Atos Normativos - Foro Extrajudicial

Atos Normativos – Foro Extrajudicial

A atividade do foro extrajudicial, diante sua complexidade, é regulamentada por diversos atos normativos, destacando-se nesse rol a Lei propriamente dita, os atos do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

PROTOCOLO ELETRÔNICO SEI	INTRUÇÃO NORMATIVA	DIÁRIO OFICIAL	EMENTA
0093535-04.2023.8.16.6000	203/2024	09/08/2024	1.Alteração 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 5.Teto Remuneratório Constitucional 6.Sistema Hércules 7.Manual de Reabertura de Tarefas 8.Portal do Foro Extrajudicial 9.Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral

0150292-18.2023.8.16.6000

192/2024

26/06/2024

Assunto: 1.Alteração Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Anexo 5.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018.
Ementa: R E S O L V E M: Art. 1º Alterar o anexo II da Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018, conforme evento 10505089, que passa a integrar esta instrução normativa. [...] (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")

0014825-33.2024.8.16.6000

184/2024

15/04/2024

Assunto: 1. Instrução Normativa Conjunta 2. Presidência 3. Corregedoria-Geral da Justiça 4.Consulta Prévia 5.Convenção nº 169-OIT 6.Organização Internacional do Trabalho 7.Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 8.Resolução nº 433/2021-CNJ

Ementa: R E S O L V E M: Art. 1º O Poder Judiciário do Estado do Paraná deve garantir o efetivo direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados, conforme dispõem os arts. 6º, 15, 17, 22, 27 e 28 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, arts. 15, 17, 19, 30, 32, 36 e 38 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e art. 15 da Resolução nº 433, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. [...]

0065659-74.2023.8.16.6000	179/2024	11/01/2024	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Alteração 5.Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022 6.Sistema Disciplinar dos Funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná 7.Autoridade Julgadora 8.Primeiro Grau de Jurisdição 9.Segundo Grau de Jurisdição 10.Processo Administrativo Disciplinar 11.Comissão Permanente 12.Lei nº 16.024/2008 13.Lei nº 20.656/2021 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022, que regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0068735-43.2022.8.16.6000	178/2023	08/11/2024	Assunto: 1. Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Correição Ordinária 4.Extraordinária 5.Presencial 6.Virtual 7.Serviços Notariais e de Registro 8.Serviço Distribuidor 9.Atribuição Extrajudicial 10.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 11.Divisão de Autuação e Registro 12.Abertura 13.Procedimento Eletrônico 14.Sistema Projudi 15.Assessoria Correcional 16.Revogação 17.Instrução Normativa nº 109/2022-GC Ementa: R E S O L V E Art. 1º As Correições Ordinárias e Extraordinárias, Presenciais ou Virtuais realizadas nos Serviços Notariais e de Registro e no Serviço Distribuidor (atribuições extrajudiciais) serão determinadas pelo Corregedor da Justiça mediante Ordem de Serviço e serão normatizadas pela presente Instrução Normativa. [...]
0102063-27.2023.8.16.6000	167/2023	26/10/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022 5.Sistema Disciplinar dos Funcionários 6.Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná 7.Suspeição 8.Julgamento 9.Processo Administrativo Disciplinar 10.Rito Procedimental 11.Código de Processo Penal 12.Competência 13.Conselho da Magistratura Ementa: Acrescenta o art. 32-A na Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022, que regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
0021286-55.2023.8.16.6000	156/2023	03/07/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Inscrições 4.Livro de 5.Cobrança 6.Emolumentos 7.Tabela XI 8.Regimento de Custas 9.Emissão 10.Certidão 11.Lei Estadual nº 6.149/1970 Ementa: R E S O L V E 1) As inscrições no Livro E ensejam a cobrança dos emolumentos previstos nos itens VII e VIII da Tabela XI do Regimento de Custas, nos quais não estão incluídos os valores para emissão das certidões respectivas. 2) No caso de requerimento da parte, as referidas certidões deverão ser cotadas na forma do item II da respectiva Tabela.
0146853-33.2022.8.16.6000	155/2023	06/07/2023	Assunto: 1. Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa nº 11/2018 Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. (vide TEXTO COMPILADO em "referências") Regulamentação do procedimento para incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná dos bens adquiridos pelo agente interino de serviço notarial e/ou de registro com recursos próprios da serventia.
0148865-20.2022.8.16.6000	147/2023	04/04/2023	Assunto: Alteração 2. Regulamentação Conjunta e. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018-CGJ/GC 6. Departamento da Corregedoria-Geral. 7. Lei Federal nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 9. Resolução nº 273/2020 10. Órgão Especial. Ementa: R E S O L V E M Art. 1ºAcrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0130624-66.2020.8.16.6000	144/2023	29/03/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa 28/2020 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen 7.Emissão de Selo Digital 8.Descrição Técnica 9.Versão 9.0 10.Selo Digital 11.QR Code Ementa: R E S O L V E M Art. 1º Acrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, com a seguinte redação:[...] (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0012822-42.2023.8.16.6000	140/2023	30/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Nepotismo 5.Interino 6.Serventia Vaga 7.Contratação 8.Empregado 9.Cônjuge 10.Companheiro 11.Parente 12.Escrevente 13.Auxiliar de Cartório Ementa: Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná.
0128142-77.2022.8.16.6000	139/2023	25/01/2023	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta 129/2022 3.Regulamentação Conjunta 4.Presidência 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Sistema Disciplinar 7.Comissão de Servidores 8.Comissão Disciplinar 9.Sindincância 10.Processo Disciplinar 11.Citação 12.Intimação 13.Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 14.Sindicância 15.Processo Administrativo Disciplinar 16.Comissão Disciplinar Permanente Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 129, de 10 de novembro de 2022, para dispor sobre o momento de publicação das portarias de instauração de processos disciplinares e sobre eventual sigilo na publicação da portaria de instauração com o nome do acusado e dá outras providências.
