Cooperação Jurídica Internacional
PAÍSES BAIXOS (HOLANDA)
Nome Oficial: Países Baixos
Idioma Oficial: Neerlandês
Sistema Jurídico: Civil Law
Modelos em Matéria Cível: |
Finalidade: Citação, Intimação e Notificação. |
Finalidade: Obtenção de Provas. » Solicitação de Assistência por meio da Convenção da Haia de Obtenção de Provas. |
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Finalidade: Reconhecimento e Execução de Decisão de Alimentos |
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Modelos em Matéria Penal: |
Finalidade: Diligências em Matérias Penal. |
Finalidade: Extradição. |
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Outras finalidades: | ☎️ Consultar o Setor de Cooperação Jurídica Internacional do TJPR para orientações, por meio dos contatos disponíveis na página "Fale Conosco". |
✒️ Formato da Assinatura do(a) Magistrado(a) no Formulário: | Digital (Projudi). |
🔄 Necessita de Versão para o idioma estrangeiro? | Sim, para o Neerlandês. |
📬 Encaminhamento do pedido à Autoridade Central brasileira: | Cível: Pela via postal, em regra. Excepcionalmente, serão aceitos pela via eletrônica apenas os pedidos baseados na Convenção da Haia sobre Alimentos. |
Penal: Pela via eletrônica (SEI-MJ), na seguinte página: http://tinyurl.com/peticionamento-eletronico. | |
📩 Quantidade de vias dos documentos a serem enviadas, se enviado pela via postal: | 02 (duas) vias de cada documento por destinatário, em ambos idiomas, sem impressão no verso. |
📆 Prazo mínimo de antecedência em casos com AUDIÊNCIAS: | A prática recomenda que os pedidos sejam expedidos com 10 (meses) de antecedência da data da audiência, a fim de garantir a efetividade do ato. |
💵 Necessita indicação do responsável pelo pagamento das custas? |
Deve ser indicado o nome e endereço de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das custas. EXCEÇÃO: É desnecessária a indicação nos casos em que a parte interessada for: 1) beneficiária da justiça gratuita, 2) Entes públicos, 3) Ministério Público, 4) Defensoria Pública |