Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 3/2024
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 3/2024 - Orientação sobre contagem de prazos processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro
Assunto:
 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Contagem 5.Prazo Processual 6.Procedimento Disciplinar 7.Delegatário de Serviços Notariais ou Registrais
Ementa:
  Assunto: Orientação sobre contagem de prazos processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 23/01/2024
Diário:
 3586
Anexos:
 6802342assinado.pdf
 SEI_9757846_Decisao.pdf

Curitiba, 10 de janeiro de 2024.
Ofício-Circular nº 3/2024 - DCJ-DMAP
Autos nº 0090330-64.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientação sobre contagem de prazos processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9757846, proferida no expediente 0090330-64.2023.8.16.6000, orientando-os sobre como deve ser feita a contagem de prazos processuais em procedimentos disciplinares instaurados em face de delegatários de serviços notariais ou de registro.

 

Atenciosamente,

 

Des. ROBERTO MASSARO
Corregedor da Justiça