0023816-71.2019.8.16.6000	136/2023	17/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Cumprimento 6.Ordem 7.Processo Judicial 8.Sistema Projudi 9.Notário 10.Registrador 11.Agente Delegado 12.Interino 13.Emolumento Ementa: Art. 1º. As remessas para cumprimento de ordem aos Serviços do Foro Extrajudicial, no âmbito dos processos judiciais deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dar-se-ão na modalidade eletrônica, por meio do sistema Projudi [...] *Art. 6º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
0064070-52.2020.8.16.6000	135/2023	17/01/2023	Assunto: 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ato Administrativo 4.Sistema Athos 5.Competência 6. 2ª Vice-Presidência 7.Corregedoria-Geral da Justiça 8.Corregedoria da Justiça 9.Secretaria 10.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 11.Departamento de Engenharia e Arquitetura 12.Departamento Econômico e Financeiro 13.Departamento de Gestão Documental 14.Departamento de Gestão de Precatórios 15.Departamento de Gestão de Recursos Humanos 16.Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados 17.Departamento Judiciário 18.Departamento da Magistratura 19.Departamento do Patrimônio 20.Departamento de Planejamento 21.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 22.Centro de Assistência Médica e Social 23.Centro de Documentação 24.Centro de Transportes 25.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais Ementa: Regulamenta os atos administrativos de registro possível no sistema Athos de competência de cada unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em 6 (seis) meses, a contar de sua publicação.
0025100-12.2022.8.16.6000	124/2022	06/10/2022	Assunto: Altera a Instrução Normativa GC nº 10, de 29 de junho de 2017 - que dispõe sobre vacância e transmissão do acervo de serviço notarial e/ou de registro no âmbito do Estado do Paraná -, e a Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ nº 13, de 8 de novembro de 2018 [...] (Vide TEXTOS COMPILADOS em "referências") Ementa: 1.Reveiculda 2.Alteração 3.Instrução Normativa nº 10/2017 e Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018 4.Foro Extrajudicial 5.Acervo Notarial 6.Teto Remuneratório 7.Agente 8.Escrevente 9.Interino
0114822-57.2022.8.16.6000	129/2022	17/11/2022	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Disciplinar 5.Comissão de Servidores 6.Comissão Disciplinar 7.Sindincância 8.Processo Disciplinar 9.Citação 10.Intimação 11.Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12.Sindicância 13.Processo Administrativo Disciplinar 14.Comissão Disciplinar Permanente Ementa: Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 139/2023; n° 153/2023; n° 164/2023; n° 167/2023 e n° 179/2024 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0108539-52.2021.8.16.6000	128/2022	11/11/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 - CGJ 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Manual de Vacância 7.Preenchimento 8.Designação de Interino 9.Transmissão do Acervo 10.Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: Art. 1º Acrescentar, ao art. 23 da Instrução Normativa 10/2017-CGJ, o § 3º, com a seguinte redação: [...] (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 10/2017 em "referências")
0123479-22.2021.8.16.6000	121/2022	20/09/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 3.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça 81, de 12 de janeiro de 2022. (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")
0037903-27.2022.8.16.6000	118/2022	31/08/2022	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 3.Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")
0068735-43.2022.8.16.6000	109/2022	27/07/2022	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Correição Virtual 5.Correição Presencial 6.Ata Correcional 7.Projudi 8.Agente Delegado 9.Serventia 10.Livro Protocolo 11.Processo Administrativo Disciplinar Ementa: 1. O fluxo procedimental, em relação às fases preliminares da Correição, desde a expedição da respectiva Ordem de Serviço, observará as seguintes diretrizes: [...] *REVOGADA pela Instrução Normativa n° 178/2023 - CJ
0070988-04.2022.8.16.6000	105/2022	11/07/2022	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Regulamentação 4.Acesso 5.Servidor Temporário 6.Sistema Mensageiro 7.Resolução nº 25/2011 8.Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ementa: Regulamenta o acesso de servidores temporários ao Sistema Mensageiro.
0109416-89.2021.8.16.6000	100/2022	13/06/2022	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Padronização de Procedimento 4.Expedição e Envio de Certidão de Decisão Judicial Líquida, Certa e Exigível 5.Para fins de Protesto Ementa: Padroniza o procedimento para expedição e envio de certidões de decisões judiciais líquidas, certas e exigíveis para fins de protesto.
0123479-22.2021.8.16.6000	98/2022	01/06/2022	Assunto: 1. Alteração 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4. Instrução Normativa Conjunta n.º 81/2022 Ementa: Alteração da Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022 - P-GP/CGJ - Sistema Caju.
0095266-06.2021.8.16.6000	82/2022	14/01/2022	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2020 3.Corregedoria da Justiça Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 10/2020-CG.
0071366-33.2017.8.16.6000	58/2021	06/10/2021	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Gestor da Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais 5.Instituição 6.Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) 7.Primeiro Grau de Jurisdição 8.Serventia do Foro Judicial 9.Ofício Distribuidor 10.Serventia do Foro Extrajudicial 11.Tabelionato de Notas 12.Tabelionato de Protesto de Títulos 13.Registro Civil de Pessoas Jurídicas 14.Registro de Títulos e Documentos 15.Juiz Diretor do Fórum 16.Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. Ementa: RESOLVE: I - INTRODUÇÃO Art. 1º Instituir o Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) como ferramenta de uso obrigatório no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição [...]
0071311-43.2021.8.16.6000	57/2021	09/11/2022	Assunto: 1. Republicação 2.Regulamentação 3.Corregedoria da Justiça 4.Registrador de Imóveis 5.Abertura 6.Conta Bancária 7.Depósito Prévio 8.Livro de Depósito Prévio 9.Registro 10.Averbação 11.Valores 12.Agente Delegado 13.Foro Extrajudicial 14.Alteração 15.Instrução Normativa nº 10/2017 - CGJ 16.Vacância 17.Transmissão 18.Acervo 19.Serviço Notarial 20.Registro Ementa: Art. 1º Determinar aos Registradores de Imóveis a abertura de conta bancária denominada Poder Judiciário - depósito prévio em banco particular ou oficial, seguido da identificação da serventia. [...]
0016131-42.2021.8.16.6000	54/2021	21/06/2021	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 35/2020 3.Instituição 4.Presidência 5.Sistema Projudi 6.Administrativo 7.Natureza Disciplinar 8.Tramitação 9.Processo 10.Recurso 11.Órgão Especial 12.Conselho da Magistratura 13.Poder Judiciário 14.Estado do Paraná. Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 35, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências.
0010681-60.2017.8.16.6000	51/2021	28/05/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Conceito 5.Nomenclatura 6.Foro Judicial 7.Interino 8.Substituto 9.Interventor 10.Empregado 11.Empregado Juramentado 12.Unidade Judicial de 1º Grau de Jurisdição 13.Unidade Administrativa 14.Serventia Judicial Estatizada 15.Serventia Judicial não Estatizada 16.Serventuário da Justiça 17.Modelo Gerencial da Unidade Administrativa 18.Acumulação e Desacumulação de Unidades Administrativas 19.Responsabilidade 20.Assistente da Direção do Fórum 21.Serventuário da Justiça 22.Titulares 23.Servidor 24.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 25.Sistema Hércules. Ementa: Art. 1º Este ato normativo padroniza conceitos e nomenclaturas, regulamenta as atividades do Assistente da Direção do Fórum, dos Serventuários da Justiça Titulares e Interinos e dos Servidores do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no que tange à gestão das informações do Foro Judicial no sistema Hércules e dá as demais providências [...]
0021787-77.2021.8.16.6000	50/2021	25/05/2021	Assunto: 1. Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 - CGJ/CJ 3.Anexo IV 4.Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça 5.Regulamentação Conjunta 6.Foro Extrajudicial 7.Sistema Hércules 8.Direção do Fórum 9.Agentes Delegados e Interinos 10.Gestão das Informações Ementa: Altera a Instrução Normativa Conjunta 019/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
0120879-62.2020.8.16.6000	49/2021	26/04/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa Conjunta nº 34/2020 3.Regulamentação 4.Presidência 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Assentamento Funcional 7.Registro Disciplinar 8.Servidor da Justiça 9.Agente Delegado 10.Serventuário 11.Trânsito em Julgado 12.Arquivamento 13.Penalidade 14.Prescrição Ementa: Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa Conjunta n.º 34, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação [...]
0029751-24.2021.8.16.6000	47/2021	30/03/2021	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 5/2016 -GCJ 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Projudi 5.Competência Administrativa 5.Regulamentação Ementa: Art. 1º Incluir parágrafo único no art. 19 da Instrução Normativa 05, de 17/05/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]
0128232-56.2020.8.16.6000	39/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ofício Distribuidor 4.Livro Eletrônico 5.Impressão Física 6.Dispensa Ementa: Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores [...]
0045551-34.2017.8.16.6000	38/2021	01/02/2021	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Pedido de Restauração de Assento 5.Certidão de Nascimento 6.Livro-A de Registro de Nascimentos 7.Anotação 8.Ordem Judicial Ementa: Estabelecer que, nos casos de pedido de restauração quando a certidão de nascimento foi expedida sem a lavratura do respectivo assento de nascimento no livro-A de Registro de Nascimentos, é necessária [...
0021691-96.2020.8.16.6000	35/2020	16/12/2020	Assunto: 1.Instituição 2.Presidência 3.Sistema Projudi 4.Administrativo 5.Natureza Disciplinar 6.Tramitação 7.Processo 8.Recurso 9.Órgão Especial 10.Conselho da Magistratura 11.Poder Judiciário 12.Estado do Paraná 13.Derrogação 14.Instrução Normativa nº 5/2016 Ementa: Dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências. *ALTERADO pela Instrução Normativa Conjunta nº 54/2021
0021691-96.2020.8.16.6000	34/2020	16/12/2020	Assunto: 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Judicial 5.Foro Extrajudicial 6.Assentamento Funcional 7.Registro Disciplinar 8.Servidor da Justiça 9.Agente Delegado 10.Serventuário 11.Poder Judiciário 12.Estado do Paraná Ementa: Regulamenta a anotação em assentamento funcional dos registros disciplinares relativos aos funcionários, aos serventuários da justiça do foro judicial e aos agentes delegados do foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 49/2021
0092273-24.2020.8.16.6000	32/2020	20/11/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Casamento Civil Virtual 6.Pandemia do Coronavirus - Covid19 7.Redução de Risco 8.Preservação da Saúde 9.Registrador 10.Colaborador 11.Usuário 12.Serventia Ementa: Para estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais realizem casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia pelo novo coronavírus, como medida de redução aos riscos de contaminação e transmissão da Covid-19 e a preservação da saúde dos registradores, colaboradores e usuários das serventias, desde que respeitadas as formalidades previstas em lei.
**	28/2020	16/10/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen 5.Emissão de Selo Digital 6.Descrição Técnica 7.Versão 9.0 8.Selo Digital 9.QR Code Ementa: Para determinar a atualização da Descrição Técnica para Emissão de Selo Digital do Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen, para a versão 9.0, que entrará em funcionamento na data de 03 de novembro de 2020, na forma abaixo: [...] *ALTEREADA pela Instrução Normativa nº 144/2023 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")
0065497-84.2020.8.16.6000	27/2020	29/09/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Prenome 6.Gênero 7.Pessoa Transgênero 8.Alteração 9.Certidão de Nascimento 10.Certidão de Casamento 11.Emissão 12.Prazo Ementa: Estabelecer que as certidões de nascimento e casamento atualizadas previstas nos incisos I e II do § 6º do art. 4º do Provimento nº 73/2018, que instruem o pedido de alteração de prenome e/ou gênero de pessoas transgêneros, sejam emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data do requerimento de alteração de prenome e/ou gênero no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
0079855-54.2020.8.16.6000	26/2020	28/09/2020	Assunto: 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Anotação do CPF 6.Emolumento 7.Valor 8.Provimento nº 63/2017 Ementa: Suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos pela prática de anotação do CPF, nos termos do Provimento nº 63/2017, na forma abaixo: [...]
0085351-98.2019.8.16.6000	20/2020	26/08/2020	Assunto: 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Corregedor da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Regimento de Custas 6.Notários 7.Prática de Ato 8.Valor de Emolumento 9.Omissão Ementa: R E S O L V E baixar a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA para suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos devidos aos Notários pela prática de atos abaixo relacionados, na forma abaixo: [...]
0057709-87.2018.8.16.6000	18/2020	24/08/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2017 3.Regulamentação 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Manual de Vacância 7.Preenchimento 8.Designação de Interino 9.Transmissão do Acervo 10.Serviço Notarial e/ou de Registro Ementa: Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 10/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça (Manual de Vacâncias) passa a vigorar com parágrafo único e com a seguinte redação: [...]
0049937-05.2020.8.16.6000	17/2020	20/08/2020	Assunto: 1.Alteração 2.Instrução Normativa nº 10/2020 2.Instituição 4.Corregedor da Justiça 5.Foro Extrajudicial 6.Serviço de Registro de Imóveis 7.Emolumento 8.Ato 9.Valor 10.Tabela XIII 11.Regimento de Custas 12.Estado do Paraná Ementa: Para alterar os termos da Instrução Normativa 010/2020 e estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13.986/2020: [...]
0049937-05.2020.8.16.6000	10/2020	13/07/2020	Assunto: 1.Instituição 2.Corregedor da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviço de Registro de Imóveis 5.Emolumento 6.Ato 7.Valor 8.Tabela XIII 9.Regimento de Custas 10.Estado do Paraná Ementa: INSTRUÇÃO para estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens e notas da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13986/2020: [...] Alterado pelas INs nº 17/2020, 18/2020 e 82/2022 (Vide texto compilado da Instrução Normativa nº 10/2020)

