Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 35/2023
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 35/2023 - Prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos
Assunto:
 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registradores Civis das Pessoas Naturais 5.Prorrogação 6.Protocolo de Atendimento 7.Declaração de Paternidade 8.Via Eletrônica 9.Departamento Penitenciário (DEPEN) 10.Cartórios de Registro Civil 11.Pais Presos
Ementa:
 [...] Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9254781 e da Manifestação 9104137, proferidas no expediente 0074741-37.2020.8.16.6000, dando-lhes ciência da prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade, por via eletrônica, entre o Departamento Penitenciário (DEPEN) e os Cartórios de Registro Civil, com o fim de possibilitar o registro de filhos e filhas de pais presos.
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 03/07/2023
Diário:
 3464
Anexos:
 6721851assinado.pdf
 SEI_9104137_Manifestacao.pdf
 SEI_9254781_Decisao.pdf

Curitiba, 29 de junho de 2023.
Ofício-Circular nº 35/2023 - DCJ-DMAP
Autos nº 0074741-37.2020.8.16.6000

 

 

Assunto: Prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9254781 e da Manifestação 9104137, proferidas no expediente 0074741-37.2020.8.16.6000, dando-lhes ciência da prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade, por via eletrônica, entre o Departamento Penitenciário (DEPEN) e os Cartórios de Registro Civil, com o fim de possibilitar o registro de filhos e filhas de pais presos.

 

Atenciosamente,

 

Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça