As guias de recolhimento destinam-se ao pagamento do preparo recursal, das custas e despesas processuais, da taxa judiciária e das despesas administrativas. Essas receitas são as fontes de recursos dos fundos do Poder Judiciário, FUNREJUS e FUNJUS e das serventias judiciais ainda não estatizadas. Além disso, também são disponibilizadas as guias para pagamento do oficial de justiça e da multa da ação rescisória e do recurso de agravo.

As orientações sobre o preenchimento de guias e dúvidas sobre a composição de custas processuais de 1º Grau devem ser obtidas junto às Varas responsáveis pelo andamento processual. Essa é a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça expedida no Ofício-Circular nº 153/2009.

Quanto ao preparo de custas processuais de 2º Grau (Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança em 2º Grau, Recursos aos Tribunais Superiores, etc.), os esclarecimentos devem ser obtidos junto ao Departamento Judiciário - tel. (41) 3017-2847

Informamos que o formulário de solicitação de guias do FUNREJUS encontra-se na Intranet/Extranet. O serventuário, utilizando seu login e senha, terá acesso ao formulário que, após preenchido, deverá ser encaminhado a DAF/FUNREJUS, bastando, para isso, clicar em ENVIAR FORMULÁRIO.