INCONSTITUCIONALIDADES
Neste espaço são disponibilizadas informações acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade, bem como informações sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos paranaenses exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Os dados divulgados foram obtidos por meio de ferramentas de consulta processual e jurisprudencial, possuindo cunho meramente informativo, não constituindo repositório oficial de jurisprudência e não substituindo aqueles publicados no Diário da Justiça.
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Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal
Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
