J u n h o  -  2 0 1 8

 

 

6ª CÂMARA CÍVEL

PRESCRIÇÃO 

 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE, MESMO TENDO SIDO JUNTADA FORA DO PRAZO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA) E DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prescrição. Prazo e termo inicial: A pretensão de adimplemento contratual é “de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e 205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária” (STJ, AgInt no AREsp 819512/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. em 24/10/2017). 2. Prescrição. Caso concreto: O contrato foi firmado em 21 de junho de 1989, o pagamento se deu no dia 21 de agosto daquele ano e as ações foram emitidas em 17 de outubro de 1991. Entre outubro de 1991 e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), passaram-se onze anos. A pretensão foi ajuizada em 18 de dezembro de 2012, depois de 21 anos do fato gerador (subscrição deficitária das ações). Logo, correto o reconhecimento da prescrição. 3. Radiografia do contrato. Meio de prova: Ainda que confeccionadas de forma unilateral, as radiografias apresentadas pela empresa de telefonia são consideradas meio válido de prova, porque expedidas de acordo com as normas descritas no art. 100, § 2º, da Lei nº 6.404/76. 4. Radiografia do contrato. Exibição tardia. Preclusão: Ainda que juntada fora do prazo, o documento deve ser aceito como prova para que garantir um julgamento de acordo com a verdade. Fora isso, a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Oi S/A: a pretensão inicial foi ajuizada em dezembro de 2012. Em fevereiro de 2013 foi determinada a exibição da radiografia do contrato que, no entanto, sem qualquer justificativa plausível, foi apresentada apenas em agosto de 2017 – mais de quatro anos depois. O documento, que já existia na época e estava em poder da ré, continha dado essencial à constatação da tempestividade da pretensão da parte autora. A demora imotivada no cumprimento da ordem judicial revelou conduta não cooperativa e contrária à boa-fé que se espera de todo aquele que de alguma forma participa do processo. 6. Litigância de má-fé. Parte autora: no intuito de induzir o juízo em erro e ocultar a prescrição - já que em momento algum a suposta credora demonstrou ter dúvida ou disse não se lembrar do ano exato da compra do terminal telefônico -, a parte autora juntou com a petição inicial cópia de lista telefônica do ano de 1994, sendo que a contratação se deu com a parte ré em 1989. 7. Multa. Condenação de ofício: Considerando que à causa foi dado valor irrisório, a multa está sendo fixada em salários mínimos. 8. Destinatário da multa: Em se tratando de má-fé recíproca, a condenação das partes ao pagamento de multa uma a outra aniquilaria a finalidade educativa da pena. Diante disso, em que pese a condenação da parte autora estar fulcrada no artigo 80 do CPC (a da ré enquadra-se também no artigo 77), ambos os valores deverão ser inscritos como dívida ativa do Estado (após o trânsito em julgado desta decisão) e revertidos ao fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no artigo 97 do CPC. 9. Honorários recursais: A sentença é de outubro de 2017, o recurso não está sendo provido, os honorários de sucumbência eram devidos e foram fixados de forma equitativa em primeiro grau de jurisdição. Diante disso, aplicável o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil em desfavor da autora (apelante)”

TJPR - 6ª C.Cível - 0001578-14.2012.8.16.0177 - Goioerê -  Rel.: Renato Lopes de Paiva -  J. 13.03.2018. 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

DUPLICATA 

 

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES APRECIADAS E REJEITADAS POR ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE EMPILHADEIRA. MAQUINÁRIO CONSERTADO E DEVOLVIDO AINDA COM DEFEITO. SERVIÇO SOB GARANTIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECONSERTO NÃO OCORREU EM RAZÃO DA NEGATIVA DA CONTRATANTE EM AUTORIZAR A RETIRADA DA MÁQUINA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONTRATADA. ART. 373, II, DO CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, quando o julgador, apreciando e rejeitando as alegações da parte, emite juízo de valor adequadamente fundamentado. 2. Se a prestadora do serviço de conserto de empilhadeira não demonstra que o reconserto de máquina, ainda sob garantia, tenha ocorrido pela culpa da contratante, inexigíveis são as duplicatas respectivas, encaminhadas a protesto por inadimplemento. 3. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. DUPLICATAS ENCAMINHADAS A PROTESTO. ATO NÃO ULTIMADO. SUSTAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO, ABALO MORAL OU RESTRIÇÃO DE CREDIBILIDADE DA EMPRESA FRENTE AOS SEUS CLIENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. Precedentes (AgRg no AREsp n. 630.216/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016)" - Agravo Interno no Recurso Especial 1304713- SC, 4.ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. 2. Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos encargos processuais deve ser proporcional ao sucesso e derrota de cada parte.3. Recurso conhecido e não provido”

TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1634104-1 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 29.11.2017.

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

EVICÇÃO

 

“APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EVICÇÃO PARCIAL. ART. 455 DO CÓDIGO CIVIL. NOVO PAGAMENTO REALIZADO AO EVICTOR.CONDENAÇÃO DO ALIENANTE AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL DO BEM. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADSTRITA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR.ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA. AMPLA PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.REFORMA QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO. QUANTIA PROPORCIONAL À ÁREA EVICTA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não há como se afastar a legitimidade passiva, se demonstrado que o réu participou de forma ampla na relação contratual, tendo inclusive, garantido a entrega do bem, objeto do compromisso de compra e venda, sem qualquer ônus. 2. A decisão não é extra petita se está adstrita ao pedido e à causa de pedir dos autores. 3. Comprovada a evicção parcial do bem adquirido, é devida a devolução do valor pago de forma proporcional à parcela do bem que foi perdida. 4. Apelação 1 conhecida e não provida.5. Apelação 2 conhecida e provida”

TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1709316-4 - Manoel Ribas -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 27.09.2017.

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

PRESCRIÇÃO 

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES - PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”

TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1710934-9 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Ruy Muggiati - Unânime -  J. 18.04.2018.

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

CURATELA 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA ESPECIAL. CONCESSÃO. CURATELADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO FÍSICA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CURATELA ESPECIAL SEM INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL C/C 84 E 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A curatela especial por representação, regulada no art. 1.780 do Código Civil de 2002, visa proteger a pessoa natural portadora de enfermidade ou deficiência física, possibilitando-se a nomeação de curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. 2. Recurso conhecido e provido”

TJPR - 11ª C.Cível - AC – 1729866-5 – Foro Central de Maringá - Região Metropolitana de Maringá –-  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 18.10.2017.

 

 

 

 

14ª CÂMARA CÍVEL

MEDIDAS COERCITIVAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO 

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”

TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime -  J. 22.02.2017.

 

 

 

16ª CÂMARA CÍVEL

DUPLICATA 

 

“BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. OPERAÇÃO DE FACTORING. 1. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OUTRA CAUSA DE PEDIR. TÍTULOS DIVERSOS. FUNDAMENTOS NÃO SE REVESTEM DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. 2. DUPLICATA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, POR VÍCIO DE QUALIDADE. DESFAZIAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VÍCIO SUPERVENIENTE À NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE ORDEM OBJETIVA. POSSIBLIDADE DE ARGUIÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO OBJETIVA. 3. NA OPERAÇÃO DE FACTORING O ENDOSSO TEM EFEITO DE CESSÃO CIVIL E CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS DO DIREITO CAMBIÁRIO. 4. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO. 5. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS PELOS CLIENTES QUE SE REFEREM A PREJUÍZOS MATERIAIS E, PORTANTO, NÃO CARACTERIZA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO. (a) “Os motivos, os fundamentos da sentença não se revestem da autoridade de coisa julgada. Se os títulos (duplicatas) são diversos, em demandas autônomas, não se pode cogitar de coisa julgada.” (b) “Nas operações de factoring não se negocia o título cambial, mas o crédito dele decorrente, sendo que o endosso tem efeito de cessão civil e, por conseguinte, o devedor pode opor ao cessionário todas as exceções pessoais e objetivas. (b.1) No contrato de factoring não se aplicam as mesmas regras do direito cambial, como a abstração (não sujeita o terceiro de boa-fé a discussão da causa subjacente). Aqui o endosso tem efeito de cessão civil e as denominadas exceções objetivas, reais, gerais ou absolutas podem ser opostas ao cessionário, mesmo após a regular notificação da cessão. (b.2) Pela natureza da operação de factoring, por força legal e contratual o cessionário (faturizador) deve se ressarcir junto à cedente (faturizada) e não contra a sacada (devedora) das duplicatas. (b.3) Não se pode olvidar a atividade de risco que importa o contrato de factoring e suas consequências diversas. O faturizador assume integralmente os riscos de eventual inadimplemento do cliente da faturizada. Nesse sentido voto do Min. Moura Ribeiro (REsp 1.451.862).” (c) “ A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (REsp n° 956.943/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – Dje 1°-12–2014).” (d) “O simples protesto do título cambial, ainda que devido não acarreta dano moral.” (e) A devolução dos produtos defeituosos à autora, se referem exclusivamente aos prejuízos materiais experimentados em razão da retirada dos produtos do mercado a devolução dos materiais para a vendedora. Ressalte-se que não há provas concretas de que a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da autora tenha sido afetada por violação à sua honra objetiva. Ausente também a caracterização do dano moral neste prisma”

