Notas Técnicas

Nota Técnica é uma publicação adotada pelo Centro de Inteligência para divulgação dos estudos acerca das demandas estratégicas ou repetitivas e de massa e respectivas recomendações de uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o
aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia.

 

Nota Técnica 01/2021
Sobrestamento e resgate de processos relacionados aos Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285 do STF (expurgos inflacionários e planos econômicos)