Gestão de Competência (RITJPR)

Entre as expressivas atribuições do 1º Vice-Presidente do TJPR, merece destaque a prevista no Art. 197, §§ 9º e 10, do Regimento Interno, que versa a respeito dos exames e das dúvidas de competência. Estes questionamentos podem ser suscitados pela Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário como, também, pelos próprios Órgãos Fracionários desta Corte, nas hipóteses em que o Relator designado não concordar com a distribuição de determinado recurso ou ação.

Em virtude da relevância jurisdicional do tema, a nova gestão divulgará periodicamente e através desta página alguns entendimentos considerados relevantes:

 

 

1. Exibição de Documentos

"Sendo o processo de exibição de documentos ação autônoma e desvinculada da ação de conhecimento, inexiste motivo a justificar a prevenção do relator responspavel pela apelação cível interposta naqueles autos, porquanto a situação não se insere nas hipóteses definidas na norma regimental que a estabelece - ações conexas, acessórias, reunidas por continência". (TJPR – 1ª Vice-Presidência - ECC 0020117-39.2016.8.16.0031 –Des. Coimbra de Moura – 25/06/2019)

 

2. Arbitramento de aluguel

"Compete a todas as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal (art. 91, inciso II, RITJPR) o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a divisão de imóvel e indenização pela utilização integral do bem por um só dos condôminos (“arbitramento de aluguel”), ainda que a instituição do condomínio tenha se dado com a partilha do patrimônio conjugal. (TJPR – 1ª Vice-Presidência - ECC 0030097-13.2016.8.16.0030 –Des. Coimbra de Moura – 29/03/2019)

 

3. Vinculação e prevenção

"Segundo o artigo 31, do RITJPR, o Desembargador que deixar a Câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 205 deste Regimento."(ECC nº 528.529-8 - - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.03.2019)

 

4. Domínio e posse

“Na hipótese em que a pretensão inicial discuta direito de vizinhança, por se tratar de limitação ao direito de posse/propriedade, o feito deve ser distribuído às Câmaras especializadas em “ações relativas a domínio e posse pura”. (RITJPR, art. 90, inciso VII, “a”). (ECC nº 0014159-10.2013.8.16.0021 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 20.03.2019)

 

5. Plano de saúde

“Em caso de insurgência do servidor público quanto à negativa de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, ainda que conste no polo passivo ente público, a competência será das Câmaras especializadas em “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde” (RITJPR, art. 90, inciso IV, “c”). (ECC nº 0009645-65.2013.8.16.0004 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 22.03.2019)

 

6. Ações civis públicas

“Segundo o artigo 197, § 8º, do RITJPR, o Relator do processo de conhecimento da ação coletiva não ficará prevento para os recursos interpostos contra as decisões prolatadas nas execuções individuais de sentença condenatória genérica, salvo se os recursos forem interpostos contra decisões prolatadas no mesmo processo.” (ECC nº 0059602-29.2018.8.16.0014 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 14.02.2019)

 

7. Responsabilidade civil

“Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, caso a parte pugne apenas pela responsabilização civil negocial, sem enveredar na necessidade de cumprimento, revisão ou resolução do negócio jurídico, a competência será das Câmaras com especialização em ações relativas a responsabilidade civil, nos termos do artigo 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.” (ECC nº 0010738-33.2017.8.16.0001 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 04.04.2019)

 

8. Condomínio

“Tratando o pedido e a causa de pedir da demanda sobre questões condominiais edilícias, a competência será da câmara especializada, pouco importando se trate de condomínio horizontal ou vertical.” (ECC nº 0016478-11.2013.8.16.0001 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 19.02.2019).

 

9. Servidor Público

“Por inteligência do art. 90, Inciso I, Alínea “c” e inciso II, alínea “m”, do RITJPR, tudo que alude a servidor público – cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância, entre outros – está vinculado às câmaras especializadas em servidores públicos em geral, ou seja, às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.” (ECC nº 0047711-53.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 13.02.2019).

 

10. Execução de títulos

“O julgamento de ações e recursos que versem sobre cheques prescritos, devido à ausência de eficácia executiva do título, se amolda à hipótese de “alheios às áreas de especialização“, prevista no art. 91, inciso II, do RITJPR.” (ECC nº 0053470-95.2018.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.02.2019).

 

“A leitura do art. 90, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno, denota seu caráter genérico, que, por sua vez, abrange tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, com exceção às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária e locação.” (ECC nº 0022584-96.2017.8.16.0017 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 20.02.2019).

 

11. Alienação Fiduciária

“Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR.” (ECC nº 0083626-97.2013.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 18.02.2019).

 

12. Medidas Socioeducativas

"Por inteligência do art. 90, inciso II, alínea “c”, do RITJPR, compete à 4ª e à 5ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações civis públicas ajuizadas em face de pessoa jurídica de direito público, nas quais seja pedida a condenação do réu em obrigação de fazer, para o implemento de medidas socioeducativas vinculas a atos infracionais praticados por adolescentes, salvo quando a ação é típica do artigo 191 e ss., do ECA." (ECC nº 0051397-53.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 26.02.2019).