TJPR - 16ª C.Cível - AC – 0013765-60.2015.8.16.0044 – Apucarana -  Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Maioria -  J. 21.3.2018.

 

 

 

17ª CÂMARA CÍVEL

REITEGRAÇÃO DE POSSE

 

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA DE PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285 DO CCB). CONCEITO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO (ARTS. 1.378 A 1.389 DO CCB). MODOS DE AQUISIÇÃO.POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO APARENTE. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SOMENTE É CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS SERVIDÕES APARENTES (TITULADAS OU NÃO), SENDO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. SÚMULA 415 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO FEITO COMO SE TIVESSE COMO CAUSA DE PEDIR O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA, QUANDO OS AUTORES REQUERERAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO APARENTE. ARTS. 128 E 460 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRIDO. RÉUS QUE ALEGARAM EM SUAS CONTESTAÇÕES QUE A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELOS AUTORES ERA JUSTIFICADA POR UM CONTRATO VERBAL COMUTATIVO, O QUAL FOI INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO QUE CORRESPONDE A UM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DO CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DA POSSE DOS AUTORES SER INJUSTA, POIS PRECÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISPENSABILIDADE DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS PELAS PARTES. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELOS RÉUS, QUE SERIA SUFICIENTE, EM TESE, PARA CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 93, IX, DA CF E ART. 165 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO (IN STATUS ASSERTIONIS). PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS. AQUELE QUE É APONTADO PELO AUTOR COMO O RESPONSÁVEL OU EXECUTOR DO ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA À POSSE. INICIAL QUE AFIRMA QUE O ESBULHO FOI REALIZADO APENAS POR DOIS DOS TRÊS RÉUS, SENDO A TERCEIRA INCLUÍDA NA LIDE SIMPLESMENTE POR SER PROPRIETÁRIA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL NO QUAL ESTÁ LOCALIZADA A SERVIDÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO DE DISCUSSÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE SE RESTRINGE À POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS RESPECTIVOS. APELAÇÕES PROVIDAS. EXCLUSÃO DA RÉ V.L. DO FEITO, ANTE SUA ILEGITIMIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito de vizinhança de passagem forçada e a servidão de passagem são fatos jurídicos distintos, com suportes fáticos e efeitos absolutamente diversos. 2. O manejo de ações possessórias apenas é possível em relação às servidões aparentes, mesmo que não constituído formalmente o direito real de fruição sobre coisa alheia em questão, sendo incompatível a proteção possessória com o direito de vizinhança de passagem forçada, por sua própria natureza. 3. A legitimidade passiva nas ações possessórias típicas - reintegração, manutenção e interdito proibitório -coincide com aquelas pessoas que, nos termos em que narrados na inicial (in status assertionis), são responsáveis pelos atos de esbulho, turbação ou ameaça à posse dos autores. 4. O fato de alguém ser proprietário do imóvel litigioso (no caso, do imóvel no qual está localizada a servidão aparente de passagem) não lhe concede legitimidade para figurar como réu em ação possessória relativa ao bem, quanto mais se os atos de esbulho, turbação ou ameaça são imputados exclusivamente a outras pessoas, pelos próprios autores - até porque, como é dito e repetido por esta Câmara Cível constantemente, em sede de ações possessórias o que se discute é posse, não direito de propriedade”

TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1441064-9 - Clevelândia -  Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -  J. 02.03.2016.

