Autorização para criança/adolescente - Eventos

O QUE É?

Trata-se de uma autorização judicial para ingresso de menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais em estabelecimentos de entretenimento, ou casas de shows ou gravações. Deve-se também requererem autorização dos organizadores do evento ou gravação.

QUEM PODE UTILIZAR?

Qualquer cidadão.

REQUISITOS

SHOWS E EVENTOS

Documentos necessários:

• Licença municipal de funcionamento do estabelecimento comercial (local fechado);

• Licença do corpo de bombeiros, atestando a segurança do estabelecimento;

• Lista completa das pessoas que efetuarão a segurança no local, contendo nome, profissão, filiação, número de identificação civil (RG) e endereço;

• Lista completa das pessoas responsáveis pela venda/comercialização de bebidas alcoólicas no local, contendo nome, profissão, filiação, número de identificação civil (rg) e endereço;

• Autorização da prefeitura para realização do evento, caso necessário (local aberto);

• Comprovante de comunicação da realização do evento à polícia militar, quando o público esperado for acima de 3.000 (três) mil pessoas;

• Requerimento junto à Comissão de Análise de Grandes Eventos (Cage) na prefeitura municipal, quando o público esperado for acima de 3.000 (três) mil pessoas;

• O pedido deverá ser realizado por um advogado.

GRAVAÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

Documentos necessários:

• Documentos pessoais da criança/adolescente (RG ou certidão de nascimento);

• Declaração de matrícula;

• Autorização de ambos os pais com assinatura reconhecida em cartório, permitindo que a criança/adolescente paarticipe da filmagem;

• Documentos da produtora / gravadora (junta comercial);

• Alvará de funcionamento, caso o estabelecimento em que ocorrerá a filmagem seja comercial;

• Alvará de bombeiros, caso o estabelecimento em que ocorrerá a filmagem seja comercial;

• Autorização da prefeitura para realização da filmagem, caso necessário (local aberto);

• Roteiro da filmagem, contendo dia e hora prováveis para gravação;

ONDE?

No caso de pessoa física:

O serviço pode ser solicitado à Vara da Infância e Juventude da regional a que pertence a moradia do solicitante, apenas de forma presencial. Para informações, consulte a página de endereços e telefones da Infância e Juventude.

No caso de pessoa jurídica:

O serviço pode ser solicitado à Vara da Infância e Juventude da regional em que o evento ou gravação for acontecer, apenas de forma presencial. Para informações, consulte a página de endereços e telefones da Infância e Juventude.

COMO?

É recomendado entrar em contato com a Vara da Infância e Juventude da comarca de origem a fim de compreender as etapas do processo. Para informações, consulte a página de endereços e telefones da Infância e Juventude.

PRAZOS

O prazo varia de acordo com a demanda da Vara da Infância e Juventude. Para informações, consulte a página de endereços e telefones da Infância e Juventude.

QUANTO CUSTA?

Não há custos.

DÚVIDAS

Secretarias Judiciais das Varas da Infância e da Juventude do Paraná.

Para informações, consulte a página de endereços e telefones da Infância e Juventude.