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Lei Federal	6.015	31/12/1973	Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. (Lei de Registros Públicos)
Lei Federal	8.935	18/11/1994	Dispõe sobre os serviços notariais e de registro, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal. (Lei dos Notários e Registradores)
Lei Federal	9.492	10/09/1997	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. (Lei de Protesto)
Lei Estadual	14.277	30/12/2003	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. (CODJ)
Provimento	249	30/09/2013	Código de Normas Extrajudicial.
Lei Estadual	6.149	09/09/1970	Dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Resolução - OE	06	22/04/2005	Regulamenta o expediente forense para atendimento ao público nos Ofícios de Justiça.
Lei Federal	10.406	10/01/2002	Código Civil Brasileiro.
Lei Federal	13.655	25/04/2018	Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Provimento	179	16/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
Provimento	178	15/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, submetidos ao módulo e-Not Assina.
Provimento	177	15/08/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Provimento	176	23/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Provimento	175	15/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
Provimento	174	02/07/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
Provimento	173	06/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Provimento	172	05/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
Provimento	171	05/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Provimento	170	04/06/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
Provimento	169	27/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
Provimento	168	27/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
Provimento	167	21/05/2024	Corregedoria	Vigente	Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.

TIPO	Nº	DATA	EMENTA
Provimento	89	18/12/2019	Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR (íntegra).
Provimento	88	01/10/2019	Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências (íntegra).
Provimento	87	11/09/2019	Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências (íntegra).
Provimento	86	29/08/2019	Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências (íntegra).
Provimento	85	19/08/2019	Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial (íntegra).
Provimento	83	14/08/2019	Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	82	03/07/2019	Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências (íntegra).
Provimento	81	06/12/2018	Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais. (íntegra).
Provimento	79	08/11/2018	Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	78	07/11/2018	Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. (íntegra).
Provimento	77	07/11/2018	Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente (íntegra).
Provimento	76	12/09/2018	Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento nº 45 de 13/05/2015 (íntegra).
Provimento	75	06/09/2018	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Videoconferência (íntegra)
Provimento	74	31/07/2018	Dispõe sobre padrões mínimos de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências (íntegra).
Provimento	73	28/06/2018	Dispõe sobre a averbação da alteração do PRENOME E DO GÊNERO nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) - (íntegra).
Provimento	72	27/06/2018	Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de DÍVIDAS PROTESTADAS nos tabelionatos de protesto do Brasil (íntegra).
Provimento	71	14/06/2018	Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais (íntegra).
Provimento	70	12/06/2018	Dispõe sobre abertura de matrícula e REGISTRO DE TERRA INDÍGENA com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites (íntegra).
Provimento	69	12/06/2018	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	68	03/05/2018	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores (íntegra).
Provimento	67	26/03/2018	Dispõe sobre os procedimentos de CONCILIAÇÃO e de MEDIAÇÃO nos serviços notariais e de registro do Brasil (íntegra).
Provimento	66	25/01/2017	Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante CONVÊNIO, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas (íntegra).
Provimento	65	14/12/2017	Estabelece diretrizes para o procedimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL nos serviços notariais e de registro de imóveis (íntegra).
Provimento	64	01/12/2017	Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	63	14/11/2017	Institui MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, de CASAMENTO E DE ÓBITO, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	62	14/11/2017	Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a APOSIÇÃO DE APOSTILA, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Haia -, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - (íntegra).
Provimento	61	17/10/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional (íntegra).
Provimento	60	10/08/2017	Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de ENERGIA EÓLICA (íntegra).
Provimento	59	03/05/2017	Altera o Provimento 48-CNJ, de 16.3.16, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra).
Provimento	58	09/12/2016	Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de APOSTILA, regulamentada pela Res. 228/CNJ, de 22.6.16, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção celebrada na Haia, em 5.10.1961 (CONVENÇÃO DA APOSTILA) - (~~íntegra).~~ Revogado pelo Provimento nº 62/2017.
Provimento	57	22/07/2016	Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	56	14/07/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais (íntegra)
Provimento	55	21/06/2016	Dispõe sobre o TELETRABALHO no âmbito das serventias extrajudiciais (íntegra).
Provimento	54	18/05/2016	Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça (íntegra).
Provimento	53	16/05/2016	Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial (íntegra).
Provimento	52	14/03/2016	Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (íntegra).
Provimento	51	22/09/2015	Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial (íntegra).
Provimento	50	28/09/2015	Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais (íntegra).
Provimento	49	18/08/2015	Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias (íntegra).
Provimento	48	16/03/2016	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (íntegra)
Provimento	47	18/06/2015	Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (íntegra).
Provimento	46	16/06/2015	Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	45	13/05/2015	Revoga o Provimento 34 de 09/07/13 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	44	18/03/2015	Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana (íntegra).
Provimento	43	17/04/2015	Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeiras física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social (íntegra).
Provimento	42	31/10/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas (íntegra).
Provimento	38	25/07/2014	(REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015) Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC (íntegra).
Provimento	37	07/07/2014	Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (íntegra).
Provimento	36	05/05/2014	Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	35	23/07/2013	Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro (íntegra).
Provimento	34	09/07/2013	Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências (íntegra). Revogado pelo Provimento nº 45/2015.
Provimento	33	03/07/2013	Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal (íntegra).
Provimento	32	27/06/2013	Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (íntegra).
Provimento	31	22/05/2013	Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	30	19/04/2013	Disciplina a RECEPÇÃO E PROTESTO DE CHEQUES, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros (íntegra).
Provimento	29	01/03/2013	Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (íntegra).
Provimento	28	05/02/2013	Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (íntegra).
Provimento	27	12/12/2012	Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (íntegra).
Provimento	26	12/12/2012	Dispõe sobre o "Projeto Pai Presente - 2012" (íntegra).
Provimento	25	12/11/2012	Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro (íntegra).
Provimento	24	23/10/2012	Dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta”(íntegra).
Provimento	23	24/10/2012	O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça (íntegra).
Provimento	22	05/09/2012	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010 (íntegra).
Provimento	21	30/08/2012	Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas (íntegra).
Provimento	20	30/08/2012	Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil (íntegra).
Provimento	19	29/08/2012	Assegura aos comprovadamente pobres a GRATUIDADE da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão (íntegra).
Provimento	18	28/08/2012	Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (íntegra).
Provimento	17	10/08/2012	Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	16	17/02/2012	Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores (íntegra).
Provimento	15	15/12/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória (íntegra).
Provimento	14	29/04/2011	Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais empapel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (íntegra).
Provimento	13	03/09/2010	Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos (íntegra).
Provimento	12	06/08/2010	Determinar que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (íntegra).
Provimento	11	19/07/2010	Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados (íntegra).
Provimento	10	13/07/2010	Determinar que, no prazo de cinco dias, seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informadas no anexo ao ofício n. 20 NMCONS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior - Ministério das Relações Exteriores (íntegra).
Provimento	9	17/06/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências (íntegra).
Provimento	8	17/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional (íntegra).
Provimento	7	07/05/2010	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais (íntegra).
Provimento	6	29/04/2010	Dispõe sobre o plano emergencial de redução de processos conclusos para sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	5	29/04/2010	Dispõe sobre a Comissão de Reestruturação e Aprimoramento dos Juizados Especiais Federais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões (íntegra).
Provimento	4	26/04/2010	Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências (íntegra).
Provimento	3	17/11/2009	Aperfeiçoamento do Provimento nº 02, de 27 abril de 2009 (íntegra).
Provimento	2	27/04/2009	Instituir modelo único de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país (íntegra).

0072127-88.2022.8.16.6000	318/2023	22/03/2023	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Atualiza o Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
0039990-87.2021.8.16.6000	315/2022	22/09/2022	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento Conjunto nº 302/2021 3. Regulamentação Conjunta 4. Corregedoria-Geral da Justiça 5. Corregedoria da Justiça 6. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 7. Lei nº 13.709/2018 8. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 9. Foro Extrajudicial 10. Serviço Notarial e de Registro 11. Tratamento de Dados 12. Proteção à Privacidade Ementa: Art. 1º O Provimento 302, de 29 setembro 2021, fica revogado
0001585-79.2021.8.16.6000	314/2022	14/09/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Tributo 5. Registro 6. Matrícula 7. Certidão Negativa de Débito (CND) Ementa: R E S O L V E Art. 1º Alterar a redação do art. 551 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n° 249, de 15.10.2013 [...]
0127393-31.2020.8.16.6000	312/2022	24/06/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE 4. Arquivo 5. Conservação 6. Livro de Registro de Protesto 7. Livro de Protocolo 8. Mandado de Sustação 9. Averbação no Registro 10. Ordem de Cancelamento 11. Protesto 12. Certidão 13. Edital 14. Comprovante de Entrega 15. Revogação Ementa: Resolve: Art. 1º Alterar a redação do art. 768, caput e incisos I a III, do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0018805-90.2021.8.16.6000	311/2022	16/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial 4. Recolhimento ITBI 5. Lavratura Escritura 6. Legislação Municipal Ementa: RESOLVE: Art. 1º. Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação: [...]
0082302-78.2021.8.16.6000	310/2022	11/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: RESOLVE: Art. 1º. Incluir e renumerar as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0035122-03.2020.8.16.6000	309/2022	08/03/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial Ementa: RESOLVE Art. 1º. Revogar o art. 168-A e seus parágrafos, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 249, de 15.10.2013), incluídos pelo art. 1º do Provimento nº 295/2020, de 25.11.2020. Art. 2º. Alterar o § 2º do art. 168 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 249, de 15.10.2013), incluído pelo art. 1º do Provimento nº 269/2017, de 10.11.2017, para que passe a contar com a seguinte redação: [...]
0052061-24.2021.8.16.6000	307/2022	14/01/2022	Assunto: 1. Alteração 2. Corregedoria da Justiça 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial 4. Ementa: R E S O L V E: Art. 1º Incluir as seguintes disposições no Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial): [...]
0035122-03.2020.8.16.6000	305/2021	03/09/2021	Assunto: 1. Revogação 2. Provimento nº 292/2019 3. Regulamentação 4. Corregedoria da Justiça 5. Foro Extrajudicial 6. Anomalias de Diferenciação Sexual - ADS 7. Crianças Recém-Nascidas 8. Diagnóstico 9. Assento de Nascimento 10. Lavratura 11. Registrador Civil 12. Procedimento Ementa: RESOLVE Revogar o Provimento n° 292/2019, de 3.12.2019, a partir de 19.9.2021.
0073006-66.2020.8.16.6000	303/2021	06/08/2021	Assunto: 1. Regulamentação Conjunta 2. Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 3. Alteração 4. Provimento Conjunto nº 299/2021 5. Unidade Judiciária 6. 1º Grau de Jurisdição 7. Turma Recursal 8. Projudi 9. Tabela Processual Unificada do CNJ Ementa: Prorroga o Provimento Conjunto 299/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição promoverem a adequação, nos processos em trâmite no sistema PROJUDI, dos códigos de último nível das classes e assuntos estabelecidos nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.
0039990-87.2021.8.16.6000	302/2021	01/10/2021	Assunto: 1. Regulamentação Conjunta 2. Corregedoria-Geral da Justiça 3. Corregedoria da Justiça 4. Política de Privacidade dos Dados Pessoais 5. Lei nº 13.709/2018 6. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 7. Foro Extrajudicial 8. Serviço Notarial e de Registro 8. Tratamento de Dados 9. Proteção à Privacidade 10. Operador 11. Encarregado Ementa: Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná. *REVOGADO pelo Provimento nº 315/2022 - GCJ-GC
0018805-90.2021.8.16.6000	300/2021	20/04/2021	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: Art. 1º Alterar o art. 684 do Provimento 249, de 30 de setembro de 2013, para que passe a ter a seguinte redação [...]
0034182-72.2019.8.16.6000	295/2020	27/11/2020	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE Ementa: RESOLVE Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15/10/2013, passa a viger com as seguintes alterações: [...]
0003728-17.2016.8.16.6000	291/2019	08/10/2019	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 282/2018 3. Foro Judicial 4. Código de Normas Ementa: RESOLVE Art. 1º. Os artigos 51, 100, 275, 361, 362, 363, 364, 368, 512, 615 e 767 do Código de Normas - Foro Judicial, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 - CGJ
00066858-10.2018.8.16.6000	290/2019	24/06/2019	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 280/2018 3. Foro Extrajudicial 4. Pagamento por Cartão de Débito. Ementa: Art. 1º. Alterar o artigo 1°, do Provimento 280/2018, de 14/09/2018, para que passe a ter a seguinte redação: (...)*ALTERADO
0029434-94.2019.8.16.6000	289/2019	17/05/2019	Assunto: 1. Determinação 2. Foro Extrajudicial 3. Registro Civil de Pessoas Naturais 4. INSS 5. Nascimento, Natimortos, Casamentos e Óbitos 6. Remessa de Relação 7. Prazo Ementa: Art. 1º. O Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá, em até 01 (um) dia útil após a lavratura do ato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e dos óbitos registrados na serventia. (...)
0090020-34.2018.8.16.6000	286/2018	14/12/2018	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Foro Extrajudicial 4. Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0090020-34.2018.8.16.6000* ALTERADO
0043211-20.2017.8.16.6000 0079513-14.2018.8.16.6000	284/2018	31/10/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0079513-14.2018.8.16.6000*ALTERADO
0066858-10.2018.8.16.6000	283/2018	30/10/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º Alterar o artigo 2º, do Provimento n. 280/2018, para que passe a ter a seguinte redação: [...]. SEI 0066858-10.2018.8.16.6000*ALTERADO
0061978-72.2018.8.16.6000	281/2018	27/09/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0061978-72.2018.8.16.6000*ALTERADO
0066858-10.2018.8.16.6000	280/2018	18/09/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Pagamento por Cartão de Débito. Ementa: Art. 1º Os responsáveis pelos [...], localizados nas sedes da Comarcas (Foro Regional e Central), deverão disponibilizar em suas serventias os meios eletrônicos necessários para que o pagamento dos emolumentos devidos, além das formas tradicionalmente aceitas, possa ser feito por meio de cartão de débito. SEI 0066858-10.2018.8.16.6000*ALTERADO
