TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais

Ofício-Circular Nº 65/2022-CAFFE-DAT-DEF

Curitiba, 03 de agosto de 2.022

Aos Senhores(as) Agentes Delegados do Paraná.

Incidência da taxa Funrejus em relação aos testamentos - Alteração do Manual de Orientação do Funrejus

Prezados Senhores(as):


Em face do contido no Processo SEI nº 0068645-35.2022.8.16.6000, e em consonância com a norma tributária vigente sobre os testamentos em geral, deverá incidir unicamente a título de FUNREJUS a receita XXV (25% sobre o valor dos emolumentos), criada pela Lei nº 18.415/2014, e em face desta benesse concedida ao contribuinte, não se faz necessário que a cobrança seja submetida ao Princípio Constitucional da Noventena. Informo ainda que o Manual do Funrejus, conforme o contido no Parecer anexo (7916912), ficou com a seguinte dicção:
O artigo 14 do Decreto Judiciário nº 153/1999 dispõe em seu inciso III que estão sujeitos ao recolhimento da taxa devida ao FUNREJUS, os atos previstos nos incisos II e III, do artigo 7º, da Lei Federal nº. 8.935/94. O inciso II do referido dispositivo legal, por sua vez, determina ser competência exclusiva dos tabeliães de notas a lavratura de testamentos públicos e aprovação dos cerrados. Por tal razão, verifica-se que no caso de lavratura de testamentos em geral, ou sua revogação o recolhimento ao fundo deverá ser cobrado pela alíquota de 25% tendo como base de cálculo o valor dos emolumentos.

Atenciosamente,

EVERTON CLAUDIO DECHATNEK
Coordenador de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais