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             DECISÕES DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA - DESTAQUES

 

PROTOCOLO 

ELETRÔNICO SEI

TIPO

DATA

EMENTA

 0116007-33.2022.16.6000 Decisão 26/07/2024 Assunto: Comunicados ao CENSEC no Sistema do Distribuidor do Paraná – SDP sobre abertura dos subtipos de arquivos 
0023558-66.2016.8.16.6000 Decisão 21/05/2020 Assunto: Ausência de recolhimento de FUNREJUS nas inscrições e levantamentos de indisponibilidade de bens feitas junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento 039/2014 do Conselho Nacional de Justiça
0073935-60.2024.8.16.6000 Ofício Circular 73/2024 14/10/2024 Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria 3.Emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias- DOI 4.Secretaria da Receita Federal 5.Registro 6.Instrumentos Particulares 7.Aquição 8.Alienação 9.Bem Imóvel
Ementa: Orientação sobre a necessidade de emissão de DOI à Secretaria da Receita Federal nos casos de registro de instrumentos particulares de aquisição ou alienação de bens imóveis
0111445-44.2023.8.16.6000 Ofício Circular 72/2024 14/10/2024 Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria 3.Publicação 4.Provimento nº 334/2024 5.Alteração 6.Código de Normas do Foro Extrajudicial- CNFE
Ementa: Provimento nº 334/2024 (citado); Código de Normas do Foro Extrajudicial- CNFE (citado)
0135724-94.2023.8.16.6000 Ofício Circular 70/2024 03/10/2024 Assunto1.Orientação 2.Corregedoria 3.Habilitação de Casamento 4.Afegão 5.Cuba 6.Haiti 7.Venezuela 8.Crise Migratória
EmentaOrientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória
0130450-18.2024.8.16.6000 Ofício Circular 67/2024 16/09/2024 Assunto: 1.Alteração 2.Corregedoria-Geral 3.Resolução nº 35/2007 - CNJ 4.Resolução nº 571/2024 - CNJ 5.Foro Extrajudicial 6.Lavratura 7.Ato Notarial 8.Inventário 9.Partilha 10.Separação Consensual 11.Divórcio Consensual 12.Extinção Consensual de União Estável
Ementa: Alteração da Resolução nº 35/2007 - CNJ pela Resolução nº 571/2024 - CNJ
0103905-08.2024.8.16.6000 Ofício Circular 61/2024 28/08/2024 Assunto: 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Relatório 5.Atos Gratuitos 6.Funarpen 7.Juíz Corregedor 8.Foro Extrajudicial
Ementa: Assunto: Ciência acerca da padronização do relatório relativo aos demais atos gratuitos
0095509-42.2024.8.16.6000 Ofício Circular 59/2024 14/08/2024 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Alteração 4.Provimento n° 149/2023-CNJ 5.Provimento n° 161/2024-CNJ 6.Foro Extrajudicial 7.Juíz Corregedor 8.Delegado 9.Revogação 10.Ofício-Circular n° 81/2020-CGJ
0135724-94.2023.8.16.6000 Decisão 13/09/2024 Habilitação de casamento para estrangeiros. Flexibilização documental nestes procedimentos agora para cidadãos Venezuelanos. Acolhimento. Notória Crise migratória que enseja a extensão do regramento instituído em favor cidadãos de Cuba, do Haiti e do Afeganistão.
0035738-70.2023.8.16.6000 Provimento 330/2024 31/07/2024 1.Derrogação 2. Corregedoria da Justiça 3.Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná - R E S O L V E : Art. 1º. Ficam revogados os artigos 656-AB, 656-AC, inciso III, 656-AH e 656-AI, todos do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.
0058745-57.2024.8.16.6000  Ofício Circular 54/2024 23/07/2024 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimento 4.Instrução Normativa n° 133/2022 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial 6.Magistrado 7.Servidor 8.Competência Criminal (Cumprimento das determinações da Instrução Normativa n° 133/2022 e dos artigos 949 a 982 do Código de Normas do Foro Judicial
0093535-04.2023.8.16.6000 Instrução Normativa 203/2024 09/08/2024 1.Alteração 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018 5.Teto Remuneratório Constitucional 6.Sistema Hércules 7.Manual de Reabertura de Tarefas 8.Portal do Foro Extrajudicial 9.Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral
0070978-86.2024.8.16.6000 Ofício Circular 48/2024 12/07/2024 Ciência acerca das modificações no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
0149790-79.2023.8.16.6000 Ofício Circular 41/2024 12/06/2024 Orientação sobre emolumentos incidentes sobre a realização de casamento fora da Serventia

0065687-08.2024.8.16.6000

Ofício Circular 35/2024

05/06/2024

Suspensão pelo Conselho Nacional de Justiça do Ofício Circular nº 31/2024

0080709-43.2023.8.16.6000

Ofício Circular 32/2024

22/05/2024

Ciência da edição do Provimento nº 327/2024

0058724-81.2024.8.16.6000

Ofício Circular 31/2024

10/05/2024

Orientação sobre designação precária de Agentes Delegados em situação de limbo

0026490-46.2024.8.16.6000

Ofício Circular 27/2024

11/04/2024

Ciência sobre suposta fraude ou manipulação de provimentos judiciais comunicada pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Rondônia

0127553-51.2023.8.16.6000

Ofício Circular 26/2024

11/04/2024

Ciência da expedição do Provimento nº 149/2023-CNJ, que institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial

0024933-24.2024.8.16.6000

Ofício Circular 21/2024

25/03/2024

Provimento n. 159/2023-CNJ, para cumprimento

0120931-53.2023.8.16.6000

Ofício Circular 19/2024

19/03/2024

Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos

0135724-94.2023.8.16.6000

Ofício Circular 16/2024

04/03/2024

Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória

0001578-82.2024.8.16.6000

Ofício Circular 14/2024

01/03/2024

Orientação sobre cobrança de emolumentos devidos no procedimento de usucapião extrajudicial

0142845-76.2023.8.16.60000

Ofício Circular 12/2024

01/03/2024

Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente

0120257-75.2023.8.16.6000

Ofício Circular 11/2024

01/03/2024

Orientação a respeito da desnecessidade de comunicação mensal, via mensageiro, do relatório de selos utilizados

0131087-03.2023.8.16.6000

Ofício Circular 08/2024

14/02/2024

Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial

0077593-29.2023.8.16.6000

Ofício Circular 05/2024

23/01/2024

Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 – Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel.

0075452-37.2023.8.16.6000

Ofício Circular 04/2024

23/01/2024

Obrigatoriedade de observâncias das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas

0090330-64.2023.8.16.6000

Ofício Circular 03/2024

23/01/2024

Orientação sobre contagem de prazo processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro

0035738-70.2023.8.16.6000

Ofício Circular 02/2024

23/01/2024

Suspensão dos artigos 656-O a 656-BT do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) – Centro Eletrônica de Registro de Imobiliário

0155627-18.2023.8.16.6000

Ofício Circular 01/2024

23/01/2024

Orientação sobre ausência de nepotismo entre Agente Delegado Titular da Serventia e seus funcionários...

0072479-12.2023.8.16.6000

Despacho nº 9719503

09/01/2024

Orientação quanto à forma de cobrança dos emolumentos no caso do item IX da Tabela XII de Emolumentos do Foro Extrajudicial

0161389-15.2023.8.16.6000

Ofício Circular 71/2023

15/12/2023

Orientação sobre o funcionamento das Serventias Extrajudiciais no 29 de dezembro de 2023

0161389-15.2023.8.16.6000

Ofício Circular 68/2023

15/12/2023

Orientação sobre funcionamento das Serventias Extrajudiciais no dia 29 de dezembro de 2023

0157438-13.2023.8.16.6000

Ofício Circular 67/2023

14/02/2023

Inspeções Anuais 2024 - Judicial e Extrajudicial

0134225-12.2022.8.16.6000

Ofício Circular 66/2023

06/12/2023

Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binárie"

0068735-43.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 178/2023

08/11/2024

R E S O L V E Art. 1º As Correições Ordinárias e Extraordinárias, presenciais ou virtuais realizadas nos Serviços Notariais e de Registro e no Serviço Distribuidor (atribuições extrajudiciais) serão determinadas pelo Corregedor da Justiça mediante Ordem de Serviço e serão normatizadas pela presente Instrução Normativa. [...]

0116542-25.2023.8.16.6000

Ofício Circular 62/2023

31/10/2023

Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial

0104923-98.2023.8.16.6000

Ofício Circular 61/2023

23/10/2023

Orientação sobre livros e arquivos em uso iniciados antes da implantação do sistema SDP

0080779-60.2023.8.16.6000

Ofício Circular 60/2023

23/10/2023

Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil

0082401-77.2023.8.16.6000

Ofício Circular 58/2023

17/10/2023

Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI

0098230-98.2023.8.16.6000

Ofício Circular 56/2023

28/09/2023

Orientação sobre lavratura de assentos de nascimento com base em declarações de nascido vivo específicas

0091841-97.2023.8.16.6000

Ofício Circular 54/2023

26/09/2023

Orientação a respeito da indispensabilidade e da validade do CCIR

0079873-70.2023.8.16.6000

Ofício Circular 42/2023

19/07/2023

Comunicação da Instrução Normativa 19/2023 e do Manual Técnico de Selagem - Funarpen

0086347-57.2023.8.16.6000

Ofício Circular 40/2023

19/07/2023

Orientações sobre solicitação de reabertura de tarefas mensais de informações financeiras do Foro Extrajudicial

0146853-33.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 155/2023401

06/07/2023

Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. (vide TEXTO COMPILADO em "referências") Regulamentação do procedimento para incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná dos bens adquiridos pelo agente interino de serviço notarial e/ou de registro com recursos próprios da serventia.

0021286-55.2023.8.16.6000

Instrução normativa 156/2023

03/07/2023

R E S O L V E 1) As inscrições no Livro E ensejam a cobrança dos emolumentos previstos nos itens VII e VIII da Tabela XI do Regimento de Custas, nos quais não estão incluídos os valores para emissão das certidões respectivas. 2) No caso de requerimento da parte, as referidas certidões deverão ser cotadas na forma do item II da respectiva Tabela

0032077-83.2023.8.16.6000

Ofício Circular 36/2023

03/07/2023

Orientação sobre a aplicação da regra prevista no art. 33 do Provimento nº 134/2022-CNJ

0074741-37.2020.8.16.6000

Ofício Circular 35/2023

03/07/2023

Prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos

0143839-41.2022.8.16.6000

Ofício Circular 34/2023

03/07/2023

Orientações sobre a exigibilidade do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)

0130624-66.2020.8.16.6000

Ofício Circular 32/2023

20/06/2023

Orientações sobre atualização do Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP)

0066196-70.2023.8.16.6000

Ofício Circular 30/2023

19/06/2023

Orientação acerca da validade e da aceitação de documentos de identificação emitidos de forma digital.

0055795-12.2023.8.16.6000

Ofício Circular 26/2023

12/06/2023

Orientações sobre decretos judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar

0084700-61.2022.8.16.6000

Ofício Circular 23/2023

19/05/2023

Orientações sobre procedimentos corretos a serem adotados no Apostilamento de Haia.

0148865-20.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 147/2023

04/04/2023

R E S O L V E M Art. 1ºAcrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, Vide TEXTO COMPILADO em "referências")

0145731-82.2022.8.16.6000

Ofício Circular 02/2023

20/01/2023

Primeira certidão de casamento

0141468-07.2022.8.16.6000

Ofício Circular 01/2023

18/01/2023

Inspeções Anuais 2023, revogação do Ofício-Circular 091/2022 – CGJ

0012822-42.2023.8.16.6000

Instrução Normativa 140/2023

30/01/2023

Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná.

0023816-71.2019.8.16.6000

Instrução Normativa 136/2023

17/01/2023

Art. 1º. As remessas para cumprimento de ordem aos Serviços do Foro Extrajudicial, no âmbito dos processos judiciais deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dar-se-ão na modalidade eletrônica, por meio do sistema Projudi [...] *Art. 6º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

0134225-12.2022.8.16.6000

Ofício Circular 96/2022

09/12/2022

Orientação aos Registradores Civis acerca da utilização do termo "não binário"

0059824-76.2021.8.16.6000

Ofício Circular 95/2022

19/05/2023

Primeira certidão de casamento

0086053-39.2022.8.16.6000

Ofício Circular 90/2022

22/11/2022

Revogação da Instrução Normativa Conjunta 01/2017-CGJ/2VP, devendo ser adotada exclusivamente a Instrução Normativa 073/2021-CGJ para todas as competências das Unidades Judiciárias do Estado do Paraná, sem qualquer distinção

0114822-57.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 129/2022

17/11/2022

Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 139/2023; n° 153/2023; n° 164/2023; n° 167/2023 e n° 179/2024 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")

0108539-52.2021.8.16.6000

Instrução Normativa 128/2022

11/11/2022

Art. 1º Acrescentar, ao art. 23 da Instrução Normativa 10/2017-CGJ, o § 3º, com a seguinte redação: [...] (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa nº 10/2017 em "referências")

0133914-21.2022.8.16.6000

Ofício Circular 89/2022

21/11/2022

Orientação referente à fração mínima de parcelamento rural

0087140-30.2022.8.16.6000

Ofício Circular 83/2022

20/10/2022

Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022

0142683-52.2021.8.16.6000

Ofício Circular 81/2022

17/10/2022

Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).

0143684-72.2021.8.16.6000

Ofício Circular 80/2022

17/10/2022

Agentes Delegadas(os). Aposentadoria facultativa. Extinção da delegação. Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n. 0000104-50.2022.2.00.0000. Força de norma geral. O efeito previsto no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 é aplicável exclusivamente ao delegatário que usa (ou tenciona usar) frações do tempo de serviço ou de contribuição, prestados sob qualidade de titular de delegação, para aposentar-se facultativamente. Regime de transição e preservação de situações jurídicas consolidadas.

0061005-15.2021.8.16.6000

Ofício Circular 78/2022

11/10/2022

Modificação no Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules e no Manual de Procedimento para Reabertura de Tarefas de Prestação de Informações Financeiras no Sistema Hércules

0108735-85.2022.8.16.6000

Ofício Circular 77/2022

11/10/2022

Orientações sobre documentação hábil para atestar identificação civil

0039990-87.2021.8.16.6000

Ofício Circular 76/2022

11/10/2022

Provimento CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

0115951-97.2022.8.16.6000

Ofício Circular 75/2022

06/10/2022

Orientação sobre a aplicação do art. 5º, caput, do Prov. 77 do CNJ

0025100-12.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 124/2022

06/10/2022

1. Reveiculada 2. Alteração 3. Instrução Normativa nº 10/2017 e Instrução Normativa Conjunta nº 13/2018 4. Foro Extrajudicial 5. Acervo Notarial 6. Teto Remuneratório 7. Agente 8. Escrevente 9. Interino

0103824-30.2022.8.16.6000

Ofício Circular 72/2022

04/10/2022

Informar acerca do padrão que deve ser observado quando se fizer necessário intercâmbio de informações de inteligência financeira relativas às investigações em curso, em especial sobre dados dos investigados, ilícitos e modus operandi por eles praticados, com uso do sistema SEI-C, mediante credenciamento prévio no CNJ (SEI 0103824-30.2022.8.16.6000)

0106288-27.2022.8.16.6000

Ofício Circular 70/2022

20/09/2022

Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0003863-56.2021.2.00.0000. Aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos. Votação unânime. Pronunciamento de caráter normativo geral.

0037903-27.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 118/2022

31/08/2022

Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 81, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU (Vide TEXTO COMPILADO da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022 em "referências")

0045845-47.2021.8.16.6000

Ofício Circular 69/2022

31/08/2022

Comunicação de Decisão proferida pelo STF sobre aplicação do teto remuneratório aos Agentes Interinos do Foro Extrajudicial

0087637-44.2022.8.16.6000

Ofício Circular 68/2022

23/08/2022

Orientação quanto às disposições da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

0080842-22.2022.8.16.6000

Ofício Circular 66/2022

11/08/2022

Solicitação de resposta a questionário ( caso não tenham respondido ao questionário, o façam pelo link https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5765, no prazo de 15 dias).

0068645-35.2022.8.16.6000

Ofício Circular 65/2022

09/08/2022

Incidência da taxa Funrejus em relação aos testamentos - Alteração do Manual de Orientação do Funrejus.

0080842-22.2022.8.16.6000

Ofício Circular 63/2022

12/07/2022

1. Comunicação 2. Solicitação 4. Resposta 5. Foro Extrajudicial 6. Questionário Virtual Solicitação de resposta a questionário

0068735-43.2022.8.16.6000

Instrução Normativa 109/2022

27/07/2022

1. O fluxo procedimental, em relação às fases preliminares da Correição, desde a expedição da respectiva Ordem de Serviço, observará as seguintes diretrizes: [...] *REVOGADA pela Instrução Normativa n° 178/2023 - CJ

0093246-42.2021.8.16.6000

Ofício Circular 54/2022

23/05/2022

Orientações sobre registro de compromissos particulares de compra e venda de imóveis

0051888-63.2022.8.16.6000

Ofício Circular 51/2022

17/05/2022

Resolução CNJ 452, de 22 de abril de 2022, que altera a redação do art. 11 da Resolução CNJ 35/2007

0051452-07.2022.8.16.6000

Ofício Circular 50/2022

17/05/2022

1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Remoção 4.Indivíduo 5.Entidade 6.Lista de Sanção - Comunicação de remoção da lista de sanções

0010516-37.2022.8.16.6000

Ofício Circular 49/2022

17/05/2022

Incompatibilidade de nomeação de funcionários de Serventia Extrajudicial como Juiz de Paz.

0004130-25.2021.8.16.6000

Ofício Circular 46/2022

25/04/2022

Solicitações de acesso, atualização cadastral ou informações gerais sobre os sistemas gerenciados pela Divisão de Sistemas Externos

0003053-51.2022.8.16.7000

Ofício Circular 44/2022

13/04/2022

 Determinação sobre digitalização complementar de autos físicos para elaboração de custas

0006557-97.2018.8.16.6000

Ofício Circular 38/2022

16/03/2022

Orientações sobre o uso do Sistema de Controle de Livros e Arquivos do Foro Extrajudicial no SDP

0062138-92.2021.8.16.6000

Ofício Circular 37/2022

16/03/2022

Tarefa Prestar Informações - indicação do CPF/CNPJ vinculado à despesa

0026209-61.2022.8.16.6000

Ofício Circular 36/2022

14/03/2022

Recomendação 49/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta os delegatários e responsáveis interinos, no exercício de atividades notariais e de registro, a aderirem à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

0039990-87.2021.8.16.6000

Ofício Circular 35/2022

09/03/2022

Vedação à exigência de apresentação de prévio requerimento escrito para expedição de certidões típicas de atos notariais e registrais

0021986-65.2022.8.16.6000

Ofício Circular 33/2022

24/02/2022

Funcionamento das Serventias durante o carnaval

0114457-37.2021.8.16.6000

Ofício Circular 29/2022

14/02/2022

Uniformização de entendimento quanto à correta arrecadação de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações, quando existirem multiplicidade de bens na mesma Escritura Pública

0123479-22.2021.8.16.6000

Ofício Circular 27/2022

01/02/2022

Comunicação da Instrução Normativa 081/2022

0006285-64.2022.8.16.6000

Ofício Circular 25/2022

31/01/2022

Dispensabilidade de exigência de manifestação da PGE acerca da regularidade de pagamento do ITCMD em processos de separação, divórcio e arrolamento

0033781-73.2019.8.16.6000

Ofício Circular 24/2022

31/01/2022

Observância ao Provimento 69/2018 do Conselho Nacional de Justiça

0107320-04.2021.8.16.6000

Ofício Circular 23/2022

31/01/2022

Esclarecimentos sobre a tabela de emolumentos para adoção de cobrança uniforme em todas as Unidades Extrajudiciais

0125412-30.2021.8.16.6000

Ofício Circular 22/2022

31/01/2022

Orientações sobre pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento

0002063-53.2022.8.16.6000

Ofício Circular 20/2022

21/01/2022

Comunicação de remoção da lista de sanções

0002031-48.2022.8.16.6000

Ofício Circular 19/2022

21/01/2022

1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Indícios de Falsificação de Documento Público 4.Tabelionato de Notas de Abelardo Luz-SC 5.Divergência de Dados 6.2º Tabelionato de Notas de Araucária/PR 7.Foro Extrajudicial - Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre possível falsificação de documento público

0005132-93.2022.8.16.6000

Ofício Circular 18/2022

21/01/2022

1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Tentativa de Falsificação de Matrícula Imobiliária 4.Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap 5.4° Ofício de Registro de Imóveis 6.Distrito Federal 7.Foro Extrajudicial
Ementa: Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal sobre possível falsificação de documento público

0004301-45.2022.8.16.6000

Ofício Circular 17/2022

21/01/2022

Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre tentativa de confecção de cartão de assinatura com possível documento falso

0144728-29.2021.8.16.6000

Ofício Circular 16/2022

21/01/2022

Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre indícios de falsificação de documentos

0001637-41.2022.8.16.6000

Ofício Circular 15/2022

21/01/2022

Comunicação do 1º Registro Civil e 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel sobre indícios de falsificação de reconhecimento de firma

0144728-29.2021.8.16.6000

Ofício Circular 14/2022

21/01/2022

Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás sobre indícios de falsificação de documentos

0095266-06.2021.8.16.6000

Ofício Circular 13/2022

21/01/2022

Comunicação da Instrução Normativa nº 82/2022

0002963-36.2022.8.16.6000

Ofício Circular 12/2022

21/01/2022

Provimento CNJ 124, de 9.1.2021, que estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça

0145068-70.2021.8.16.6000

Ofício Circular 11/2022

21/01/2022

Orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

0002872-43.2022.8.16.6000

0001683-30.2022.8.16.6000

0001746-55.2022.8.16.6000

0001805-43.2022.8.16.6000

0001999-43.2022.8.16.6000

0002112-94.2022.8.16.6000

0002324-18.2022.8.16.6000

0002570-14.2022.8.16.6000

0002740-83.2022.8.16.6000

0003017-02.2022.8.16.6000

0003042-15.2022.8.16.6000

0003059-51.2022.8.16.6000

0003283-86.2022.8.16.6000

0004474-69.2022.8.16.6000

0004767-39.2022.8.16.6000

0004956-17.2022.8.16.6000

0005159-76.2022.8.16.6000

0005181-37.2022.8.16.6000

0005204-80.2022.8.16.6000

0005236-85.2022.8.16.6000

0006582-71.2022.8.16.6000

0006819-08.2022.8.16.6000

0006895-32.2022.8.16.6000

0145071-25.2021.8.16.6000

0145915-72.2021.8.16.6000

Ofício Circular 10/2022

21/01/2022

Falsificação/ Inutilização/ Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/ Papéis de Segurança

0095266-06.2021.8.16.6000

Instrução Normativa 82/2022

14/01/2022

Altera a Instrução Normativa nº 10/2020-CG.

0001434-79.2022.8.16.6000

Ofício Circular 9/2022

14/01/2022

Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas sobre suposta falsificação de certidão de nascimento

0145906-13.2021.8.16.6000

Ofício Circular 8/2022

14/01/2022

Comunicação de cessação de indisponibilidade de bens

0146184-14.2021.8.16.6000

Ofício Circular 7/2022

14/01/2024

 Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens

0146201-50.2021.8.16.6000

Ofício Circular 6/2022

14/01/2022

Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens

0146166-90.2021.8.16.6000

Ofício Circular 5/2022

13/01/2022

Solicitação de anotação de indisponibilidade de bens

0144370-64.2021.8.16.6000

Ofício Circular 3/2022

13/01/2022

Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo sobre suposta falsificação de documento público

0142824-71.2021.8.16.6000

Ofício Circular 2/2022

14/01/2022

Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará sobre suposta falsificação de documento público

0144997-68.2021.8.16.6000

Ofício Circular 316/2021

11/01/2022

Acerca da suspensão provisória da divulgação, no portal do TJPR, dos dados alusivos a receitas, despesas e remuneração dos titulares das Serventias do Foro Extrajudicial

0144247-66.2021.8.16.6000

0140460-29.2021.8.16.6000

0142671-38.2021.8.16.6000 0142687-89.2021.8.16.6000

0142696-51.2021.8.16.6000

0142838-55.2021.8.16.6000

0144065-80.2021.8.16.6000

Ofício Circular 315/2021

11/01/2022

Falsificação/ Inutilização/ Extravio de Selos/ Carimbos/ Documentos Públicos/ Papéis de Segurança

0142651-47.2021.8.16.6000

Ofício Circular 314/2021

11/01/2022

Comunicação do 2º Tabelionato de Notas de Maringá sobre indícios de adulteração em procuração

0109382-17.2021.8.16.6000

Ofício Circular 313/2021

11/01/2022

Orientações sobre substituição de Agente Delegado em Serventias que não possuam Escrevente Substituto Legal homologado.

0142683-52.2021.8.16.6000

Ofício Circular 311/2021

11/01/2022

Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil - SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).

 0142011-44.2021.8.16.6000

Ofício Circular 305/2021

14/12/2021

Funcionamento das Serventias durante o recesso forense.

0001263-03.2020.8.16.7000

Ofício Circular 303/2021

14/12/2021

Reiteração da ordem de suspensão dos procedimentos em trâmite relativos à cobrança dos valores excedentes ao teto constitucional

0134998-91.2021.8.16.6000

Ofício Circular 298/2021

14/12/2021

Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero

0135053-42.2021.8.16.6000

Ofício Circular 296/2021

08/12/2021

Nota Técnica 3448/2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com orientações sobre os procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.

0135053-42.2021.8.16.6000

Ofício Circular 295/2021

08/12/2021

Nota Técnica 3448/2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com orientações sobre os procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.

 0023816-71.2019.8.16.6000

Ofício Circular 290/2021

29/11/2021

[...] como proceder diante das remessas eletrônicas que aguardam ciência e/ou parecer. [...] a orientação desta Corregedoria da Justiça é no sentido de que para as remessas que aguardam ciência, basta que o servidor da respectiva vara cancele a movimentação de remessa, fazendo com que esta retorne para a vara de origem; e para as remessas que aguardam parecer, necessário que os foros extrajudiciais realizem as análises, a fim de que os processos retornem para as respectivas varas. [...]

0131958-04.2021.8.16.6000

0129025-58.2021.8.16.6000 

Ofício Circular 282/2021

26/11/2021

Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança

0128724-14.2021.8.16.6000

0129171-02.2021.8.16.6000

0129210-96.2021.8.16.6000

0129254-18.2021.8.16.6000

0129272-39.2021.8.16.6000

0130031-03.2021.8.16.6000

0130405-19.2021.8.16.6000

0130427-77.2021.8.16.6000

0130433-84.2021.8.16.6000

Ofício Circular 280/2021

19/11/2021

Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança

0118095-78.2021.8.16.6000

Ofício Circular 277/2021

09/11/2024

 Isenção do pagamento de custas e emolumentos conferida pela Lei Estadual 20.713/2021

0125439-13.2021.8.16.6000

0126093-97.2021.8.16.6000

0126632-63.2021.8.16.6000

0126927-03.2021.8.16.6000

Ofício Circular 276/2021

12/11/2021

Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança

0023816-71.2019.8.16.6000

Ofício Circular 274/2021

11/11/2021

Disponibilização de ferramenta no Sistema Projudi que permite a remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial

 0039990-87.2021.8.16.6000

Ofício Circular 273/2021

11/11/2021

Provimento nº 302/2021-CGJ-CG, que dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná

0101125-03.2021.8.16.6000

Ofício Circular 270/2021

03/11/2021

Esclarecimentos sobre o item '2', 'a.1', do Ofício-Circular 238/2021 e outras orientações

0103628-94.2021.8.16.6000

Ofício Circular 269/2021

28/10/2021

Data-limite para cumprimento da IN 19/2018 - Migração de atos remanescentes dos sistemas SISCOM e SGRH para o Hércules

0050628-82.2021.8.16.6000

Ofício Circular 268/2021

28/10/2021

Orientação sobre incidência da taxa devida ao Funrejus em escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais

0098724-31.2021.8.16.6000

Ofício Circular 265/2021

28/10/2021

Comunicação da Comarca de Cascavel sobre invalidade de documentos lavrados no Serviço Distrital de Santa Tereza do Oeste

0010681-60.2017.8.16.6000

Ofício Circular 254/2021

19/10/2021

Data-limite para recadastramento dos empregados juramentados no sistema Hércules

0116705-73.2021.8.16.6000

Ofício Circular 252/2021

19/10/2021

Determinação sobre comunicações via Mensageiro referentes exclusivamente ao Foro Extrajudicial

0103132-65.2021.8.16.6000

Ofício Circular 249/2021

19/10/2021

Comunicação do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Engenheiro Beltrão sobre ocorrência de falsificação de selos digitais, carimbos e assinaturas

0048494-82.2021.8.16.6000

Ofício Circular 247/2021

19/10/2021

Procedimento para registro de títulos, documentos e papéis estrangeiros

0063979-59.2020.8.16.6000

Ofício Circular 242/2021

08/10/2021

Revogação do Provimento CNJ 42/2014

0012366-63.2021.8.16.6000

Ofício Circular 240/2021

14/10/2021

Determina que os titulares dos Ofícios do Distribuidor observem o que foi decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.259/DF quanto ao fornecimento de certidões

0073943-42.2021.8.16.6000

Ofício Circular 215/2021

20/09/2021

Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ

0073943-42.2021.8.16.6000

Ofício Circular 213/2021

20/09/2021

Cumprimento de Decisão - SEI nº 0073943-42.2021.8.16.6000 - Pedido de Providências 0004266-25.2021.2.00.0000-CNJ - Provimento 115/2021-CNJ

0095081-65.2021.8.16.6000

Ofício Circular 204/2021

02/09/2021

Comunicação do Serviço Distrital de Mandirituba sobre irregularidades encontradas em escritura/procuração

0071311-43.2021.8.16.6000

Instrução Normativa 57/2021

09/11/2022

Art. 1º Determinar aos Registradores de Imóveis a abertura de conta bancária denominada Poder Judiciário - depósito prévio em banco particular ou oficial, seguido da identificação da serventia. [...]

0050553-43.2021.8.16.6000

Ofício Circular 110/2021

02/06/2021

Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães

0056877-49.2021.8.16.6000

0057620-59.2021.8.16.6000

0059404-71.2021.8.16.6000

Ofício Circular 109/2021

07/06/2021

Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança

0021787-77.2021.8.16.6000

Instrução Normativa 50/2021

25/05/2021

Altera a Instrução Normativa Conjunta 019/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

0029751-24.2021.8.16.6000

Instrução Normativa 47/2021

30/03/2021

Art. 1º Incluir parágrafo único no art. 19 da Instrução Normativa 05, de 17/05/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]

0016623-34.2021.8.16.6000

Ofício Circular 59/2021

30/03/2021

Orientações sobre procedimento de registro de nascimento.

0091862-49.2018.8.16.6000

Ofício Circular 51/2021

26/03/2021

Revoga o Ofício-Circular n. 200/2018.

0026216-87.2021.8.16.6000

Ofício Circular 50/2021

26/03/2021

Vedação de abertura de livros, exclusivamente, para atos do e-Notariado.

0010507-12.2021.8.16.6000

Ofício Circular 34/2021

25/02/2021

Possibilidade de realização de Inspeção Anual à distância no Foro Extrajudicial - Complemento ao Ofício-Circular n. 20/2021.

0128232-56.2020.8.16.6000

Instrução Normativa 39/2021

01/02/2021

Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores [...]

0045551-34.2017.8.16.6000

Instrução Normativa 38/2021

01/02/2021

Estabelecer que, nos casos de pedido de restauração quando a certidão de nascimento foi expedida sem a lavratura do respectivo assento de nascimento no livro-A de Registro de Nascimentos, é necessária [...]

0010507-12.2021.8.16.6000

Ofício Circular 20/2021

28/01/2021

Inspeção do Foro Extrajudicial, realização no local de situação das serventias.

0054135-22.2019.8.16.6000

Ofício Circular 15/2021

21/01/2021

Encaminha decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a regulamentação do Sistema de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), para observância e cumprimento pelos Registradores Civis.

0114322-59.2020.8.16.6000

Ofício Circular 13/2021

19/01/2021

Encaminha decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça informando que, em casos de inventário com a existência de contas de investimentos vinculadas a uma única conta corrente, deve ser realizada a soma de todos os saltos, considerando assim como um único bem suscetível à avaliação patrimonial.

