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Audiência é feita por videoconferência em Foz do Iguaçu

A iniciativa teve o objetivo de poupar recursos e foi considerada um sucesso pelas partes envolvidas

Recursos das provas da segunda etapa do Concurso do Foro Extrajudicial serão julgados em audiência pública

Audiência será realizada no dia 22 de outubro, a partir das 9h, na Sala nº 201 do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça

XI Fonavid está com inscrições abertas

O evento acontece em São Paulo entre os dias 5 e 8 de novembro

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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0041744-90.2019.8.16.0000-OE, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0041744-90.2019.8.16.0000 - OE, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO ARGUINTE, 5° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS,

 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0041744-90.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem sobre a alegada inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei municipal nº 10.932/2010, de Londrina, o qual aponta que o descumprimento do disposto na lei já mencionada acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) Expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site deste Tribunal de Justiça, visando a dar ampla publicidade à arguição de inconstitucionalidade e permitir eventual intervenção dos legitimados relacionados no artigo 103 da Constituição Federal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 271-A, §§1º e 3º, RITJ) (...) Curitiba, 18 de setembro de 2019. (...)

 

Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA

Relator

 

Leia o edital.


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