Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Normativo
Número:
 83/2022 - CG
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 83/2022 - Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022
Assunto:
 1.Orientação 2.Corregedoria Geral 3.Alterações 4.Prenome 5.Sobrenome 6.Foro Extrajudicial
Ementa:
 Assunto: Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 20/10/2022
Diário:
 3309
Anexos:
 6612292assinado.pdf
 SEI_8267551_Decisao.pdf

Curitiba, 17 de outubro de 2022.
Ofício-Circular nº 83/2022 - GC
Autos nº 0087140-30.2022.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientação sobre as alterações de prenome e sobrenome previstas nos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022

 

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Corregedores(as) do Foro Extrajudicial e Registradores(as) Civis de Pessoas Naturais,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão 8267551, proferida no SEI 0087140-30.2022.8.16.6000, para conhecimento das orientações nela consignadas a respeito da aplicação dos arts. 56 e 57 da Lei 6015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei 14382/2022, referentemente às alterações de prenome e sobrenome.

 

Atenciosamente,

 

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça