TJPR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na última terça-feira (27/09) o “Relatório Unidades da Federação 2020/2022 – Programa Fazendo Justiça”, com informações sobre a aplicação do programa Fazenda Justiça e o contexto penal e socioeducativo nos estados. O documento abrange o período de setembro de 2020 a agosto de 2022 e apresenta os avanços do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), bem como dos demais tribunais estaduais e federais. 

De acordo com o relatório, o TJPR teve importantes destaques em cada um dos quatro eixos temáticos do projeto: Proporcionalidade Penal; Cidadania; Socioeducativo e Sistemas e Identificação. 

No eixo “Proporcionalidade Penal”, o TJPR foi referência com a instituição do grupo de trabalho interdisciplinar de alternativas penais. O grupo de trabalho é composto por membros da presidência do Tribunal, do GMF/PR, Vara de Execuções Penais de Curitiba, Fazendo Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Departamento Penitenciário e Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná. Além disso, foi assinado, pelo TJPR, Secretaria da Segurança Pública e Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, um protocolo de intenções para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais em Curitiba, bem como foi elaborada a proposta técnica do projeto. 

O relatório também destacou a retomada das audiências de custódia de forma presencial, o retorno dessas audiências no plantão judiciário, e a realização de curso de capacitação de magistrados e magistradas em alternativas penais, em parceria com a Escola Judicial do Paraná e a Central de Medidas Socialmente Úteis (Cemsu).  

Além disso, quanto ao Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, uma das ações destacadas foi a inclusão no sistema de Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná (PROJUDI) de abas para relatórios de atendimento e a institucionalização do fornecimento de refeição, chinelos, transporte público e agasalhos para as pessoas custodiadas. 

Referente ao segmento “Cidadania”, foram realizadas valorosas ações, como a normatização para a contratação de egressos pelo TJPR e a elaboração de formulário para o diagnóstico da política de atenção à saúde, dentro do sistema prisional, de indígenas e pessoas LGBTQIA+. No eixo “Sistemas e Identificação”, o relatório ressalta os fluxos de emissão de documentos para pessoas pré-egressas e egressas estabelecidos a partir de listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 

Outro importante ponto de destaque é a publicação da Lei Estadual nº 20.862/2021, que institui a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas, sendo o Paraná selecionado como estado-piloto para o monitoramento da implementação e a produção de dados. Além disso, foram desenvolvidas, pela Corte paranaense, ações no âmbito das audiências concentradas nas comarcas de Campo Mourão, Foz do Iguaçu, Londrina, Pato Branco, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina e Toledo. Ambas as iniciativas fazem parte do tema “Socioeducativo”. 

Por fim, o relatório traz as principais ações transversais do TJPR, das quais destacam-se: a criação de grupo de trabalho para a estruturação da Política Institucional Estadual de Atenção a Vítimas de Crimes e Atos Infracionais; e a instituição de grupo de trabalho e de plano para a implementação da Resolução nº 348/2020 do CNJ, que estabelece diretrizes para o tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo no sistema penal. 

O Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), desenvolve ações voltadas à superação de desafios estruturais dos sistemas penal e socioeducativo em razão do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional da situação prisional no país pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto está alinhado, ainda, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 

É possível acessar um levantamento geral sobre o programa Fazendo Justiça através do link: “Relatório de Gestão 2020/2022 – Programa Fazendo Justiça”. 

Acesse aqui o Relatório Unidades da Federação 2020/2022 - Programa Fazendo Justiça 

TJPR participa da 5ª Reunião Técnica sobre Monitoração Eletrônica 

Na última segunda-feira (26/09), o TJPR participou da 5ª Reunião Técnica sobre Monitoração Eletrônica, realizado pelo CNJ em parceria com o Pnud e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para apresentação da Resolução do CNJ nº 412/2021, que trata sobre o tema. 

O evento contou com a participação de magistrados e magistradas do Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. O TJPR foi representado pelo supervisor GMF/PR, desembargador Ruy Muggiati, pelo coordenador do GMF/PR e juiz-auxiliar da Presidência, Dr. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, e por 20 juízes e juízas que atuam na área. A reunião esclareceu dúvidas e promoveu a integração entre magistrados e magistradas que atuam no âmbito criminal, de execução penal e socioeducativo. 

De acordo com o Decreto nº 7.627/2011, a monitoração eletrônica pode ser adotada em casos das saídas temporárias, prisão domiciliar, medida cautelar, possibilidade de preventiva e no caso de falta de vagas no regime semiaberto. A monitoração utiliza a vigilância telemática posicional, tecnologia que une a comunicação à distância entre serviços de informática por meio de redes de telecomunicações e permitem indicar a localização do indivíduo. Está atribuída a administração e controle dessa ferramenta aos órgãos de gestão penitenciária. 

Visita ao Complexo Médico Penal e à Unidade de Progressão masculina 

Na quarta-feira (28/09), integrantes do GMF visitaram o Complexo Médico Penal (CMP) para reunir dados a fim de elaborar um plano de reestruturação da unidade, de modo a superar os graves problemas crônicos que ocasionaram a sua interdição pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-PR) e pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF-PR). As informações coletadas serão debatidas no grupo de trabalho interinstitucional que se dedica ao tema. 

Já na sexta-feira (29/09), diversos servidores, servidoras, estagiários e estagiárias do TJPR visitaram a Unidade de Progressão masculina de Piraquara. Por meio de uma parceria entre a Presidência do Tribunal, o Ateliê de Inovação e o GMF/PR, o programa de visitação oportuniza o conhecimento de unidades prisionais humanizadas que são referência no país.  

O projeto está sendo expandido e mais visitas serão realizadas em breve. Os colaboradores e colaboradoras que já se inscreveram devem aguardar a confirmação para a realização da visita, em razão do alto número de inscrições. 

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 Com informações Agência de Notícias CNJ