Gestão de Competência (RITJPR)

Entre as expressivas atribuições do 1º Vice-Presidente do TJPR, merece destaque a prevista no Art. 197, §§ 9º e 10, do Regimento Interno, que versa a respeito dos exames e das dúvidas de competência. Estes questionamentos podem ser suscitados pela Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário como, também, pelos próprios Órgãos Fracionários desta Corte, nas hipóteses em que o Relator designado não concordar com a distribuição de determinado recurso ou ação.

Em virtude da relevância jurisdicional do tema, a nova gestão divulgará periodicamente e através desta página alguns entendimentos considerados relevantes:

 

1. Alheios e áreas de especialização

“A resolução 39/2018-OE, ao atribuir competência concorrente a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal para julgar os recursos alheios às áreas de especialização, só se aplica aos primeiros recursos distribuídos a partir de sua vigência, não elidindo a prevenção gerada por recursos anteriores.” (ECC nº 0003633-08.2017.8.16.0194 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 19.02.2019).

 

2. Condomínio

“Tratando o pedido e a causa de pedir da demanda sobre questões condominiais edilícias, a competência será da câmara especializada, pouco importando se trate de condomínio horizontal ou vertical.” (ECC nº 0016478-11.2013.8.16.0001 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 19.02.2019).

 

3. Servidor Público

“Por inteligência do art. 90, Inciso I, Alínea “c” e inciso II, alínea “m”, do RITJPR, tudo que alude a servidor público – cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância, entre outros – está vinculado às câmaras especializadas em servidores públicos em geral, ou seja, às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.” (ECC nº 0047711-53.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 13.02.2019).

 

4. Execução de Títulos

“A leitura do art. 90, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno, denota seu caráter genérico, que, por sua vez, abrange tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, com exceção às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária e locação.” (ECC nº 0022584-96.2017.8.16.0017 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 20.02.2019).

 

5. Execução de Títulos

“O julgamento de ações e recursos que versem sobre cheques prescritos, devido à ausência de eficácia executiva do título, se amolda à hipótese de “alheios às áreas de especialização“, prevista no art. 91, inciso II, do RITJPR.” (ECC nº 0053470-95.2018.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.02.2019).

 

6. Alienação Fiduciária

“Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR.” (ECC nº 0083626-97.2013.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 18.02.2019).

 

7. Medidas Socioeducativas

Por inteligência do art. 90, inciso II, alínea “c”, do RITJPR, compete à 4ª e à 5ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações civis públicas ajuizadas em face de pessoa jurídica de direito público, nas quais seja pedida a condenação do réu em obrigação de fazer, para o implemento de medidas socioeducativas vinculas a atos infracionais praticados por adolescentes, salvo quando a ação é típica do artigo 191 e ss., do ECA. (ECC nº 0051397-53.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 26.02.2019).