TJPR

Provimento Nº 259

O Desembargador LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso XXX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça


e


CONSIDERANDO o acórdão lavrado no expediente de Pedido de Providências nº 2014.0132015-5/000 aprovado por unanimidade de votos pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça;

R e s o l v e

Artigo 1º. Alterar os Modelos 3 e 4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Extrajudicial, passando estes a viger com as seguintes redações:


Modelo 3
TERMO DE ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE

Aos ________ dias do mês de _________________________ do ano _________, neste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, do município e comarca de ___________, Estado do Paraná, compareceu _________________, natural de __________, inscrita no Registro Geral (RG) sob nº ________ e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº ___________, nascida em ___/___/___, conforme certidão de nascimento de fls. ______, livro ____________, extraída do assento lavrado no Ofício de Registro Civil de ________________________, residente e domiciliada __________________, podendo ser encontrada nos seguintes telefones fixos e móveis __________________________________________ genitora de ___________________________, nascido(a) aos ___/___/___, no Hospital ____________, em ________, registrado(a) no dia ___/___/___ neste ofício, conforme assento de nascimento número lavrado no livro _____, fls. ______ e termo _______, e declarou que o pai da criança chama-se ____________________, residente e/ou podendo ser encontrado no seguinte endereço ___________________, cuja profissão é _________, exercendo sua atividade no seguinte endereço ______________, podendo, ainda, ser localizado nos seguintes telefones fixos e móveis ________________________, inscrito no Registro Geral (RG) sob nº ________ e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº ___________. Em cumprimento ao previsto na Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que trata da Averiguação Oficiosa de Paternidade e no Provimento nº 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, cientifiquei a interessada e digitei este termo em duas vias, o qual após lido e achado conforme, vai assinado, por mim e pela interessada.
INTERESSADA
AGENTE DELEGADO



Modelo 4
TERMO NEGATIVO DE
ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE

Aos ________ dias do mês de _________________________ do ano _________, neste Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, do município e comarca de ___________, Estado do Paraná, compareceu _________________, natural de __________, inscrita no Registro Geral (RG) sob nº ________ e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº ___________, nascida em ___/___/___, conforme certidão de nascimento de fls. ______, livro ____________, extraída do assento lavrado no Ofício de Registro Civil de ________________________, residente e domiciliada __________________, podendo ser encontrada nos seguintes telefones fixos e móveis __________________________________________ genitora de ___________________________, nascido(a) aos ___/___/___, no Hospital ____________, em ________, registrado(a) no dia ___/___/___ neste ofício, conforme assento de nascimento número lavrado no livro _____, fls. ______ e termo _______, e declarou expressamente, que tem pleno conhecimento da facultatividade da declaração para averiguação oficiosa da paternidade prevista na Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992. A genitora declara que, por motivos particulares abstém-se de fazer a alegação da paternidade do seu filho. Por esta serventia foi observado o previsto nos artigos 226 a 228 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Depois de ter cientificado a interessada, digitei este termo em duas vias, o qual após lido e achado conforme, vai assinado, por mim e pela interessada.
INTERESSADA
AGENTE DELEGADO



Artigo 2º. Em cumprimento à determinação exarada no acórdão, cumpre alertar aos Agentes Delegados do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná que aimpossibilidade de obtenção dos dados incluídos, quais sejam, telefones da genitora e do suposto pai, endereço do local de trabalho deste e de seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), não obstará, em hipótese alguma, o preenchimento e encaminhamento regular do termo, em conformidade com o previsto no artigo 227 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.

Artigo 3º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Curitiba, 07 de outubro de 2014.

LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Corregedor-Geral da Justiça