Legislação Funjus Legislação Funjus

O Fundo da Justiça foi criado pela Lei nº. 15.942, de 03 de setembro de 2008, com a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, em observância ao estabelecido no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

 

Tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização, de forma a assegurar condições para a expansão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

 

Legislação pertinente:

Atualizações das Tabelas de Custas da Lei Estadual 6.149/1970:

Decretos que atualizaram o valor da Taxa Judiciária

 Outros: