TJPR

a) O prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos;

b) A necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos;

c) A necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral;

d) O dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.

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8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

8960 - Processo e Procedimento

8990 - Provas

14864 - Perícia Judicial

Em razão do não provimento aos Embargos de Declaração, revogou-se tacitamente a determinação de sobrestamento. Desta forma, deve haver o resgate das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica ora submetida a julgamento.

15/02/2019 Decisão de admissão e suspensão de processos 

30/07/2021 Decisão de declinação da competência em favor da 1ª Seção Cível 

30/10/2021 Decisão de prorrogação de suspensão de processos por mais 06 (seis) meses 

14/10/2022 Decisão de não conhecimento IRDR

11/05/2023 Decisão monocrática proferida nos ED para suspensão de todos os processos que versem sobre a questão jurídica do IRDR n° 15 TJPR

15/09/2023 Embargos de Declaração não foi provido com consequente resgate dos processos sobrestados.

08/02/2024 Recurso Especial não admitido