Certidão Explicativa de Precatórios Requisitórios

O QUE É?

Trata-se da emissão de uma certidão explicativa, para consulta do andamento de precatórios requisitórios (documento de ordem de pagamento que um Órgão Público precisa pagar depois de perder uma ação judicial). A emissão dessa certidão pode ser feita por credor originário (pessoa que tem direito de receber o precatório), para fins de inventário/sobrepartilha, bem como para fins de verificação da ocorrência de cessão, penhora e outras constrições (medidas judiciais que restringem ou limitam direitos sobre bens ou recursos financeiros) sobre o crédito originário.

QUEM PODE UTILIZAR?

Credor (pessoa que tem direito de receber o precatório), herdeiro, cessionário e seus representantes legais, bem como interessados não habilitados.

REQUISITOS

É necessário possuir o número do precatório requisitório e o nome do credor originário.

ONDE?

Pela internet, por meio do requerimento disponível (https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=6386).

COMO?

O requerimento deverá ser feito através do formulário online (https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=6386). As certidões são fornecidas a partir do protocolo SEI (Sistema Eletronico de Informações) gerado no requerimento online, via e-mail informado no requerimento. Quando necessário, as comunicações e intimações também ocorrem via e-mail.

PRAZOS

O prazo para emissão de certidão é de 15 (quinze) dias. (Art. 56, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 86/2024)

QUANTO CUSTA?

Credor, herdeiro, cessionários e seus representantes legais estão isentos de custos (Decreto Judiciário nº 119/2022). Interessados não habilitados estão submetidos a custos, conforme Tabela II. I-a, b, anexo à Lei Estadual 21.868/2023 disponível na página do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/en/tabelas-de-custas)

DÚVIDAS

Divisão Administrativa - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - DGP

Pça Nossa Senhora de Salete, s/nº – Palácio da Justiça - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba – PR.

Telefone: (41) 3200-2910 Telefone/Whatsapp: (41) 3200-2909 / E-mail: precatórios@tjpr.jus.br

Horário de atendimento: 2ª a 6ª sexta-feira, das 12 às 18 horas.