Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores


Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores - CCMJ

O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender ao disposto no artigo 167 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e no artigo 6º, IX, da Resolução CNJ n. 125/2010, para garantir a qualidade e a padronização das informações prestadas aos jurisdicionados e para interligar os cadastros de todos os tribunais. O CNJ não executa nenhuma ação administrativa sobre o CCMJ. 

A administração do CCMJ compete aos tribunais Estaduais e Federais, órgãos responsáveis pela aprovação ou pelo indeferimento dos pedidos de inscrição efetuados diretamente pelos interessados que desejam atuar em sua jurisdição. 

Para se cadastrar no CCMJ como mediador judicial, conciliador ou câmara privada basta acessar o link <http://www.cnj.jus.br/ccmj/> no portal do CNJ, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados. Após o preenchimento correto dos dados, o interessado receberá e-mail de confirmação da pré-inscrição. A partir disso, deverá aguardar a resposta do tribunal para o qual foi feito o pedido sobre a aprovação ou não de seu cadastro. 

Dúvidas sobre a aprovação do cadastro devem ser dirimidas diretamente com os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) dos tribunais selecionados. A atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do próprio interessado e deve ser feita com uso de login e senha cadastrados. 

Texto CNJ