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Consulta de Atos Administrativos
O QUE É?
Este é um serviço por meio do qual o usuário pode ter acesso aos atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado Paraná no exercício da função administrativa.
QUEM PODE UTILIZAR?
Qualquer pessoa.
REQUISITOS
É necessário ter acesso à internet.
ONDE?
No repositório eletrônico de Atos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
COMO?
Acessar o repositório eletrônico de Atos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná> Escolher o “tipo de documento” (Assento, Decreto, Emenda Regimental, Instrução Normativa, Ofício-Circular, Ordem de Serviço, Portaria, Provimento, Regulamentação e/ou Resolução) > Inserir o número e o ano do ato administrativo ou pesquisar o conteúdo ou assunto da publicação.
Eventualmente, inserir a origem do ato administrativo (unidade administrativa ou judicial que registrou o ato) para obter maior precisão no resgate da informação.
PRAZOS
Imediato.
QUANTO CUSTA?
Não há custos.
DÚVIDAS
DIVISÃO DE SUPORTE E ACOMPANHAMENTO NORMATIVO - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL
Rua Mauá, 920, Alto da Glória, Curitiba - PR, CEP: 80030-901 - Edifício Essenfelder, SL.
Telefone: (41) 3200-3739 / E-mail: dsan@tjpr.jus.br.