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Pedidos de Restituição
O QUE É?
Trata-se da análise e o processamento das solicitações de restituição de valores pagos por equívoco ao Funjus ou Funrejus.
QUEM PODE UTILIZAR?
Qualquer cidadão.
REQUISITOS
Não há requisito específico para utilização do serviço.
ONDE?
Para fazer esse pedido é necessário entrar no site do TJPR >> Serviços >> Guias de Recolhimento >> Pedido de restituição.
COMO?
Para solicitar a restituição, o cidadão precisa preencher o formulário disponível no link indicado acima ("Pedidos de restituição") com os dados necessários.
PRAZOS
Não há um prazo específico definido em normativas. As prioridades são as definidas em lei.
QUANTO CUSTA?
Não há custos para esse tipo de serviço.
DÚVIDAS
DIVISÃO DE INFORMAÇÕES - SECRETARIA DE FINANÇAS
Rua Álvaro Ramos, 157, Centro Cívico, Curitiba/PR
Telefone/WhatsApp: (41) 3228-5902 / E-mails: funjus@tjpr.jus / funrejus@tjpr.jus.br