo Juiz de forma padronizada com as informações referente ao processo, por exemplo nome e dados dos credores valores entre outros, para instruir o Precatório.
Os juízes devem usar o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) para enviar o Ofício Precatório ao Tribunal.
Não. Os honorários do advogado devem ser solicitados em um precatório separado.
Não. Os honorários contratuais devem ser incluídos no precatório do cliente, e o pagamento será feito junto com o valor principal.
É um pagamento antecipado de precatórios para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, desde que o valor a ser recebido seja relacionado a necessidades básicas (como salários e pensões).
Idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência que tenham valores a serem recebidos de natureza alimentar. Herdeiros também podem ter direito a esse pagamento, mas cessionários (quem comprou o precatório) não.