N o v e m b r o 



DIGITALIZAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS

Por meio da Instrução Normativa nº 13/2018, que alterou a Instrução Normativa nº 5/2014, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que, a partir de 1.7.2018, as denúncias e demais manifestações do Ministério Público, bem como todos os documentos que instruem as denúncias, fossem apresentados diretamente no Sistema Projudi. 

O Ministério Público propôs Procedimento de Controle Administrativo nº 4926-24.2018.2.00.0000, no qual se deferiu parcialmente a liminar para determinar ao Poder Judiciário a digitalização e inserção no Sistema Projudi dos documentos que instruem as denúncias referentes a réus presos.

Entretanto, na sessão realizada em 6.11.2018, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de votos, não ratificou a liminar parcialmente deferida pelo Exmo. Conselheiro André Godinho.

Assim, a Instrução Normativa nº 13/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, que veda que as Secretarias ou Escrivanias digitalizem os inquéritos policiais, permanece integralmente hígida. Portanto, a denúncia e os documentos que a acompanham devem ser apresentados eletronicamente pelo Sistema Projudi.

 


CONSELHO DA MAGISTRATURA JULGA SEGUNDA ETAPA DA RELOTAÇÃO
DOS TÉCNICOS E DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

No dia 9 de novembro de 2018, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em procedimento de relatoria do Corregedor-Geral da Justiça, Des. Rogério Kanayama, apreciou os pedidos de relotação dos Técnicos Judiciários, Técnicos de Secretaria e Oficiais de Justiça, do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, nos termos do Edital n° 2/2018.

Deferiram-se, ao todo, 248 (duzentos e quarenta e oito) pedidos: 25 (vinte e cinco) pleitos de relotação para as vagas das Centrais de Mandados constantes de lista fechada, 48 (quarenta e oito) pedidos para Unidades Judiciárias em lista fechada, e 175 (cento e setenta e cinco) pedidos de relotação para Unidades Judiciárias e Centrais de Mandados constantes de listas abertas.

Após o decurso do prazo recursal, o procedimento será encaminhado à Presidência e ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos, para as devidas providências, nos termos do Decreto Judiciário nº 761/2017 e do citado Edital.

 

EQUIPE DO PROJETO ACERVUS III DA CORREGEDORIA-GERAL PROFERE MAIS DE 5.500 (CINCO MIL E QUINHENTOS) ATOS JURISDICIONAIS EM ALMIRANTE TAMANDARÉ

 

A Corregedoria-Geral implantou o “Projeto Acervus”, que tem como objetivo enfrentar as demandas repetitivas e de massa, que vêm obstruindo o Judiciário paranaense.

Entre 20 de agosto e 19 de outubro do corrente ano, realizou-se o “Acervus III” na 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A equipe, formada pela Dra. Júlia Barreto Campelo e por servidores e estagiários integrantes do Projeto, proferiu 2.946 (duas mil, novecentas e quarenta e seis) sentenças e 2.592 (dois mil, quinhentos e noventa e dois) despachos, o que totaliza 5.538 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito) atos jurisdicionais.

Como destacou a Juíza de Direito Liana de Oliveira Lueders, Titular da citada Unidade Judiciária, “de modo geral, o auxílio recebido foi valioso para a Unidade, dado o significativo número de execuções fiscais apreciadas. Alguns resultados imediatos foram constatados. A atuação da equipe do Projeto contribuiu não só para o enfrentamento do acervo da Unidade, que conta atualmente com mais de 16.000 executivos fiscais em curso, mas para a redução do número de processos paralisados. Ainda, houve a redução da taxa de congestionamento da Unidade”. 

No “Acervus I”, a equipe atuou no enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, proferindo 6.922 (seis mil, novecentos e vinte e dois) atos jurisdicionais. Já no “Acervus II”, implantado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, houve a prolação de 9.544 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro) atos jurisdicionais.

 

 

PAPAI NOEL DOS CORREIOS

O Tribunal de Justiça do Paraná e a CGJ, mais uma vez, participam da campanha “Papai Noel dos Correios”, que busca atender aos pedidos contidos nas cartinhas encaminhadas ao Papai Noel por milhares de crianças em situação de vulnerabilidade social. A parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) iniciou em 2011.

Só no ano de 2017, a Corregedoria-Geral da Justiça distribuiu 516 (quinhentas e dezesseis) cartinhas, todas atendidas pelos padrinhos que aderiram à campanha.

Para o ano de 2018, há previsão de entrega de aproximadamente 500 (quinhentas) cartas, que já podem ser retiradas na Corregedoria-Geral da Justiça (10º andar do Prédio Anexo, sala 12), entre as 12h e as 18h, com a servidora Maria Helena Marcon.