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Geração de Boleto para Repasse de Valores
O QUE É?
Trata-se de boletos gerados para os Órgãos Públicos devedores que precisam efetuar o repasse dos valores relativos a seus precatórios (ordem de pagamento que um Órgão Público precisa pagar depois de perder uma ação judicial) conforme o regime de pagamento a que estiverem inseridos (Regime Geral ou Regime Especial). O repasse ocorre por meio de pagamento de boleto, a ser emitido conforme manual disponível na página de Precatórios.
QUEM PODE UTILIZAR?
Órgãos devedores de precatórios.
REQUISITOS
O Órgão Público deve realizar a consulta na página de Precatórios.
ONDE?
Pela internet, na página de Precatórios.
COMO?
O Departamento de Gestão de Precatórios fornece um manual para auxiliar na geração de boletos, disponível na página de Precatórios, em “Manual para emissão de guia de repasse para pagamento de precatórios". Na mesma página da internet é possível realizar a consulta da movimentação dos recursos de contas judiciais destinadas aos repasses de valores para pagamento de precatório.
PRAZOS
A emissão de boleto para repasse de valores é imediata.
QUANTO CUSTA?
A emissão desse boleto é gratuita.
DÚVIDAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - DGP
Pça Nossa Senhora de Salete, s/nº – Palácio da Justiça - 3º andar - Centro Cívico Curitiba – PR.
Telefone: (41) 3200-2910 Telefone/WhatsApp: (41) 3200-2909
Horário de atendimento: 2ª a 6ª sexta-feira, das 12 às 18 horas