 

 

 

3ª CÂMARA CRIMINAL

CONCURSO DE CRIMES ENTRE DELITOS PATRIMONIAIS E CORRUPÇÃO DE MENORES

 

“APELAÇÃO CRIME 01 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 02 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 03 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 07 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM 15.09.2015, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 04 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 05 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 06 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 07 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 08 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 09 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 10 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 07 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM 15.09.2015, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Concurso formal imperfeito. Na prática de assalto aos passageiros de um ônibus de sacoleiros, a regra empregada para o cálculo da pena de cada réu é a do concurso formal imperfeito a qual, na prática, se equivale ao concurso material, ou seja, computando-se um crime de roubo para cada vítima (art. 70, segunda parte, CP). Por que? Porque a ação resulta da intenção deliberada e premeditada de atingir vários bens jurídicos, vale dizer, com desígnio autônomo em relação a cada vítima que, sabidamente, lá se encontra. Sendo 30 passageiros assaltados, computa-se 30 assaltos, somando-se as penas de cada crime. Difere do concurso formal perfeito em que o número de vítima/crimes é aleatório como ocorre, por exemplo, num assalto a uma farmácia, incluindo os clientes que lá se encontrarem. Precedentes STJ.II - A gravidade das penas por assalto a ônibus de turismo. É possível que ao praticarem assaltos dessa natureza, os réus esperassem ser beneficiados com o cômputo da pena de apenas um crime, aumentada até a metade, conforme regra do concurso formal perfeito, fazendo parecer "valer a pena" (literalmente) o roubo a 31 vítimas, em que o crime contra 29 vítimas e ½ "sairia de graça" do ponto de vista da lei. Mas não é assim, pois crimes desse tipo têm penas bem mais graves, desconhecidas do grande público porque incomuns até não muito tempo atrás ou pouco divulgadas as consequências legais. As consequências não poderiam ser piores, pois o que vemos aqui, são réus em sua maioria jovens de 18a (2), 21a (2), 23a, 25a, 27a e 30a (2) recebendo da lei previamente existente ao crime praticado, penas de reclusão fixadas na r. sentença oscilando entre 332 anos, 335 anos, 278 anos, 232 anos, 233 anos. É bem verdade que nessa república, em que o patrimônio é mais tutelado do que a vida do povo, o máximo que será cumprido será 30 anos de pena privativa de liberdade, não obstante a morte de um dos passageiros e lesão por ferimento de bala em outro. Mas convenhamos, não é pouco. III - "1. Quando o Réu inicia a conduta delituosa com o escopo de lesar o patrimônio de mais de uma vítima com uma só ação deve-se aplicar o art. 70, segunda parte, do Código Penal. 2. A mera reiteração criminosa não configura a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido". (REsp 690.760/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 389). (grifo nosso). APELAÇÃO 01- NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 02 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 03 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 04 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 05 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 06 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 07 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 08 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 09 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 10 - NÃO PROVIDA

TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1568079-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 11.05.2017.

 

 

 

3ª CÂMARA CRIMINAL

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO HABEAS CORPUS

 

HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - WRIT IMPETRADO PELO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DEBATES QUANTO À SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NESTA CAPITAL - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER EQUACIONADA ATRAVÉS DE VIA PROCESSUAL DIVERSA OU PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À PRÓPRIA POLÍTICA PENITENCIÁRIA ESTADUAL - EXEGESE DOS ARTS. 61, IV E 70, II, TODOS DA LEP E ART. 2º II DA LEI ESTADUAL Nº 12.317/1998. I - Com efeito, o problema posto é complexo. Em um país no qual crianças não recebem a atenção que mereciam por parte das políticas governamentais, o que se diria de internos do sistema carcerário?! Em 1982 o antropólogo Darcy Ribeiro vaticinou o caos que vivemos, ao dizer em uma palestra que se "... os governantes não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios" - infelizmente, este pesadelo se tornou realidade. De fato, deve-se lembrar que aquele que se nega a analisar os processos punitivos numa visão pluridimensional da estrutura social em que eles estão inseridos, tenderá a criar concepções formais tidas pelo penalista italiano Bettiol como "fantasmagóricas", ou seja, distantes da realidade ou, na melhor das hipóteses, tão-somente superficiais. Assim, a efetivação do discurso falacioso e simplista de que "bandido bom é bandido morto" não apenas retroalimenta o ciclo de violência, mas se afasta da real solução da problemática criminal, a qual, como já dito, é extremamente complexa. Ou seja, "... as práticas penais não devem ser vistas como um evento singular e específico, e sim como uma instituição social que vincula uma estrutura complexa e densa de significados." (SALLA, Fernando (2006a); GAUTO, Maitê; ALVAREZ, Marcos César. A contribuição de David Garland: a sociologia da punição. Tempo soc., São Paulo, v. 18, n. 1, 2006.). II - Busca o impetrante a transferência do paciente ante a superlotação da carceragem do 8º DP, num gesto digno de encômios que só faz revelar sua nobreza de alma. Todavia, tal pretensão não se mostra possível desde logo. Primeiramente, a pretensão em tela esbarra na supressão de um grau de jurisdição, porquanto não há notícias de que o juízo de primeiro grau tenha sido provocado neste sentido. Outrossim, sabe-se que o Conselho Penitenciário, enquanto órgão da execução penal (art. 61, IV da LEP), tem por incumbência inspecionar os estabelecimentos e serviços penais (art. 70, II da LEP). Assim, melhor do que a transferência do paciente, seria provocar a interdição da carceragem que fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana - com efeito, cabe o r. colegiado em tela o "...assessoramento em nível superior, do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, nos temas relacionados com a execução penal e com a política penitenciária do Estado do Paraná" (art. 2º, II, Lei Estadual nº 12.317/1998). Por derradeiro, vale destacar que conforme bem sugeriu a Douta Procuradoria de Justiça, poderia tal situação ser equacionada através de Ação Civil Pública, via esta a correta para a busca de uma solução adequada ao caso. ORDEM DENEGADA

TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1718925-2 - Curitiba -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 24.08.2017.

 

 

 

3ª CÂMARA CRIMINAL

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

 

HABEAS CORPUS – “operação cangaço” – organização criminosa – ARTigo 2º, §§2º e 4º, inciso II, da lei n° 12.850/2013 – pleito de REVOGAÇÃO Da PRISÃO PREVENTIVA – possibilidade de substituição por outras medidas cautelares – inteligência dos artigos 282, §6º e 319, ambos do código de processo penal – irrefragável necessidade de garantir o juízo – caráter ‘rebus sic stantibus’ da presente medida – ORDEM concedida. 1. Tratando-se de persecução penal que visa apurar a atuação de complexa organização criminosa, responsável pela prática de delitos de acentuada periculosidade, deve ser conferida uma maior elasticidade nos prazos para o encerramento da instrução criminal. 2. Em que pese a flexibilização que é permitida para delitos de maior complexidade, o estágio processual em que se encontra a ação penal permite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Não se pode conferir uma tutela penal deficiente, sob pena de se malferir bens jurídicos de elevado valor. As ações perpetradas pela organização criminosa em comento atingiram dezenas de instituições financeiras e lograram êxito em subtrair vultosa quantia pecuniária. 4. A Lei n° 12.403/11 ampliou a possibilidade de mitigação da prisão preventiva ao prever um rol de medidas cabíveis para substituir o cárcere cautelar. Neste contexto, o instituto da fiança foi revitalizado, de modo que estipulação desta medida cautelar se revela apropriada, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do diploma processual”

TJPR - 3ª C.Criminal - HCC – 0009226-81.2018.8.16.0000 - Faxinal -  Rel.: José Cichocki Neto - Unânime -  J. 12.4.2018.

 

 

 

4ª CÂMARA CRIMINAL

NULIDADES, TIPIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL 

 

“APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RÉU QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES AO ADVOGADO QUE APRESENTOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AO INQUÉRITO POLICIAL QUE É PARTE INTEGRANTE DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO FORMULADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE DO CASO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE. ESTRATÉGIA DEFENSIVA CONHECIDA COMO “NULIDADE DE ALGIBEIRA” QUE É INADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADO NA JUNTADA DE VÍDEO CONTENDO SUPOSTAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MÍDIA DE PROCEDÊNCIA IGNORADA SEM QUALQUER VALOR PROBANTE. MATERIAL QUE ACENTUA A REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI DEFENSIVO. EVIDENTE CONTEXTO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA ÀS AMEAÇAS PERPETRADAS POR RÉU FORAGIDO COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONTEÚDO DA MÍDIA QUE EM NADA FAVORECE À DEFESA DO APELANTE. PRETENSÃO DE NULIDADE DESCABIDA. MÉRITO: PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE SE VALIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PARA SATISFAZER HEDIONDAMENTE O SEU APETITE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE TIVERAM INÍCIO QUANDO A CRIANÇA OFENDIDA POSSUÍA APENAS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. VERSÃO DA VÍTIMA ABSOLUTAMENTE COERENTE COM O CONTEXTO PROBANTE. PALAVRA DA OFENDIDA QUE DEVE SER VALORADA DE MANEIRA ESPECIAL EM DELITOS DESTA NATUREZA. TESE DEFENSIVA DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA ROBUSTA E CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. VIDA PREGRESSA DA CRIANÇA VITIMADA QUE É IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM PROVA SÓLIDA. TIPIFICAÇÃO. FATOS INICIADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. CONDUTA ADEQUADAMENTE TIPIFICADA NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA: RECONSTRUÇÃO DO CONTEXTO EM QUE OCORREU O CRIME QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADOS COMO NEGATIVOS. ACERTO DO MAGISTRADO. PENA QUE TORNOU AO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE AGIU COM EVIDENTE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CRIME QUE FOI PRATICADO POR EMPREGADOR DA FAMÍLIA DA CRIANÇA E PROPRIETÁRIO DO LOCAL EM QUE RESIDIAM. PROVA CABAL DECORRENTE DO PAI DA VÍTIMA TER SIDO DEMITIDO PELO RÉU, O QUAL RETOMOU A POSSE DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, EM RAZÃO DO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CARGA PENAL MANTIDA. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDA EM DESFAVOR DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA A SER TOMADA. IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DO DECRETO EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM JULGAMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. PERICULUM IN LIBERTATIS ATUAL. INTEGRIDADE DA VIDA DA OFENDIDA QUE DEVE SER RESGUARDADA. NECESSIDADE DE REPELIR ATOS QUE NITIDAMENTE PRETENDEM VER FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SEQUER FOI CUMPRIDO. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO DA JUSTIÇA CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sentido diverso do que alega o apelante, a procuração com amplos poderes outorgada pelo réu ao advogado que apresentou a resposta à acusação, está devidamente acostada aos autos apensos de inquérito policial, parte integrante desta ação penal. Inobstante a clara regularidade da defesa inicial ofertada por advogado constituído, ainda que extemporânea, o apelante insistiu ao menos em 10 (dez) oportunidades que a procuração de mov. 1.10-ProJudi não existe. O MM. Juiz a quo, como não poderia ser diferente, viu a procuração acostada aos autos e refutou a questão em todas as oportunidades, inclusive em audiência. 2. Constatada que a resposta à acusação foi apresentada por advogado constituído pelo apelante, munido com poderes específicos para tanto, agiu corretamente o magistrado ao analisar a peça defensiva que, apesar de intempestiva, é fundamental ao deslinde da causa. 3. Quanto à suposta nulidade decorrente de omissão na análise de pedido de prova emprestada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, destaco que não se declara nulidade quando inexiste prejuízo. Tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de “grau” ou “intensidade”, seja relativa, seja absoluta. 4. No caso específico, não houve, nesse aspecto, nenhum prejuízo à defesa. A defesa técnica do apelante não foi prejudicada, pois não se vislumbra qualquer pertinência entre a pretensão absolutória, calcada no fato de que o réu somente teria mantido conjunções carnais com a vítima quando esta já contava com 14 anos, e a motivação de que a prova emprestada teria o propósito de demonstrar a “existência de uma armação para incriminar o réu e lhe retirar de circulação”. Aliás, a defesa sequer indicou qual seria a correlação dos autos oriundos de competência do Juizado Especial com os fatos apurados nesta ação penal. 5. Assinale, ainda, que o pedido de empréstimo das provas foi formulado após o encerramento da instrução criminal destes autos, e que, conquanto o réu tenha se manifestado nos autos por mais de uma dezena de vezes após ultimada a fase de cognição, não fez menção a este pedido específico desde junho de 2015. 