TJPR

O Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) realizará, no dia 9 de maio, às 14h, uma reunião do colegiado relacionada ao Plano Pena Justa. O encontro ocorrerá de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, e contará com a participação dos integrantes formalmente designados pelas instituições que compõem o CEPP. A reunião acontece para atender aos objetivos do Comitê, que busca elaborar o plano paranaense de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, o qual deve seguir os preceitos do Plano Pena Justa Nacional.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), é um dos coordenadores do Comitê, junto ao Departamento de Polícia Penal (Deppen), ao Ministério Público (MPPR), à Defensoria Pública (DPE-PR), à Procuradoria-Geral (PGE) e à Casa Civil.

Ao todo, mais de 20 entidades, entre Judiciário, Executivo, Legislativo e representantes de movimentos ou organizações ligadas à questão penal, integram o colegiado.

Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP)

O CEPP é um grupo interinstitucional que atua na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. Além disso, o Comitê visa fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.