Subseção III - Da Indenização de Transporte

Art. 75. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A compensação será feita nos termos a serem fixados em regulamento.