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Audiência é feita por videoconferência em Foz do Iguaçu

A iniciativa teve o objetivo de poupar recursos e foi considerada um sucesso pelas partes envolvidas

Recursos das provas da segunda etapa do Concurso do Foro Extrajudicial serão julgados em audiência pública

Audiência será realizada no dia 22 de outubro, a partir das 9h, na Sala nº 201 do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça

XI Fonavid está com inscrições abertas

O evento acontece em São Paulo entre os dias 5 e 8 de novembro

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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029078-57.2019.8.16.0000 - OE, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029078-57.2019.8.16.0000 - OE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ E OUTROS,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0029078-57.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de terceiros a se manifestarem acerca da suposta inconstitucionalidade do inc. VIII do art. 44, da Lei Municipal nº 16/95, ao ponto que declara vago o cargo público que originou a aposentadoria do INSS por ser ausente regime próprio, em consonância com o § 10º do art. 37 e o art. 40, da Constituição Federal, conforme o despacho a seguir transcrito: (...) II.a.) de conseguinte, com esteio no artigo 271-A, § 1º do RITJ- PR, na redação dada pela ER 01/16, determino à Divisão de Secretaria do Órgão Especial desta Corte a expedição de Edital (a ser publicado no Diário da Justiça) com vistas a comunicar e oportunizar que eventuais interessados se manifestem sobre a inconstitucionalidade do disposto no inc. VIII do art. 44, da Lei Municipal nº 16/95 (...) Curitiba, 28 de junho de 2019. (...)

 

Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO

Relator

 

Leia o edital.


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