Últimas Notícias do TJPR Últimas Notícias do TJPR

Voltar

“CEJUSC Recuperação Empresarial” é implantado na comarca de Francisco Beltrão


“CEJUSC Recuperação Empresarial” é implantado na comarca de Francisco Beltrão
Por meio da autocomposição, a iniciativa busca evitar a falência de empresas
Seg, 04 Mai 2020 18:53:14 -0300

No dia 15 de abril, foi aprovada a criação de uma nova modalidade de Centro Judiciário de Solução de Conflitos: o CEJUSC Recuperação Empresarial. Por meio de audiências de conciliação ou mediação com credores, essa unidade auxiliará grandes, médios e pequenos empresários a evitarem a falência. No CEJUSC, eles terão a possibilidade de renegociar seus débitos. O Centro atenderá pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades econômicas importantes para a sociedade e que precisem de apoio para a recuperação financeira. 

Projeto Piloto começa a funcionar em Francisco Beltrão

A Comarca de Francisco Beltrão iniciará o atendimento do CEJUSC Recuperação Empresarial de forma experimental. Os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail dcan@tjpr.jus.br, informando a necessidade de renegociar seus débitos e prestando esclarecimentos gerais sobre seus propósitos.

Processos de recuperação em curso - Empreendedores já submetidos à recuperação judicial poderão utilizar a plataforma processual.

Pré-processual - Os empresários que estejam em crise e que, em tese, poderiam ser submetidos à recuperação judicial, extrajudicial ou falência, poderão utilizar o CEJUSC pré-processual antes da abertura do processo. O proprietário da empresa deverá:

- demonstrar sua condição de agente econômico em crise econômico-financeira;

- juntar evidências de que não está falido e de que exerce uma atividade regular há mais de dois anos;

- indicar que não se beneficiou da recuperação judicial há mais de cinco anos.

Após a realização e efetivação do pedido, os credores serão comunicados da intenção negocial do empresário e convidados a participarem de uma negociação. As tratativas podem ocorrer por qualquer meio de comunicação remoto, ou de maneira presencial. Não é necessário contar com a representação de advogados para utilizar os serviços do CEJUSC Recuperação Empresarial na modalidade pré-processual. Após a resolução do conflito, o ajuste será homologado por sentença do Juiz responsável.

Atendimentos durante a pandemia da COVID-19

Embora o CEJUSC Recuperação Empresarial tenha sido instalado durante a pandemia da COVID-19, suas atividades continuarão sendo desenvolvidas com a reabertura dos edifícios do TJPR, depois de cessadas as medidas de prevenção à doença. Por enquanto, os atendimentos ocorrerão a distância, com o emprego de ferramentas de comunicação remota já utilizadas nos demais CEJUSCs.




Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência do TJPR Jurisprudência do TJPR


Consulta Jurisprudência 2o. grau TJPR, Jurisprudência 2º Grau, Jurisprudência Turmas Recursais, Jurisprudencia, jurisprudencia

Diário da Justiça do TJPR Diário da Justiça do TJPR


Clipping Clipping

Nota de Falecimento Nota de Falecimento