Informações Gerais

Apresentação Geral Guias de Recolhimento

As guias de recolhimento destinam-se ao pagamento do preparo recursal, das custas e despesas processuais, da taxa judiciária e das despesas administrativas. Essas receitas são as fontes de recursos dos fundos do Poder Judiciário, FUNREJUS e FUNJUS e das serventias judiciais ainda não estatizadas....

Guias de Recolhimento -> Apresentação

Prezados Senhores, visando facilitar a acessibilidade aos diversos usuários da justiça paranaense na geração das guias para recolhimentos de custas judiciais, foram realizados os seguintes...

Avisos Gerais sobre as Guias

ATENÇÃO

Informamos que a partir e 1º de janeiro de 2015 o valor unitário da VRC (valor de referência de custas) foi atualizado para 0,167 (cento e sessenta e sete milésimos de real), nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 18.414 de 29 de dezembro de 2014.

Os ajustes necessários no Sistema de Recolhimento de Custas em decorrência de referida lei já foram promovidos.

Salienta-se que, nos casos em que houve efetiva majoração das custas, o aumento ocorrerá apenas 90 dias após a publicação da Lei, tal como nos casos dos itens I, letras "a" e "b", da Tabela I e Nota 11 da Tabela IX, do Regimento de Custas.

Link para acesso à Lei 18.414/2014 (Diário Oficial).

Link para acesso ao Decreto Judiciário nº 512/2014-DM.