TABELA DE CUSTAS

TABELAS DE CUSTAS ANTERIORES:

Tabela de Custas alterada pelas Leis Estaduais nºs 17.832/2013 e 17.833/2013;

Tabela de Custas alterada pela Lei Estadual n.º 16.741/2010;


Para maiores informações, consulte os links abaixo:

 

Alterações da Tabela e reajustes do VRC

 

Despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça


Requisições de pequeno valor

 

Observação: para consultar outras instruções normativas relacionadas ao Regimento de Custas, clique aqui.

 

* atualizado em 27.04.2015.