Leis e Normas


Nesta área, poderá ser acessado o Repositório dos Atos Normativos e Individuais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Também estão disponíveis, para consulta e download, o texto ampliado e atualizado – que traz a redação vigente da norma – e o texto compilado – que permite o resgate do texto normativo no tempo – das seguintes normativas:


Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias - CODJ);
Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - RI/TJPR);
Decreto Judiciário nº 391, de 19 de maio de 1995 (Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná);
Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná);
Anexo do Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 (Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ);
Provimento nº 249, de 30 de setembro de 2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial - CNFE);
Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013 (Varas Judiciais – Denominação e Competência);
Decreto Judiciário 761, de 29 de setembro de 2017 (Estruturação das Unidades Judiciárias);
Divisão de Trabalho e Atribuições dos Juízes de Direito Substitutos e Juízas de Direito Substitutas.

 

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O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado do Paraná.

 

Para encaminhar comentários, sugestões ou dúvidas a respeito das publicações entre em contato com a Divisão de Suporte e Acompanhamento Normativo (DSAN) por meio do endereço eletrônico​​​​​​: DSAN@tjpr.jus.br

 

Glossário Judídico: Consulte o conjunto de termos jurídicos e respectivos significados disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal, aqui.

Glossário de termos da Técnica Legislativa: Consulte o conjunto de termos da Técnica Legislativa e respectivos significados disponibilizados pelo Congresso Nacional, aqui.