TJPR

Revoga expressamente as instruções normativas consideradas desnecessárias, contrárias à legislação vigente ou jurisprudência atual e revogadas tacitamente; bem como as instruções normativas incorporadas ao Código de Normas do Foro Extrajudicial na atualização promovida no SEI nº 0072127-88.2022.8.16.6000.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 221/2024 - GC

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA em exercício, Des. Carvílio da Silveira Filho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, nos termos do art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a delegação de poderes outorgada pelo Corregedor-Geral da Justiça, por meio da Portaria nº 5.080/2024, para atuação em matéria relativa ao Foro Extrajudicial;
CONSIDERANDO que os estudos voltados à revisão das normativas concernentes à atividade notarial e de registro, realizados no SEI nº 0005633-47.2022.8.16.6000, identificaram a necessidade de revogação expressa dos atos consolidados na atualização do Código de Normas do Foro Extrajudicial aprovada no SEI nº 0072127-88.2022.8.16.6000 e dos atos considerados desnecessários, contrários à legislação vigente ou jurisprudência atual e revogados tacitamente, conforme relação e fundamentação exposta, respectivamente, nos Anexos A (ID 8891248) e B (ID 8891313) do SEI 0005633-47.2022.8.16.6000,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogadas as Instruções Normativas a seguir relacionadas:
I - IN nº 08/2004;
II - IN nº 10/2004;
III - IN nº 01/2007;
IV - IN nº 03/2017;
V - IN nº 9/2017;
VI - IN nº 10/2017;
VII - IN nº 4/2019;
VIII - exclusivamente, os incisos I e V da IN nº 20/2020, mantendo-se vigentes as demais dispositivos da normativa;
XI - IN nº 57/2021.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 13 de dezembro de 2024.

DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO
Corregedor da Justiça em exercício