Certidão de licitações

O QUE É?

Este documento é baseado no artigo 143, d, I, do​​​​​ Decreto Judiciário nº 642/2018 e do Decreto Judiciário nº 930/2012 (D.J. nº 899 de 05.7.2021). Ele é emitido pelo sistema "Publique-se" todo primeiro dia útil do mês e abrange todas as comarcas do Paraná, incluindo certas informações específicas:

a) número de Ofícios Distribuidores na comarca;

b) competência de cada Ofício Distribuidor da comarca (se houver mais de um);

c) número de Tabelionatos de Protestos de Títulos na comarca.

Com base nas informações certificadas, o interessado poderá se dirigir aos Ofícios Distribuidores da(s) respectiva(s) comarca(s) para obtenção das certidões necessárias para a participação na licitação pretendida.

QUEM PODE UTILIZAR?

O documento é disponível para qualquer pessoa.

REQUISITOS

O interessado deverá preencher a(s) comarca(s) sobre as quais pretende obter as informações referentes aos Ofícios Distribuidores.

ONDE?

Disponível para os interessados através do portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

COMO?

Instruções disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

PRAZOS

As certidões são disponibilizadas de imediato.

QUANTO CUSTA?

O serviço é gratuito.

DÚVIDAS

DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - DIVISÃO DE INFORMAÇÕES

Rua Rosaldo Gomes Mello Leitão, s/nº, Centro Cívico, Curitiba, PR - Palácio da Justiça, Anexo, 11º andar

Contato: (41) 3200-2456 (WhatsApp)

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