Emissão de Certidão de Regularidade

O QUE É?

Trata-se de uma certidão para Órgãos Públicos devedores que necessitam comprovar a regularidade quanto ao pagamento de seus precatórios (ordem de pagamento que um Órgão Público precisa pagar depois de perder uma ação judicial). Isso se dá por meio de uma declaração de regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça, para que esses Órgãos possam obter verbas referentes a convênios e financiamento.

QUEM PODE UTILIZAR?

O Órgão devedor que está em dia com o pagamento de seus precatórios. 

REQUISITOS

Órgão devedora de precatórios.

ONDE?

Pela internet, através na página de Precatórios.

COMO?

O interessado na emissão dessa certidão deverá acessar a página de regularidade dos devedores > selecionar o órgão devedor e selecionar “gerar certidão”.

PRAZOS

A emissão da certidão é é imediata. A certidão não estará disponível se for verificada qualquer pendência. Nesse caso, o interessado deve contatar o Departamento de Gestão de Precatórios através do telefone (41) 3200-2909.

QUANTO CUSTA?

O serviço de emissão dessa certidão é disponibilizado de maneira gratuita.

DÚVIDAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - DGP

Pça Nossa Senhora de Salete, s/nº – Palácio da Justiça - 3º andar - Centro Cívico Curitiba – PR.

Telefone: (41) 3200-2910 Telefone/WhatsApp: (41) 3200-2909

Horário de atendimento: 2ª a 6ª sexta-feira, das 12 às 18 horas