Leis Estaduais:

• Lei Estadual n.º 20.444/2020 – Constitui a CMP e traz normas gerais acerca de seu funcionamento;
• Lei Estadual n.º 20.329/2020 – Acresce dispositivos específicos acerca da CMP à Lei Estadual nº 16.024/2008;
• Lei Estadual n.º 21.077/2022 – Cria 21 cargos de livre provimento afetados à CMP;
• Lei Estadual n.º 21.079/2022 – Cria cargos em comissão e funções comissionadas para chefia e assesoramento de magistrados e para a CMP;

Resoluções do Órgão Especial:

• Resolução n.º 286-OE/2021 – Possibilita aos Gestores das Metas Nacionais recomendar atuações da CMP;
• Resolução n.º 343-OE/2022 – Regulamenta o funcionamento da CMP e dá outras providências;

Portarias Internas:

• Portaria n.º 01/2021 – Traz disposições gerais acerca das atuações da CMP;

• Portaria n.º 6341205 - Dispõe acerca di funcionamento das reuniões do Comitê Gestor da CMP, bem como das propostas de padronização a si submetidas;

• Portaria n.º 6500032 - Regulamenta as atuações permanentes da CMP e dá outras disposições.

Decretos Judiciários:

• Decreto Judiciário n.º 382/2020 – Traz disposições gerais acerca de Requisições de Pequeno Valor (RPVs);

• Decreto Judiciário n.º 738/2014 – Traz disposições acerca do recolhimento de custas e despesas judiciais;

• Decreto Judiciário n.º 744/2009 – Traz disposições acerca do Sistema Uniformizado e afins;

Instruções Normativas e Enunciados Orientativos:

• Instrução Normativa  n.º 12/2017 – Dispõe sobre o procedimento de protesto de valores devidos ao FUNJUS;

• Enunciado Orientativo FUNJUS n.º 41 – Traz orientações acerca dos prazos prescricionais para custas processuais;

• Enunciado Orientativo FUNJUS n.º 40 – Traz orientações acerca do procedimento envolvendo o protesto de custas judiciais.