Superendividamento

O QUE É?

Trata-se de um serviço destinado a cuidar de situações de superendividamento do consumidor, por meio de mediação, para a renegociação de dívidas decorrentes de relação de consumo do devedor, que é uma pessoa física, de boa-fé, impossibilitado de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo. A mediação é realizada com todos os seus credores (a quem se deve dinheiro), e a proposta de pagamento se dá de acordo com o orçamento familiar do devedor, de modo a garantir a subsistência básica de sua família.

Como parte integrante do serviço, foi disponibilizado o programa “Equilibrando as Contas” para ajudar os cidadãos a viverem uma vida financeira mais equilibrada. O programa promove uma reflexão sobre prioridades, padrão de consumo e vícios comportamentais, permitindo que cada cidadão se torne mais consciente das suas reais necessidades e possa reassumir o controle de sua vida financeira. Essa iniciativa consiste num curso, em formato EAD, disponibilizado por meio de vídeos. São 6 videoaulas que trazem conceitos financeiros para orientar as famílias que passam por uma situação de endividamento. Ao final do curso, é possível solicitar uma audiência com os principais credores para discutir meios de efetuar os pagamentos sem comprometer o orçamento familiar.

QUEM PODE UTILIZAR?

Pessoa física maior de 18 anos, sem capacidade econômica de quitar suas dívidas como consumidor.

REQUISITOS

Ser pessoa física maior de 18 anos, sem capacidade econômica de quitar suas dívidas como consumidor, de boa-fé, com qualquer renda familiar, que não tenha contraído dívida para atividade profissional, e sim por dificuldade na administração do orçamento doméstico ou por conta de situações não previstas (morte ou doença na família, desemprego, divórcio, etc.).

As dívidas atendidas se enquadram em casos de empréstimos financeiros, contratos de crédito ao consumo e contratos de prestação de serviços/aquisição de produtos que já venceram ou estão a vencer.

ONDE?

O Cejusc Endividados atende todo o Estado do Paraná:

Presencialmente: Avenida Anita Garibaldi, 780, Curitiba/PR - Prédio dos Juizados - Sala 151

Pelo telefone: (41) 3312-6055 ou pelo e-mail: cejuscendividados@tjpr.jus.br

COMO?

O procedimento se inicia a pedido do consumidor/superendividado, a partir do preenchimento de formulário-padrão, disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para fazer um pré-cadastro, preencha o formulário no site. No formulário-padrão, além dos dados pessoais, o consumidor deve informar seus dados socioeconômicos, o motivo do endividamento e relacionar seus credores de dívidas decorrentes de relação de consumo. O interessado também pode procurar, em dias úteis, das 12h às 18h, a unidade do Cejusc mais próxima de sua residência.

Após o preenchimento do formulário online com os dados pessoais e socioeconômicos (renda, despesas básicas) do indivíduo, as dívidas e os credores com quem deseja renegociar (as dívidas de consumo), uma audiência de mediação coletiva é marcada, na qual os credores são convidados a participar, a fim de discutir uma série de pontos que preservem as despesas básicas de sobrevivência do indivíduo, tentando chegar a um acordo. A audiência de renegociação será conduzida por um conciliador designado pelo TJPR.

PRAZOS

O preenchimento do formulário online leva em média 20 minutos, a depender da quantidade de credores que o consumidor possui. Já os vídeos referentes ao curso “Equilibrando as Contas” têm a duração total de 1h40min.

Não há prazo certo ou fixado para a solução das dívidas. Isso dependerá da abertura e da possibilidade de negociação do próprio consumidor.

QUANTO CUSTA?

O serviço é gratuito.

DÚVIDAS​​

Cejusc Endividados.

Avenida Anita Garibaldi, 780, Curitiba/PR - Prédio dos Juizados - Sala 151

Telefone: (41) 3312-6055 / e-mail: cejuscendividados@tjpr.jus.br.​​​