0095930-71.2020.8.16.6000

Ofício Circular 12/2021

19/01/2021

Encaminha informação sobre a possibilidade de utilização do sistema CRC Nacional (ARPEN/SP), nos termos do Acordo de Cooperação 087/2019.

0128246-40.2020.8.16.6000

Ofício Circular 11/2021

19/01/2021

Encaminha cópia integral de expediente noticiando os resultados divulgados pelo IBGE da 46ª edição da pesquisa "Estatísticas do Registro Civil".

0082214-74.2020.8.16.6000

Ofício Circular 10/2021

19/01/2021

Encaminha aos Juízes Diretores do Fórum determinação de observância da Instrução Normativa Conjunta 05/2019 nos atos normativos inerentes ao Foro Extrajudicial.

0088240-25.2019.8.16.6000

Ofício Circular 03/2021

13/01/2021

Encaminha orientação  pela Corregedoria-Geral da Justiça aos Magistrados e Servidores sobre o encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamentos nas Serventias do Estado do Paraná.

0127204-53.2020.8.16.6000

Ofício Circular 171/2020

16/12/2020

Orientações a respeito das Inspeções Anuais das Unidades Judiciárias e Extrajudiciais do Estado do Paraná.

0120445-73.2020.8.16.6000

Ofício Circular 161/2020

30/11/2020

Cientifica os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores Civis sobre possíveis manobras fraudulentas praticadas em retificações de Declarações de Óbito e orienta a proceder com especial cautela no recebimento desses documentos com emendas ou rasuras e a comunicarem a Corregedoria-Geral da Justiça a existência de eventuais casos suspeitos.

0112251-84.2020.8.16.6000

Ofício Circular 159/2020

27/11/2020

Encaminha cópia de decisão em que informa aos Registradores Civis sobre a existência do campo próprio "Renda Mínima Funarpen" na tarefa prestação de contas.

0079855-54.2020.8.16.6000

Ofício Circular 153/2020

13/11/2020

Encaminha cópia da Instrução Normativa 26/2020, que dispõe sobre a prática de anotação do CPF nos registros de nascimento, casamento e óbito, nos termos do Provimento 63/2017.

0094641-06.2020.8.16.6000

Ofício Circular 152/2020

13/11/2020

Encaminha cópia de decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça esclarecendo que as guias de recolhimento de excedente do teto constitucional remuneratório continuam sendo realizada conforme a Instrução Normativa Conjunta 13/2018, uma vez que a periodicidade do recolhimento trimestral está em consonância com o Provimento 76/2018-CNJ.

0097500-92.2020.8.16.6000

Ofício Circular 151/2020

13/11/2021

Encaminha despacho exortando os agente delegados a efetivar o recolhimento das receitas incidentes sobre os emolumentos devidos ao FUNDEP de maneira escorreita, qual seja, taxa de 5%,calculada com base no valor bruto recebido a título de emolumentos.

**

Instrução Normativa 28/2020

16/10/2020

Para determinar a atualização da Descrição Técnica para Emissão de Selo Digital do Fundo de Apoio do Registro Civil das Pessoas Naturais - Funarpen, para a versão 9.0, que entrará em funcionamento na data de 03 de novembro de 2020, na forma abaixo: [...] *ALTERADA pela Instrução Normativa nº 144/2023 (Vide TEXTO COMPILADO em "referências")

0098092-39.2020.8.16.6000

Ofício Circular 138/2020

16/10/2020

Comunica procedimento para análise de títulos apresentados nos Serviços de Registro de Imóveis.

0065497-84.2020.8.16.6000

Ofício Circular 133/2020

02/10/2020

Encaminha cópia da Instrução Normativa 27/2020, que dispõe sobre o prazo máximo de validade das certidões atualizadas, previstas nos incisos I e II do § 6º do art. 4º do Provimento 73/2018-CNJ, referente ao procedimento de alteração de prenome e/ou gênero de pessoas transgênero perante o Ofício de Registro Civil.

0065497-84.2020.8.16.6000

Instrução Normativa 27/2020

29/09/2020

Estabelecer que as certidões de nascimento e casamento atualizadas previstas nos incisos I e II do § 6º do art. 4º do Provimento nº 73/2018, que instruem o pedido de alteração de prenome e/ou gênero de pessoas transgêneros, sejam emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data do requerimento de alteração de prenome e/ou gênero no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

0079855-54.2020.8.16.6000

Instrução Normativa 26/2020

28/09/2020

Suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos pela prática de anotação do CPF, nos termos do Provimento nº 63/2017, na forma abaixo: [...]

0080951-41.2019.8.16.6000

Ofício Circular 130/2020

24/09/2020

Encaminha decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça para ciência acerca do correto procedimento relativo às portarias de indicação de oficial/escrevente ad hoc.

0084890-92.2020.8.16.6000

Ofício Circular 125/2020

21/09/2020

Encaminha decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça informando quanto à possibilidade de supressão parcial do sobrenome de solteiro quando do acréscimo do patronímico do cônjuge em virtude do casamento.

0107739-92.2019.8.16.6000

Ofício Circular 121/2020

14/09/2020

Encaminha despacho e manual que o instrui, informando sobre a liberação de acesso a consulta no sistema Hércules.

0080202-87.2020.8.16.6000

Ofício Circular 114/2020

31/08/2020

Encaminha cópia do Provimento 105/2020 do Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção das medidas pertinentes.

0085351-98.2019.8.16.6000

Instrução Normativa 20/2020

26/08/2020

R E S O L V E baixar a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA para suprir omissão do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) quanto ao valor dos emolumentos devidos aos Notários pela prática de atos abaixo relacionados, na forma abaixo: [...]

0049937-05.2020.8.16.6000

Ofício Circular 109/2020

25/08/2020

Encaminha, aos Registradores de Imóveis, cópia da Instrução Normativa 17/2020, que altera os termos da Instrução Normativa 10/2020 e estabelece os atos e respectivos valores de emolumentos a serem praticados em decorrência das inovações trazidas pela Lei Federal 13.986/2020.

0057709-87.2018.8.16.6000

Instrução Normativa 18/2020

24/08/2020

Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 10/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça (Manual de Vacâncias) passa a vigorar com parágrafo único e com a seguinte redação: [...]

0012451-20.2019.8.16.6000

Ofício Circular 104/2020

21/08/2020

Encaminha cópia de decisão e de deliberação do Conselho Nacional de Justiça nos autos de Pedido de Providências 0011315-25.2018.2.00.0000, no qual se aprovou o Provimento 70/2018, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional para ciranças e adolescentes, ressaltando que a referida autorização deverá ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notarias Eletrônicos - e-Notariado.

0049937-05.2020.8.16.6000

Instrução Normativa 17/2020

20/08/2020

Para alterar os termos da Instrução Normativa 010/2020 e estabelecer os seguintes atos e valores de emolumentos, referenciados pelos itens da Tabela XIII do Regimento de Custas do Estado do Paraná, a serem praticados pelos Registradores de Imóveis, decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13.986/2020: [...]

0051280-12.2015.8.16.6000

Ofício Circular 106/2020

18/08/2020

Comunica, aos Juízes e Registradores, autorização de uso de Chave do Processo eletrônico para fins de geração e cumprimento dos  Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação.

0042197-30.2020.8.16.6000

Ofício Circular 100/2020

11/08/2020

Encaminha, em complementação ao contido no Ofício-Circular 058/2019, cópia de decisão e documentos a fim de contribuir com a análise e verificação a respeito das áreas de mananciais existentes. 

0073443-10.2020.8.16.6000

Ofício Circular 98/2020

07/08/2020

Encaminha cópia integral do expediente 0073443-10.2020.8.16.6000 exortando os Registradores Civis a realizar eventuais retificações de informações, constantes em assentos de nascimentos, casamento, óbito, emancipação, interdição e demais competências, apenas dentro dos estritos limites que a lei impõe (art. 110 da Lei de Registros Públicos). 

0069162-11.2020.8.16.6000

Ofício Circular 96/2020

05/08/2020

Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça e de parecer que a instruiu informando aos Tabeliães de Protesto de Títulos e Documentos sobre a possibilidade, caso julguem necessário, emitirem comunicados com vistas a orientar credores e devedores no fornecimento de informação complementar acerca do protesto e sobre dados ou elementos do registro; seja para dispor sobre apontamento, certidão, anuência para fins de cancelamento do protesto ou, ainda, sobre a respectiva quitação e disponibilização do valor ao credor, conforme requerido pela Confederação Nacional de Notários e Registradores.

0073297-66.2020.8.16.6000

Ofício Circular 94/2020

10/08/2020

Encaminha cópia de deliberação proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça que determinou que, em caso de solicitação por adotado de certidão de inteiro teor e ele for maior de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 19, § 3º, c/c art. 95, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, não deve haver impedimento à expedição da certidão com os nomes dos pais biológicos. 

0046390-54.2020.8.16.6000

Ofício Circular 93/2020

04/08/2020

Encaminha despacho aos Ofícios Distribuidores estatizados para que apliquem, por analogia, o art. 86 do CNFE (Provimento 282/2018), estando desobrigados da impressão dos livros físicos do Ofício Distribuidor referentes ao Foro Extrajudicial, quando, pela Serventia, for utilizado sistema eletrônico de informática fornecido pelo Tribunal.

0073010-06.2020.8.16.6000

Ofício Circular 92/2020

04/08/2020

Encaminha cópia de despacho, em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando a necessidade de ser observada a progressividade na aplicação de penalidade em PAD em face de agente delegado, a fim de evitar a reiteração de condutas irregulares e satisfazer o caráter pedagógico da sanção administrativa. 

0054009-35.2020.8.16.6000

Ofício Circular 90/2020

28/07/2020

Encaminha cópia de decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça em que revoga o OC 75/2020 e orienta sobre procedimentos a serem adotados nos registros das Atas de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.

0063854-91.2020.8.16.6000

Ofício Circular 86/2020

17/07/2020

Dá ciência a respeito do Provimento 107/2020 do Conselho Nacional de Justiça para cumprimento.

 

 

 

TIPO DATA EMENTA
Decisão 11.05.2020 Não há aparente ilegalidade praticada por ocasião do registro da fração ideal, mesmo que a menor do que a fração mínima atualmente em vigor (íntegra).
Decisão 26.02.2019 Emolumentos devidos pelo procedimento de regularização fundiária urbana estabelecido na Lei Federal 13.465/2017 (REURB). (íntegra)
Decisão 05.11.2018 Horário de Funcionamento RCPN - Plantão de Óbito. (íntegra)
Decisão 01.11.2018 O ex Agente Delegado apenado com perda de delegação  em processo administrativo por incapacidade laboral tem direito aos 50% do valor depositado durante o afastamento. (íntegra)
Decisão 01.11.2018

Não é possível aos interinos o recebimento de remuneração superior ao teto constitucional mesmo que respondam por mais de uma serventia. (íntegra)

Decisão 29.10.2018

Implantação do Sistema de Plantão Presencial do Registro Civil - Curitiba. (íntegra)

Decisão 25.10.2018

Início da contagem da prescrição e perda do interesse público no prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar quando já aplicada a pena de perda da delegação. (íntegra)

Decisão 23.10.2018 A Corregedoria da Justiça não é o órgão competente para apreciar questão objeto de “nota de devolução”, de “diligência” ou de “exigência” registral feita com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos. (íntegra)
Decisão 23.10.2018 Recebimento do Recurso Administrativo apenas em seu efeito devolutivo. (íntegra)
Decisão 11.10.2018 Proibição aos Distribuidores de repassar o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes delegados do foro extrajudicial. (íntegra)
Decisão 04.10.2018 O reconhecimento de firma só deve ser vedado em documentos sem data, com data futura, assinado em branco ou contendo espaços em branco e que não contenha objeto flagrantemente ilícito. (íntegra)
Decisão 28.09.2018

Indicação do nome e nº de inscrição no CRECI de intermediários de negócios relativos à transferência de imóveis. (íntegra)

Decisão 30.08.2018 Utilização de selos quando do afastamento do agente interino por curto período de tempo. (íntegra)
Decisão

30.08.2018

Diferenciação de registros e averbações de atos nos livros do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. (íntegra)

Decisão 16.08.2018

Cadastramento e regularização de dados à Central de Remessa de Arquivos do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB-BR. (íntegra)

Decisão 15.08.2018 Aposição de apostila em documentos expedidos por países estrangeiros. (íntegra)
Decisão 10.08.2018 Reconhecimento de filiação socioafetiva. (íntegra)
Decisão 09.08.2018 Registro de nascimento promovido por genitora relativamente ou absolutamente incapaz. (íntegra)
Decisão 03.08.2018 Manutenção do Livro de Receitas e Despesas de forma integralmente digital. (íntegra)
Decisão 02.08.2018 Lavratura de inventário extrajudicial diante da existência de testamento. (íntegra)
Decisão 31.07.2018 Prêmio "Qualidade Total" - Anoreg/PR. (íntegra)
Decisão 27.07.2018 Assento tardio de nascimento de indígena. (íntegra)
Decisão 25.07.2018 Ausência de cobrança para retificação de registro quando o erro é imputável ao registrador. (íntegra)
Decisão 25.07.2018 Apostilamento de Haia. (íntegra)
Decisão 20.07.2018 Comunicação de indisponibilidade de bens decretadas por Órgãos Administrativos. (íntegra)
Decisão 13.07.2018 Averbação de alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero em assentos de nascimento e casamento. (íntegra)
Decisão 13.07.2018 Aplicação do quantum mínimo previsto às penalidades de multa impostas aos agentes delegados. (íntegra)
Decisão 12.07.2018 Competência dos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial para apuração e coibição de possíveis excessos praticados pelos agentes delegados. (íntegra) 
Decisão 12.07.2018 Impossibilidade de conferência de efeitos perante a União dos Estados e dos Municípios às traduções realizadas por intérprete particular. (íntegra)
Decisão 27.06.2018 Inexigência de testemunhas para a prática de atos notariais e registrais por deficientes visuais - Ofício Circular 136/18. (íntegra)
Decisão 21.06.2018 Obrigatoriedade do CPF na Certidão de Nascimento. (íntegra)
Decisão 21.06.2018 Imóvel Rural - Retificação - Averbação. (íntegra)
Decisão 15.06.2018 Procedimentos a serem adotados quanto à administração da serventia quando do afastamento do responsável. (íntegra) 
Decisão 05.06.2018 Regulamentação do horário de funcionamento das Serventias Extrajudiciais em dias de jogos do Brasil durante a Copa do Mundo de 2018. (íntegra)
Decisão 29.05.2018 Afastamento de agente interino - Designação de outro Agente Delegado da Comarca - Ofício Circular 117/18. (íntegra)
Decisão 24.05.2018 Cobrança por microfilmagem junto aos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. (íntegra)
Decisão 21.05.2018 Reclamação quanto ao valor de emolumentos - Extinção dos Ofícios Distribuidores. (íntegra)
Decisão 17.05.2018 Apostilamento de traduções juramentadas. (íntegra)
Decisão 10.05.2018 Interpretação do art. 198 da Lei 6.015/73. (íntegra)
Decisão 08.05.2018 Apresentação do título para realização de cálculo dos emolumentos devidos - Inexigibilidade de recebimento por parte da Serventia por cartão de crédito ou débito. (íntegra)
Decisão 04.05.2018 Não obrigatoriedade à assinatura de ambos os cônjuges em retificação administrativa perante o Registro de Imóveis. (íntegra)
Decisão 04.05.2018 Cancelamento de Cédula de Crédito Imobiliário - Assinatura do credor com firma reconhecida. (íntegra)
Decisão 28.02.2018 COMPREVI - Sindijus
Decisão 05.02.2018 Selo FUNARPEN - Aposição de Apostila - Haia. (íntegra)
Decisão 24.01.2018 Levantamento da Penhora - FUNREJUS. (íntegra)
Decisão 13.12.2017 Alteração de endereço da serventia. (íntegra)
Decisão 04.12.2017 Concorrência desleal na captação de clientela pelos Serviços Distritais. (íntegra)
Decisão 30.11.2017 Balanço Mensal (Preenchimento - período anterior). (íntegra)
Decisão 17.11.2017 Não cumulação de função delegada com cargo público. (íntegra)
Decisão 17.11.2017 Ata notarial para usucapião extrajudicial - Limite da circunscrição do Tabelionato. (íntegra)
Decisão 23.10.2017 Recomendações administrativas - Ministério Público do Estado do Paraná - Prejudicada. (íntegra)
Decisão 17.10.2017 Múnus público na designação e serviço itinerante. (íntegra)
Decisão 06.10.2017 Vedação à designação de parente do antigo titular. (íntegra)
Decisão 04.10.2017 Alteração de circunscrição da serventia. (íntegra)
Decisão 20.09.2017 Escrituração Pública de divórcio consensual extrajudicial - não sigilosa. (íntegra) 
Decisão 15.09.2017 Casamento em local diverso do local de habilitação. (íntegra)
Decisão 14.09.2017 Não aplicabilidade do novo Código de Processo Civil quanto a contagem de prazo em Procedimentos Administrativos. (íntegra) 
Decisão 01.09.2017 Territorialidade do 1º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (íntegra)
Decisão 08.08.2017 Acessibilidade da serventia. (íntegra)
Decisão 04.08.2017 Desapropriação rural - Georreferenciamento. (íntegra)
Decisão 03.08.2017 Desapropriação - planta e memorial descritivo. (íntegra)
Decisão 02.08.2017 Exercício pessoal da função delegada (2). (íntegra)
Decisão 12.07.2017 Territorialidade das serventias do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (íntegra)
Decisão 10.07.2017 Cancelamento de registro de inidoneidade de escreventes - Decurso de 3 (três) anos. (íntegra) 
Decisão 19.06.2017 Georreferenciamento - Instrução Normativa nº 09/2017. (íntegra)
Decisão 14.06.2017 Uso preferencial de Malote Digital. (íntegra)
Decisão 07.06.2017 Possibilidade de fornecimento de cópia reprográfica do livro de registro de nascimento em caso de exigência consular. (íntegra)
Decisão 05.06.2017 Vedação da indicação de advogado pelo tabelião. (íntegra)
Decisão 31.05.2017 Interpretação da Lei nº 13.097/2015. (íntegra)
Decisão 18.05.2017 Lavratura de inventário extrajudicial. (íntegra)
Decisão 17.05.2017 Certidão explicativa quanto ao exercício da função delegada. (íntegra)
Decisão 15.05.2017 Contrato de alienação fiduciária. (íntegra)
Decisão 11.05.2017 Emolumentos incidentes na abertura abertura de matrícula. (íntegra)
Decisão 25.04.2017 Registro e distribuição de títulos protestáveis nos feriados e no recesso forense. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Residência na sede da comarca ou do distrito. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Realização das inspeções anuais. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Não exercício da advocacia por notários e registradores. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Local de instalação da unidade extrajudicial. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Exercício pessoal da função delegada. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Escrituração de receitas e despesas. (íntegra)
Decisão 31.03.2017 Atualização do Sistema Justiça Aberta. (íntegra)
Decisão 20.03.2017 Emolumentos - Carta de arrematação. (íntegra)
Decisão 20.03.2017 Custas relacionadas à averbação da Carta de Arrematação. (íntegra)
Decisão 07.03.2017 Renúncia à delegação (exigência de homologação)
Decisão 08.02.2017 Uso adequado do sistema mensageiro. (íntegra)
Decisão 10.12.2015 Natureza judicial dos ofícios distribuidores. (íntegra)