6. O réu teve a oportunidade de apresentar defesa preliminar, contestação, alegações finais, recurso de apelação, habeas corpus (impetrados em quatro oportunidades, sendo duas neste Tribunal e as outras duas perante o STJ), além das diversas petições e reiterados embargos de declaração que alcançam a casa das dezenas. Somente agora, depois de ultrapassados todos os mencionados estágios processuais, é que trouxe a tese de nulidade do feito por ausência de análise do pedido extemporâneo de prova emprestada, sequer fundamentando qual seria a correlação da medida com a tese absolutória sustentada. 7. Cristalina constatação de que o réu/apelante teve inúmeras oportunidades de suscitar a suposta nulidade nos autos, mas deixou para fazê-la somente após a prolação da segunda sentença condenatória, sentença da qual, inclusive, opôs outros embargos de declaração (permanecendo silente também nos embargos quanto a tal nulidade). Evidente estratégia defensiva consistente em permanecer silente quanto à suposta nulidade, para alegá-la em fase processual avançada, com o objetivo de invalidar todo o procedimento. 8. Esta prática, conhecida pela doutrina e jurisprudência por “nulidade de bolso” ou “nulidade de algibeira”, é repudiada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a impossibilidade da dedução da assim denominada "nulidade de algibeira". (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 204.876/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 9. A juntada de documento que supostamente indicaria a inocência do apelante não tem o condão de dar ensejo à nulidade da sentença condenatória, muito menos à reabertura da instrução criminal, porquanto não existem irregularidades a serem sanadas na marcha processual. 10. Diversamente do que pretende fazer crer a defesa, o aludido vídeo não se enquadra no conceito de prova em nenhum aspecto e tampouco comprova que a vítima teria sido orientada a mentir em audiência. 11. Mérito. A prova utilizada para condenar o réu por estupro de vulnerável é calcada em elementos concretos e idôneos, sendo clara de modo que não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 12. A vítima, ouvida em Juízo, visivelmente abalada e constrangida com a situação, dada a própria natureza das perguntas formuladas somada a sua tenra idade, contando com 11 (onze) anos à época de sua submissão aos primeiros atos libidinosos, confirmou que o réu/apelante praticou com ela atos de natureza sexual, os quais consistiam em tocar em seus seios, nádegas e vagina, bem como que, posteriormente, foi constrangida a praticar conjunções carnais por diversas vezes, no período descrito na denúncia (de 2008 à 2011). 13. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a adequação típica do caso é adequada: “Com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo, não havendo que se falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa. Doutrina. Jurisprudência (...)” (STJ - HC 215.444/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013) 14. Quanto ao recrudescimento da reprimenda basilar em razão das circunstâncias do crime, o apelante acentuou a vulnerabilidade da vítima, que já era superlativa em razão da pouca idade e inexperiência, fazendo diversas promessas com o intuito de facilitar que a então criança se mantivesse submissa durante as práticas sexuais. Aliás, conforme exaustivamente analisado, o réu subverteu a sua real intenção de satisfação de seus desejos sexuais, oferecendo à vítima a oportunidade de estudar medicina, já que o sonho dela era se tornar médica. Para tanto, chegou a construir um pequeno cômodo em sua propriedade rural, facilitando os encontros, sob a premissa de que iriam estudar. Assim, é evidente a intensa reprovabilidade das circunstâncias do delito. 15. As consequências projetadas pelo crime sobre a vítima se perpetuam no tempo, extrapolando os limites esperados pelo tipo penal violado. No particular, é evidente o acentuado abalo psicológico sofrido pela ofendida, posto que teve a sua infância e adolescência abaladas por constantes ameaças perpetradas pelo apelante e pessoas interpostas, em primeiro para negar a ocorrência das conjunções carnais e, em segundo, para alterar o depoimento prestado em Juízo. 16. Ainda sobre as consequências, registre-se as afirmações da vítima no sentido de que, em determinado momento, pediu ao réu/paciente para que cessasse as relações sexuais, ocasião em que o réu demitiu o seu pai, que laborava como caseiro, e os deixou sem ter onde morar. Esse conjunto de fatores e consequências, consubstancia peculiaridade própria deste caso penal que não permite ser simplesmente igualado a casos em que o crime não provoca impacto acentuado na vida da vítima, merecendo permanecer incólume a exasperação efetuada pelo magistrado. 17. Os autos comprovam de maneira clara que o acusado, para praticar o crime, exerceu autoridade decorrente da condição de empregador da família da vítima, exercendo comando, inclusive, sobre o local de moradia da ofendida e sua família, posto que residiam em propriedade do apelante. 18. Assim, seja pela condição de empregador dos genitores da vítima ou, seja pela condição de autoridade que exercia pelo fato da ofendida e seus familiares residirem em local de sua propriedade, está plenamente evidenciada a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. 19. Inexistindo a superveniência de qualquer novo fato que autorize o recolhimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do réu, o qual sequer foi cumprido em decorrência de o apelante se encontrar foragido da justiça criminal, bem como em razão de este Colegiado, em julgamento recente ocorrido em 31/08/2017, ter concluído pela idoneidade do decreto fundado em motivos que se mostram atuais, não há providência a ser tomada quanto a ordem de prisão preventiva”

TJPR - 4ª C.Criminal - AC – 1719027-5 – Bocaiúva do Sul -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 14.12.2017.