0064738-91.2018.8.16.6000	279/2018	11/09/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Tabelionato de Protesto 4.Boleto Bancário para Pagamento da Dívida Ementa: Art. 1º Quando da expedição de intimação ao devedor de título levado a protesto, deverá o tabelião encaminhar conjuntamente, observados os requisitos estabelecidos na normativa aplicável, boleto bancário para o pagamento da dívida. SEI 0064738-91.2018.8.16.6000
0042918-50.2017.8.16.6000	276/2018	24/05/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Regularização dos Condomínio "Pro Diviso" Ementa: Art. 1º A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém, em situação localizada, ou seja, “pro diviso”, obedecerá o disposto neste Provimento. SEI 0042918-50.2017.8.16.6000
0011202-68.2018.8.16.6000	275/2018	26/04/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º Revogar os artigos 656-A a 656-N, do Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. SEI 0011202-68.2018.8.16.6000
000973-66.2018.8.16.6000	274/2018	25/04/2018	Assunto: 1.Revogação 2.Provimentos nº 239, 253, 257, 259, 262, 263, 270. Ementa: Art. 1º Revogar os Provimentos a seguir relacionados, considerando que o assunto neles tratado foi objeto de atualização e transposição para o Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná: [...]. SEI 000973-66.2018.8.16.6000*CUMPRIDO
0018833-97.2017.8.16.6000	273/2018	25/04/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. Alterar o art. 656-O, do Provimento n. 249/2013, que instituiu o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, que passa a viger com a seguinte redação: [...]. SEI 0018833-97.2017.8.16.6000*ALTERADO
0112388-08.2016.8.16.6000	272/2018	27/03/2018	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0112388-08.2016.8.16.6000*ALTERADO
2014.0124257-0/001	271/2018	12/01/2018	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Extrajudicial 3.Sistema de Comunicação Eletrônica de Informação de Transferência de Propriedade de Veículos Automotores Ementa: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos serviços extrajudiciais com atribuição de Notas, do SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, adiante denominado SISTEMA, [...]. Procedimento 2014.0124257-0/001
0022432-15.2015.8.16.6000	269/2017	29/11/2017	Assunto: 1.Alteração 2.Provimento nº 249/2013 3.Foro Extrajudicial 4.Código de Normas Ementa: Art. 1º. O Provimento n. 249, de 15.10.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]. SEI 0022432-15.2015.8.16.6000*ALTERADO
0102975-68.2016.8.16.6000	265/2017	31/05/2017	Assunto: 1.Regulamentação 2.Foro Judicial 3.Paternidade Socioafetiva Ementa: Art. 1º. Autorizar o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos sem paternidade registral estabelecida pelos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais no âmbito do Estado do Paraná. (...)
0102975-68.2016.8.16.6000	264/2016	10/01/2017	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas 3.Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Ementa: Suspenso pelo Ofício-Circular nº 26/2017, de 21 de março de 2017. "Cientifico-os da suspensividade do Provimento nº 264/2016, de 6.12.2016, (...)*SUSPENSO
0040263-42.2016.8.16.6000	263/2016	07/11/2016	Assunto: 1. Regulamentação 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial 3. Usucapião Extrajudicial. *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2011.0393728-6/000	262/2016	06/07/2016	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Foros Extrajudicial 3. Central Eletrônica de Registro Imobiliário *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2012.0001487-1/001	261/2015	17/08/2015	Assunto: 1.Regulamentação 2.Obrigatoriedade do Uso de Papel Contendo Elementos de Segurança para Expedição de Certidões Ementa: Art. 1º. É obrigatório, no âmbito do Estado do Paraná, o uso de papel contendo os elementos de segurança para expedição das certidões (...)
2014.0132015-5/000	259/2014	10/10/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial 3. Modelos 3 e 4 *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2013.0224089-7/001	257/2014	23/07/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Provimento nº 249/2013 3. Foro Extrajudicial 4. Código de Normas *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2013.0434847-4/000	253/2014	24/06/2014	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: Revogado pelo Provimento nº 274, de 23 de abril de 2018.REVOGADO**
2011.0253609-1/000	249/2013	15/10/2013	Assunto: 1. Edição 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: ATENÇÃO - TEXTO ATUALIZADO E COMPILADO - COM AS ALTERAÇÕES - NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABA LEIS E NORMAS.ALTERADO**
346680/2012	243/2013	18/07/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas do Foro Extrajudicial *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2010.0184826-8/001	237/2013	12/06/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2012.0443333-0/000	236/2013	24/01/2013	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas 3. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0171252-8/0000 2010.0184826-8/000	230/2012	27/08/2012	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
0005355-35.2011.2.00.0000	226/2012	07/05/2012	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas *Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.REVOGADO**
2010.0263617-5/001	211/2011	23/05/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0218054-6/000	212/2011	13/06/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2009.0315575-3/000	207/2011	08/07/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0292748-0/000	205/2011	09/02/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2009.0111292-5/001	204/2011	24/01/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.*REVOGADO
2010.0342107-5/000	201/2010	15/12/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
0002981-80.2010.2.00.0000	199/2010	18/10/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0008228-8	198/2010	30/08/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0155053-6/0	197/2010	15/07/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0071692-9/000	194/2010	17/06/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.0070152-2	192/2010	19/01/2011	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.*REVOGADO
2009.0358710-6	191/2010	11/06/2010	Assunto: 1. Alteração 2. Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
	188/2010	26/05/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO
2010.13601-9	178/2010	27/05/2010	Assunto: 1.Alteração 2.Código de Normas Ementa: Revogado pela Edição do Provimento nº 249/2013 - Código de Normas do Foro Extrajudicial.*REVOGADO