Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 60/2023
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 60/2023 - Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil
Assunto:
 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Validade 4.Carteira Funcional 5.Magistrado 6.Documento de Identificação Civil 7.Encaminhamento 8.Despacho 9580946
Ementa:
  Assunto: Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 23/10/2023
Diário:
 3539
Anexos:
 6772379assinado.pdf

Curitiba, 18 de outubro de 2023.
Ofício-Circular nº 60/2023 - DCJ-DMAP
Autos nº 0080779-60.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientação sobre validade da carteira funcional de magistrado como documento de identificação civil

 

Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 9580946, proferido no expediente 0080779-60.2023.8.16.6000, orientando-lhes que a carteira de identificação funcional expedida pelo Poder Judiciário em favor do Magistrado possui valor de documento de identidade civil.

 

Atenciosamente,

 

Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça