VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS

 Art. 3º Às varas judiciais poderão ser atribuídas, cumuladas ou isoladas, as seguintes competências:

I – Cível (artigo 4º);

II – Fazenda Pública (artigo 5º);

III – Família e Sucessões (artigo 6º);

IV – Acidentes do Trabalho (artigo 7º);

V – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (artigo 8º);

VI – Infância e Juventude (artigo 9º);

VII – Criminal (artigo 10);

VIII – Juizado Especial Cível (artigo 11);

IX – Juizado Especial Criminal (artigo 12);

X – Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 13).

§ 1º Estarão sujeitos à distribuição os processos que ingressarem nas Comarcas e Foros em que existir mais de uma vara a que atribuída idêntica competência.

§ 2º Na distribuição a que alude o § 1º observar-se-á exclusivamente a equivalência de feitos segundo a classificação adotada pela tabela unificada de classes do Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as hipóteses de prevenção, distribuição por dependência, bem como da instalação de novas varas judiciais, caso este em que competirá à Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, a fixação do critério de distribuição por período determinado, passível de prorrogação.

Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:

I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública;

II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar.

Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; 

II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete:

I – processar e julgar:

a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens;

b) as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar;

c) as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles;

d) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança, e as demais relativas à filiação;

e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais e entre estes e terceiros;

f) as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas judiciais a que atribuída a competência da Infância e Juventude;

g) as causas relativas a direitos sucessórios;

II – autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela;

III – declarar a ausência;

IV – dar cumprimento às cartas de sua competência.

§ 1º A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo.

§ 2º Cessa a competência do juízo de família desde que se verifique o estado de abandono da criança ou adolescente.

Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete:

I – processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho;

II – dar cumprimento às cartas de sua competência.

Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete:

I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência;

II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

Art. 9º À vara judicial a que atribuída competência da Infância e Juventude compete exercer as atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.

Parágrafo Único. A vara judicial que apreciar a medida de proteção relativa a determinada criança ou adolescente ficará preventa para os procedimentos posteriores instaurados para sua proteção ou de seus irmãos, compensando-se a distribuição.

Art. 10. À vara judicial a que atribuída competência Criminal compete:

I – exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal;

II – o processo e julgamento:

a) das ações penais e seus incidentes, inclusive as de natureza falimentar, das medidas cautelares e de contracautela sobre pessoas ou bens ou destinadas à produção de prova;

b) dos habeas corpus em matéria criminal não sujeitos à competência de Turma Recursal ou à competência originária do Tribunal de Justiça;

III – a organização e a presidência do respectivo Tribunal do Júri;

IV – conhecer e julgar as causas criminais e as medidas protetivas de urgência, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/2006, observadas as regras do artigo 18 desta Resolução;

V – o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal;

VI – dar cumprimento às cartas de sua competência.

Parágrafo único. Serão ainda observadas, quando especializada a competência definida neste artigo, as regras constantes do Capítulo III, inclusive quanto à execução penal.

Art. 11. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.

Art. 12. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Criminal compete:

I – a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei;

II – a execução de seus julgados, ressalvado o disposto no art. 74 da Lei Federal nº 9.099/1995;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. 

Art. 14. As unidades avançadas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública obedecerão às regras de competência constantes dos artigos 11, 12 e 13 desta Resolução.

§ 1º Consideram-se unidades avançadas dos Juizados Especiais:

I – as referidas na Resolução 2/2013 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, cuja competência territorial observará ao disposto no ANEXO II desta Resolução;

II – as da Justiça ao Torcedor;

III – as integrantes da Operação Litoral;

IV – as dos Juizados dos Aeroportos;

V – as dos Juizados de Trânsito;

VI – as dos Juizados do PROCON.

§ 2º A delimitação específica de competência, o procedimento e funcionamento das unidades mencionadas no parágrafo anteriores e das que vierem a ser criadas, obedecerão às Resoluções próprias do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

Art. 15. As competências definidas nos artigos 4º a 13 poderão ser especializadas, se assim recomendar o movimento forense.

Parágrafo único. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a definição das competências gerais ou especializadas observará o disposto no Capítulo IV, Seção III, Subseção XV.