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TJPR lança CEJUSC da Moradia Legal em Pontal do Paraná


TJPR lança CEJUSC da Moradia Legal em Pontal do Paraná
A iniciativa, viabilizada por meio da 2ª Vice-Presidência do TJPR, possibilita a integração e regularização urbana e socioespacial de comunidades vulneráveis
Qua, 13 Jan 2021 14:29:30 -0300

Nesta segunda-feira (11/1), foi realizada a cerimônia de lançamento do novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Moradia Legal, que aconteceu no Fórum de Pontal do Paraná. Oferecendo mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis, a iniciativa pretende centralizar todas as ações do Programa Moradia Legal num mesmo lugar, tornando a proposta ainda mais prática e acessível para os moradores locais. Na ocasião, também foram entregues títulos de posse relativos ao Programa Moradia Legal para famílias da Comarca de Pontal do Paraná, atendidos pelo projeto.

De acordo com o Vice-Governador do Estado do Paraná, Darci Piana, são quase 15 milhões de pessoas que vivem sem teto ou estão em locais inadequados, sem a regularização: “São quase oito Curitibas vivendo em situação de inexistência ou de precariedade e, hoje, o Programa Moradia Legal dá o primeiro passo no enfrentamento desse enorme problema social.” O principal objetivo do lançamento é garantir o direito à moradia, de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados, e o cumprimento da função social da propriedade à população vulnerável. 

A iniciativa foi idealizada pelo Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, Coordenador do Programa Moradia Legal e Supervisor Geral do CEJUSC Moradia Legal, que estuda essa matéria há mais de seis anos e que agora conseguiu viabilizar o serviço. “Com esse projeto buscamos, senão erradicar, ao menos frear o vasto contingente de assentamentos inseridos de forma irregular no Estado do Paraná”, afirma o magistrado.

Funcionamento

Como explica o Juiz integrante da Coordenadoria do CEJUSC da Moradia Legal, Ricardo Piovesan, para iniciar um novo pedido é necessário criar uma associação de bairro a fim de mostrar o problema junto ao Programa Moradia Legal, ou então aos prefeitos municipais. “A gente analisa se aquele assentamento se enquadra ou não no programa e, em seguida, em caso positivo, entra em contato com o Executivo. O prefeito assina o protocolo de intenções de adesão ao projeto e aí inicia-se a fase de mapeamento, local de consulta à realidade fática local”, afirma.

A criação do novo CEJUSC foi viabilizada pela 2ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com o objetivo de dar à iniciativa maior eficiência e agilidade na medida em que contará com uma equipe especializada para atender e encaminhar as demandas.

Para o 2º Vice-Presidente do TJPR e Presidente eleito para o biênio 2021/2022, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, essa área de atuação é de extrema relevância para o Judiciário e para a população: “A  vulnerabilidade se dá por conta da precariedade. É um motivo de grande alegria ver a emoção dos beneficiados em receber essa regularização, de ter o seu título de propriedade e o atendimento a um dos principais direitos que, junto com a saúde, é a habitação.”

Após a implantação da primeira unidade do CEJUSC da Moradia Legal, a intenção é expandir para todo o Paraná. “Nós chegamos finalmente na implantação, com o projeto aqui em Pontal e entregando esses primeiros títulos. O próximo passo é replicar essa experiência que temos aqui para o Paraná inteiro. A questão fundiária é muito importante no que tange à necessidade de diminuir esse déficit fundiário na sociedade”, explica o magistrado Ricardo Piovesan.

Regularização do Balneário Marisol

A primeira grande conquista do programa Moradia Legal foi a regularização do Balneário Marisol, localizado no município de Pontal do Paraná. A localidade foi ocupada no final da década de 80, de forma pacífica e consentida. A partir da formação de uma Associação de Moradores, a partir da década de 90, foram feitas diversas tentativas, todas frustradas, de regularizar a situação das mais de 700 famílias que ocupam a localidade.

Com a inclusão do caso ao Programa, os processos caminharam de forma coletiva e todos os encaminhamentos foram realizados de maneira conjunta, envolvendo o Poder Executivo local. Com isso, em cerca de um ano, mais de 300 famílias tiveram a regularização finalizada, e outras 400 devem ser agraciadas ainda neste semestre. 

Um dos beneficiados pelo programa, Mario Mantovani, conta que esperava conquistar o título de propriedade há mais de 30 anos.  “Esse programa contemplou não só a mim, mas toda a comunidade”, diz. Para ele, o projeto foi essencial para resolver toda a questão da habitação. “O Judiciário foi nota mil! A gente sempre encontrou muitos obstáculos pelo caminho, mas graças a Deus agora deu certo!”, relata o morador.

O evento

Realizado de maneira semipresencial, e respeitando os protocolos de segurança, a cerimônia de lançamento contou com a presença de diversas autoridades, tanto em modo presencial como virtual. 

Participaram da cerimônia o Presidente do TJPR, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira; o 2° Vice-Presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto; o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Augusto Gomes Aniceto; o Supervisor Geral do novo CEJUSC Moradia Legal e Coordenador do Programa homônimo, Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto; a Desembargadora Joeci Machado Camargo, o Vice-Governador do Paraná, Darci Piana; o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; o Procurador-Geral da Justiça, Gilberto Giacoia; o Presidente da OAB, Cássio Telles, entre outras autoridades. 

O evento está disponível na íntegra no canal do YouTube da 2ªVice-Presidência, para assistir clique aqui.

Fonte: 2ª Vice-Presidência do TJPR.



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