Últimas Notícias do TJPR Últimas Notícias do TJPR

1ª VEPMA de Curitiba transfere mais de R$ 960 mil para entidades sociais da capital

Os valores arrecadados pelo Judiciário estadual se referem ao pagamento de prestações pecuniárias, que são medidas alternativas aplicadas nas transações penais

Segunda fase da Operação Litoral ocorrerá durante o Carnaval

Atendimentos serão realizados de 17 a 28 de fevereiro, em Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná

Pesquisa mostra que o TJPR é o melhor órgão público para estagiar

Levantamento foi feito por meio de avaliação dos próprios estagiários em site de recrutamento e carreira

Sistema Projudi será atualizado no dia 29 de fevereiro

Ferramenta ficará indisponível das 5h00 às 12h00

Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência do TJPR Jurisprudência do TJPR


Consulta Jurisprudência 2o. grau TJPR, Jurisprudência 2º Grau, Jurisprudência Turmas Recursais, Jurisprudencia, jurisprudencia

Diário da Justiça do TJPR Diário da Justiça do TJPR


Últimos Avisos TJPR Últimos Avisos TJPR

Voltar

Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0051136-54.2019.8.16.0000 - OE da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã


Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0051136-54.2019.8.16.0000 - OE da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã

Ter, 21 Jan 2020 11:57:18 -0300

Autos nº. 0051136-54.2019.8.16.0000 
Chave do Processo: PRX47 JHGE6 HL2LH HR645
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE 
Prazo de 30 (trinta) dias
 
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA AFONSO PORTES, RELATORA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 51136-54.2019.8.16.0000 - OE, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ, EM QUE FIGURAM, COMO ARGUINTE, 4° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ E OUTROS,


FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 51136-54.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade das leis nsº 2.495/2014 e 2.739/2016, ambas do Município de Ivaiporã, que dispõem sobre a autorização de permuta e alienação de área institucional de loteamentos, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) Nos termos do §1º do art. 271-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Emenda Regimental nº 01/16), providencie a Divisão deste Órgão Especial a expedição de edital visando comunicar eventuais interessados a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade das leis nsº 2.495/2014 e 2.739/2016, ambas do Município de Ivaiporã, no prazo de 30 (trinta) dias, inserindo referido edital no site deste Tribunal de Justiça: (...) Curitiba, 03 de dezembro de 2019.

Desª REGINA AFONSO PORTES

Relatora

Leia o edital.


Clipping Clipping